violencia sexual e domestica

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Importunação sexual. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Impossibilidade de desclassificação do art. 217-a do cp para o delito do art. 215-a do cp. Tema 1. 121 do stj. Dosimetria. Fração de 1/8 na primeira fase. Pedido para recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. 1. Nos crimes de estupro de vulnerável, a...

Habeas corpus. Crimes de ameaça e importunação sexual. Contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Legalidade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Tempo de prisão. Penas em perspectiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. 1. Legítimo o indeferimento do segundo pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado como

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Direito penal. Processo penal. Importunação sexual. Contexto de violência doméstica. Criança e adolescente. Palavra da vítima. Especial valor probatório. Absolvição. Atipicidade da conduta. Provas nos autos. Danos morais. Pedido expresso na denúncia. Quantum exacerbado. Adequação na esfera cível. Dosimetria da pena. Primeira fase. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena mantida....

Apelação criminal. Vias de fato. Ameaça. Cárcere privado. Importunação sexual. Contexto de violência doméstica. Insuficiência probatória. Absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Recurso do mp. Absolvição mantida. 1. É cediço que nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, principalmente quando corroborada por outros

Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Violação ao princípio da correlação. Rejeitada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Provas. Condenação. Desclassificação. Importunação sexual (art. 215-a, cp). Tentativa de estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Concurso material. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ARTIGO 61, LCP. CONTEXTO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

• Direito e Praxis

O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo em execução penal. Decreto presidencial nº 11. 302/2022. Indulto. Importunação sexual. Contexto de violência doméstica e familiar. Crime impeditivo. Requisito objetivo. Não preenchimento. Incabível a concessão de indulto ao agravante, pela prática do crime de importunação sexual em desfavor da sua filha, uma vez que se trata de crime impeditivo, incidindo, na hipótese, as exceções contidas

Violência doméstica. Crime contra a dignidade sexual de criança. Medidas protetivas. Necessidade. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual de criança, no âmbito doméstico e familiar, justifica-se manter as medidas protetivas a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima - criança de 10 anos -, que teme o paciente. Ordem denegada.

Violência doméstica. Crime contra a dignidade sexual de criança. Medidas protetivas. Necessidade. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual de criança, no âmbito doméstico e familiar, justifica-se manter as medidas protetivas a fim de resguardar a integridade psicológica e física da vítima - criança de 4 anos. Ordem denegada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Por ocasião da fixação da pena-base, na avaliação da personalidade do agente, valendo-se o julgador do ponto de

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis Apelação nº 0000451-09.2023.8.19.0036. Recorrente: Dorival Barboza da Silva Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Dra....

Processo penal. Conflito de jurisdição. Juizado de violência doméstica x vara criminal. Crime sexual contra crianças e adolescentes. 1. Tratando-se de suposto crime de violência praticado contra criança ou adolescente, a competência para processar e julgar o feito é de vara especializada em crimes dessa natureza. Na ausência de vara especializada, a competência é do juizado ou vara de violência...

Penal. Apelação. Importunação sexual. Em situação de violência doméstica. Constrangimento vexatório. Estatuto da criança e do adolescente. Materialidade não comprovada. Fragilidade das provas. In dubio pro reo. Réu absolvido. Apelo provido. 1. Ainda que a palavra da vítima ostente credibilidade especial nas infrações praticadas no âmbito familiar e doméstico, além de firme e segura, para ensejar...

Penal e processo penal. Tentativa de importunação sexual, ameaça e perseguição. Violência doméstica. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima confirmada pelas demais testemunhas. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria dos delitos descritos nos autos...

Apelação criminal. Importunação sexual em contexto de violência doméstica. Art. 215-a do código penal. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com demais provas dos autos. Critério de 1/6 (um sexto) corretamente aplicado. Pena definitiva mantida. Regime inicial de cumprimento da pena mantido....

Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Sentença absolutória. Recurso do ministério público postulando a condenação. Prova insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do crime de violação sexual mediante fraude quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para a proteção da vítima. Periculosidade. Insuficiência das medidas protetivas que haviam sido impostas. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de admissibilidade (previ

Agravo em execução penal. Benefícios externos. Análise postergada. Determinação de inserção do apenado em grupo psicoterápico. Identificação do perfil genético. Alegação de prejudicialidade ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Necessidade de acompanhamento psicológico. Peculiaridades do caso concreto. Fundamentação idônea. Decisão mantida. 1. A inserção do apenado em regime semiaberto não

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Injúria racial. Preliminar. Testemunha. Parcialidade. Exclusão. Impossibilidade. Nulidade. Prejuízo ausência. Rejeitada. Mérito. Materialidade. Autoria. Laudo de exame de corpo de delito. Atos libidinosos. Ausência de vestígios. Irrelevância. Palavra da vítima. Retratação em juízo. Contexto probatório....

Agravo de instrumento. Medida protetiva. Juizado violência doméstica. Suspensão das visitas paterna. Acusação de importunação sexual. Necessidade de instrução processual. Melhor interesse do menor. Decisão mantida. 1. Questões envolvendo direito de visitas de pais aos filhos devem ser apreciadas à luz do melhor interesse dos menores envolvidos. 2. Deve ser mantida medida protetiva de suspensão do