violencia sexual e domestica
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- MP denuncia Mc Guimê e Cara de Sapato por importunação sexual dentro do BBB
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. REGISTRO NÃO AUTORIZADODA INTIMIDADE SEXUAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. HABEASCORPUS NÃO...
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Decisão Monocrática nº 50839235720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE AS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 29 E 30 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. violência doméstica. competência declinada ... -
Acórdão nº 50097468820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 16-02-2023
HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. PELO SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, COMPETE AO JULGADOR DECLINAR AS RAZÕES PELAS QUAIS SE CONVENCEU A DECIDIR EM DETERMINADO SENTIDO. EXEGESE DO ART. 93, INCISO IX, DA CF. A DECISÃO QUE AFASTOU
... o JUÍZO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ... e registro não autorizado da intimidade sexual, todos no contexto de violência doméstica ... -
Acórdão nº 51030135120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇAS. DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO APARENTE NA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POIS O PACIENTE...
... TIPO DE AÇÃO: Posse sexual mediante fraude (art. 215) ... de urgência no âmbito da violência doméstica e ter praticado ameaças contra a vítima. ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... 18 ... à abordagem tais como: gênero, educação sexual, ética (justiça, diálogo, respeito mútuo, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero
... doméstica ... , lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e ... -
Acordao N° 1364698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Art. 213, caput, do cp. Violência doméstica. Vias de fato. Ameaça. Acervo probatório insuficiente. Princípio do in dubio pro reo. Dúvida razoável. Recurso não provido. 1. Em se tratando de crimes contra dignidade sexual, bem como os relacionados à violência doméstica, as declarações prestadas pela vítima possuem especial relevo. No...
... CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. ART. 213, ... CAPUT, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ACERVO ... PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2015/0200938-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ART. 232 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe
... art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ... físico, sexual ... -
Acórdão nº 50196641920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. O Juízo da 2ª Vara - suscitado - apontou como incidente a Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Distribuídos os autos ao Juizado da Violência doméstica, entendeu tratar-se de crime sexual contra vulnerável, suscitando o conflito. Analisando os elementos já apurados, os apontamentos
... o JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO e como suscitado ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero, conforme exigência ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000372-82.2014.8.19.0056 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que ajuizou ação individual de destituição de poder familiar em relação aos réus, visando a tutelar o direito de crianças submetidas a negligência, abuso sexual, violência doméstica e alienação parental. - Sentença
... negligência, abuso sexual", violência doméstica e alienação ... - Senten\xC3" ... -
Acórdão nº 52554239420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. Feito vinculado ao de n. 5255419-57.2022.8.21.7000. Julgamento conjunto. MÉRITO. O Juízo da 2ª Vara - suscitado - apontou como incidente a Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Distribuídos os autos ao Juizado da Violência doméstica, entendeu tratar-se de crime sexual...
... o JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO e como suscitado o ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero ... Parecer pela ... -
Acórdão nº 52554195720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. Feito vinculado ao de n. 5255418-72.2022.8.21.7000. Julgamento conjunto. MÉRITO. O Juízo da 2ª Vara - suscitado - apontou como incidente a Lei n. 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Distribuídos os autos ao Juizado da Violência doméstica, entendeu tratar-se de crime sexual...
... o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Novo Hamburgo, e ... ão há demonstração de que a violência sexual foi motivada pelo gênero , conforme exigência ... -
Acordao N° 1280599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime contra a liberdade sexual. Violência doméstica. Ausência de materialidade. Insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Palavra da vítima isolada e contraditória. Recurso conhecido e provido. Réu absolvido. 1. Apesar de a palavra da vítima ter especial relevância nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a...
... CRIME CONTRA A LIBERDADE ... SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as formas de violência e exploração sexual de crianças e adolescentes nas cadeias ... doméstica e familiar nos Conselhos Gestores do Fundo ...
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Acordao N° 1632986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Importunação sexual. Provas. Agravante. Violência doméstica. 1 - as declarações da vítima, firmes e coerentes, na delegacia e em juízo, corroboradas pelo depoimento dos pais e de psicóloga e amigas da vítima, não deixando dúvidas de que o réu tocou em suas partes íntimas, introduziu o pênis em sua boca e mostrou-lhe vídeos com conteúdo pornográfico, contra a sua vontade, para satisfazer a...
... Acórdão Nº ... Importunação sexual. Provas. Agravante. Violência doméstica ... 1 ... -
Acórdão nº 50627252720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em embargos de divergência julgados recentemente, que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra crianç
... em face do Juizado da Violência Doméstica da mesma Comarca, em decorrência da ... cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: ... /Noticias/22102020-Vara-especializada-em-violencia ... -
Acordao N° 1402318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Estupro e registro não autorizado da intimidade sexual. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Relatos da vítima. Conjunto probatório coeso e harmônico. Ameaça. Mensagens de aplicativo. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo psiquiátrico. Causa de diminuição reconhecida. Sentença reformada para reduzir a pena. 1. Os relatos da vítima, prestados em 4 (quatro)
... SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... ório em crimes de violência sexual e doméstica, ... principalmente quando, associados às demais ... -
Acordao N° 1352399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelações criminais. Estupro de vulnerável. Maus tratos. Ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Crime do artigo 243 do eca. Materialidade não comprovada. Continuidade delitiva. Concurso material. Sentença parcialmente reformada. 1. Apesar de os menores não saberem informar as datas dos fatos, não há comprometimento da veracidade dos relatos, pois é de se esperar, pela idade das vítimas e...
... para configurar violação à liberdade sexual da vítima, mesmo que não haja conjugação ... ório em crimes de violência sexual e doméstica, ... principalmente quando, associados às demais ... -
Acordao N° 1758504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação. Importunação sexual. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Rejeitada. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo. Acervo probatório robusto e coeso. Dosimetria. Majorante do art. 226, ii, cp. Padrasto. Autoridade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Regime inicial de...
... APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acordao N° 1259891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Importunação sexual. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e autoria confirmadas. Palavra da vítima. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Danos morais in re ipsa. Fixação de valor mínimo reparatório. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Decisao Nº 0310141-56.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER EM FAVOR DA VARA CRIME COMUM. 1) INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DE DECISÃO DO JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA A VARA COMUM, SOB O ARGUMENTO DE SER A VÍTIMA MENOR...
... De Santana(1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) ... Órgão : ... Assunto : Contra a dignidade sexual ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Decisão Monocrática nº 51508847720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 04-08-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE A 5ª, 6ª, 7ª E 8ª CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 29 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... HABEAS COUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. LESÃO COORAL. CRIME CONTRA A ERDADE SEXUAL". COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DENTRE A 5ª, 6\xC2" ... -
Acordao N° 1733549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade de desclassificação do art. 217-a do cp para o delito do art. 215-a do cp. Tema 1. 121 do stj. Dosimetria. Fração de 1/8 na primeira fase. Pedido para recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. 1. Nos crimes de estupro de vulnerável, a...
... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... -
Acordao N° 1331813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Habeas corpus. Crimes de ameaça e importunação sexual. Contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Legalidade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Tempo de prisão. Penas em perspectiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Legítimo o indeferimento do segundo pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado como
... CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...