violencia sexual e domestica

Penal e processual penal. Crime de importunação sexual cometido por empregador contra empregada doméstica. Ausência de violência de gênero ou condição de hipossuficiência da vítima. Afastamento da lei maria da penha. Competência do juízo comum. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Perturbação da tranquilidade. Art. 65 da lei das contravenções penais. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP). 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICIALIDADE. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ REVOGOU A MEDIDA. 2. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE TODAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AINDA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PELO GENITOR CONTRA A FILHA ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA 

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal x juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inquérito policial. Injúria, ameaça e importunação sexual contra cunhada. Relação de parentesco por afinidade. Violência de gênero. Vulnerabilidade da vítima. Lei maria da penha. Competência do juizado especializado. 1. Constatando-se que os delitos de injúria, ameaça e importunação sexual...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa segura e coerente da vitimada, corroborada pelos relatos de seu vizinho, que

EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL RÉU SOLTO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. ART. 217-A C/C ART. 70 AMBOS DO CP. O...

Direito penal. Apelação. Crime de importunação sexual em contexto de violência doméstica. Exposição do órgão genital pelo tio à sobrinha. Tese de defesa. Atipicidade de conduta. Ausência de comprovação de satisfação da própria lascívia. Fundamento inidôneo. Descessidade de interação com a vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença mantida. 1. O crime de importunação sexual não exige...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO PRATICADO, PELO TIO, CONTRA, SOBRINHA, MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS. ART. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL. O juízo suscitante - VII Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - argumenta que não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivaç

Apelação criminal. Importunação sexual. Contexto da violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum adequado. Segunda fase. 1/6 da pena-base. Regime. Aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Indenização pelos danos morais. Manutenção. Redução do valor. I - mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (JACAREPAGUÁ) em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, nos autos da ação penal de nº 0006688-14.2021.8.19.0203. O III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jaca

• Os Príncipios de Direito do Trabalho na Lei e na Jurisprudência

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Análise desfavorável. Adequação. Agravante genérica do art. 61, ii, "f", do cp. Configurada. Continuidade delitiva. Manutenção. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. - ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI Nº 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA ISOLADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AGRESSÃO FÍSICA...

• Direito e Praxis

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

El régimen que proscribe la violencia doméstica y familiar en Brasil está establecido en la Ley número 11.340, que garantiza a toda mujer el disfrute de los derechos fundamentales inherentes a la persona humana, independientemente de su clase, raza, etnia, orientación sexual, renta, nivel cultural y educacional, edad y religión. Llamativamente, estos términos calificativos no son definidos por la

Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de importunação sexual. Artigo 215-a do código penal. Pedido de absolvição. Improcedência. Dosimetria. Agravante genérica do artigo 61, inciso ii, alínea "f", do código penal. Causa de aumento de pena do artigo 226, inciso ii, do código penal. Bis in idem configurado. Sentença parcialmente reformada. 1. Não prospera o

• O Globo

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU TIO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES. (I) Defesa técnica deficiente. Não reconhecimento. Alegação de nulidade do processo, em face da deficiência da atuação da Defensoria Pública. Acusado que foi assistido por Defensor Público no curso do feito, desde a apresentação da resposta à acusação, que participou ativamente de todas as fases do...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Atentado violento ao pudor. Satisfação da lascívia. Preliminar. Extinção da punibilidade. Decadência. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevo especial. Fixação da pena no mínimo legal. Afastamento do...

Revisão criminal. Estupro de vulnerável cometido contra enteada. Absolvição. Não acolhimento. Aplicação retroativa da lei nº 12. 015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido revisional estiver fundamentado em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e quando, após a sentença, se descobrirem...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Revista Bonijuris

O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a justiça é incapaz de apurar

Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de importunação sexual. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Adequação. Indenização por danos morais. Inviabilidade. 1. Se ausente prova segura acerca da elementar de violência, merece ser prestigiada a sentença que operou a desclassificação da conduta de estupro para o delito de importunação sexual. 2....