violencia sexual e domestica
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...
... ORIGEM: VI JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... A MULHER DA REGIONAL ... são, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano mo- ... ral ou ... -
Acórdãos nº 0204972-14.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0204972-14.2018.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PREPARATÓRIA À AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO CÍVEL NÃO SE CONFUNDE COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006.
-
Stalking é violência psicológica que autoriza uso da Lei Maria da Penha
Volpi e Volpi: A Lei Maria da Penha e a figura do 'stalking'
... existir quando se trata de violência doméstica e familiar. Essa violência pode ser física, cológica, sexual, patrimonial ou moral (art. 7o). Elaborada com ... -
Percepção das mulheres sobre a efetividade da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha: uma revisão de literatura
O presente artigo revisa a literatura atual, com o escopo de verificar publicações onde constem percepções das mulheres com relação a efetividade da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Trata-se de uma revisão de literatura onde foram identificados, de acordo com os termos de pesquisa, 537 publicações, sendo que foram utilizadas para compor a amostra do estudo 04 publicações, a partir da base de...
... formas, entre elas, “a violência doméstica, familiar, sexual, psicológica, física, dentre ... violencia contra la mujer es um fenómeno omnipresente en ... -
Direitos da Criança
... tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
-
Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
... Desde 2011, as notificações de violência doméstica", sexual e outras violências tornaram-se compulsórias para todos os servi\xC3" ... 2. GOVERNO FEDERAL (2022) ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb 19 ... EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA DE GENERO.indb ...
-
Decreto nº 10.701 de 17/05/2021. Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.
... contra o abuso e a exploração sexual on-line; ... X – estimular a criação e o ... violência e dos autores de violência doméstica contra a criança e o adolescente ... Art. 4º ...
-
Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... íficas de gênero, incluindo a violência sexual, a violência doméstica, a mutilação genital, ... -
Disposições preliminares
... para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ...
-
O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... aumento da prostituição e exploração sexual das mulheres (GIFFONI et al., 2019). São ... como atingidas (39,85%), sobrecarga doméstica (33,92%) e pagamento de auxílio financeiro ... -
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... , a ausência de oportunidades de trabalho, idade, violência doméstica e migração indocumentada (WINROCK INTERNATIONAL BRASIL, 2010, p. 5) ... -
Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
A universidade foi por muito tempo entendida enquanto um lugar seguro, e os objetos estudados seriam fenômenos vindos de fora de sua estrutura. Apenas recentemente surgiram pesquisas que apontam questões de violência dentro da universidade, pois, como afirmou Almeida (2017), agora têm se intensificado o número de denúncias de assédios e estupros nesse ambiente. Deste modo, esta pesquisa teve como
... e violência” apresenta uma pesquisa sobre violência doméstica realizada por ela mesma entre os anos de 1988 e 1992, em quase todas as ... -
Direito Penal
... úlia se deu no contexto de violência doméstica, sendo a ação penal, por isso, pública ... sexual perpetrada por seu companheiro contra a sua ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo ... § 2º Em casos excepcionais, o ... a mulheres vítimas de violência doméstica; ... b) que promovam a aquisição e a ...
-
Violencia contra mulheres e a critica juridica feminista: breve analise da producao academica brasileira Violence against women and feminist critiques of Law: a brief analysis of Brazilian academic production.
... , nos estudos (5) sobre mulheres, relacoes de genero e violencia domestica, campo interdisciplinar em crescimento desde meados dos anos 1970, que ... nos anos 1980 e 1990 envolvendo mulheres que sofreram violencia sexual ou foram assassinadas, com o objetivo de absolver o agressor e punir a ...
- MP denuncia Mc Guimê e Cara de Sapato por importunação sexual dentro do BBB
-
Acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual na cidade de Manaus
Este artigo faz uma reflexão sobre o acompanhamento especializado de adolescentes em situação de violência sexual considerando a perspectiva de adolescentes e familiares atendidos no Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) na cidade de Manaus. Trata de uma pesquisa empírica cujos sujeitos são quatro adolescentes e quatro mães atendidas pelo Serviço de Proteção e...
... Quando se trata de abuso/violência sexual, doméstica ou intrafamiliar, há várias compreensões. Segundo Azambuja (2011, p ... ível em: http://www.ssp.am.gov.br/denuncias-ajudam-a-reprimir-violencia ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... violação da intimidade da mulher também configura violência doméstica e familiar. 2) Alterou o Código Penal, para criar o crime de ...
-
El pensamiento jurídico feminista en América Latina. Escenarios, contenidos y dilemas
En este artículo se analizan las características generales de las investigaciones académicas jurídicas feministas en América Latina. Considero aquí las publicaciones pioneras sobre género y derecho producidas desde mediados de la década de 1990 y hasta el año 2010 que refieren de manera explícita al pensamiento feminista. La revisión de estas publicaciones ofrece no sólo un mapa bibliográfico de...
... políticos previos, regidos por la violencia extrema y sistemática 1 ... Las agendas políticas ... referidos a la mujer (violencia doméstica, acoso sexual, interrupción del embarazo y ... -
O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... familiar, seja física, psíquica ou sexual, apenas pode ser compreendida culturalmente ... MINYERSKY, Nelly; PAZ, Silvana Sandra. Violencia Intrafamiliar. In: FUGARETTA, Juan Carlos; ... Infância e violência doméstica : fronteiras do conhecimento. 3. ed. São Paulo: ... - MP denuncia Mc Guimê e Cara de Sapato por importunação sexual dentro do BBB
- MP denuncia Mc Guimê e Cara de Sapato por importunação sexual dentro do BBB
-
A (in)aplicabilidade da mediação em litígios familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica
Diante da certeza de que a mediação é o método mais adequado para solução de conflitos familiares na área cível, o presente artigo busca analisar a (im)possibilidade de aplicação do método de mediação em conflitos familiares que envolvam mulheres em situação de violência doméstica. Perante uma concepção de justiça multiportas, reconhece a importância de métodos adequados de resolução de conflitos
... de natureza violenta no seio familiar, como casos de abuso sexual ou violência doméstica. Nessa situação, seria adequado exigir de uma ... jus.br/justica-restaurativa-deve-ser-usada-para-resolver-casosde-violencia-domestica/ ... DAY; TELLES; ZORATTO; AZAMBUJA; MACHADO; SILVEIRA; ... -
Aspectos procedimentais da Lei Maria da penha e seus reflexos no âmbito das relações familiares
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, independente de ientação sexual", e definindo ainda as formas de violência como f\xC3" ...
-
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....