visão monocular aposentadoria
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Decisão da Presidência nº 1021618 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... impetrante, a pretexto de ser portador de visão monocular, requer o reconhecimento da isenção ... imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, de IPI incidente sobre veículo e de IOF na ...
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Acórdão, Processo nº 0000814-35.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... a Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e ... apontou que a parte autora é portadora de visão monocular desde maio de 2020, decorrente de ...
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Acordao N° 1344781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Antecipação da tutela recursal. Argumentos que se confundem com o mérito da ação. Impossibilidade. Isenção de imposto de renda. Servidora aposentada. Moléstia grave. Visão monocular. Cegueira. Possibilidade. Laudo médico oficial. Desnecessidade. Súmula 598 do stj. Valores prescritos. 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Contribuição...
... SERVIDORA APOSENTADA. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. CEGUEIRA ... POSSIBILIDADE. LAUDO ... ária sobre os proventos de aposentadoria (Lei Complementar Distrital nº 769/2008, art ... -
A comprovação e a interpretação da incapacidade total e permanente na concessão da aposentadoria por invalidez
... AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. 1. Tratando-se de ...
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Acordao N° 1631994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Agravo de instrumento. Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional, administrativo e tributário. Isenção de imposto de renda. Servidor público aposentadado. Portador de visão monocular. Ausentes os requisitos da antecipação de tutela. Ausente a probabilidade do direito invocado e urgência. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra...
... PORTADOR DE VISÃO" ... MONOCULAR. AUSENTES OS REQUISITOS DA ANTECIPA\xC3" ... IRPF sobre a aposentadoria percebida pela agravante ... 2. Para concessão ... -
Acórdão, Processo nº 0000093-24.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
... 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for ... de economia familiar), a qual não exige visão binocular. Nesse sentido: “Pacificou-se a ... desta Corte no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da ...
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Acórdão Nº 5012005-65.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL, PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. VISÃO MONOCULAR. CATARATA TRAUMÁTICA (CID 10-H26.1). GLAUCOMA (CID 10 - H40.0). CEGUEIRA NO OLHO DIREITO (CID 10- H54.4). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR MEIO DE PROVA PERICIAL. SEGURADO IMPEDIDO DE EXERCER SEU LABOR HABITUAL E OUTROS AFINS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO....
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Acórdão, Processo nº 0003833-40.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no valor integral.O pedido foi ... LAUDO PERICIAL. VISÃO MONOCULAR. CONFIGURADA A INCAPACIDADE PARCIAL ...
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Acordao N° 1240923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Início do benefício. Lei federal nº 7. 713/88. Decreto 9. 580/2018. Data em que a doença foi contraida concedida a aposentadoria, o que for posterior. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. Honorarios advocaticios não majorados. 1. A lei federal nº 7. 713/88
... IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. INÍCIO DO BENEFÍCIO. LEI ... FEDERAL nº ... CONTRAIDA CONCEDIDA A APOSENTADORIA, O QUE FOR POSTERIOR. RECURSO ... VOLUNTÁRIO E ... a patologia teria que comprometer toda a visão". A literalidade da ... norma leva à interpretaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5909289-31.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... /1998 e 28/09/1999 e a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência ... O MM. Juízo a ... que possui deficiência decorrente de visão monocular, fazendo jus à aposentadoria por tempo ...
- Acórdão, Processo nº 5022921-46.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-02-2020
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Acórdão Nº 0002117-16.2018.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C.C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA.VISÃO MONOCULAR. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. BAIXA ESCOLARIDADE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. PROVIMENTO. 1.1 Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados...
... 621.177.527-3, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentária com o pagamento das ... , não se pode olvidar que a cegueira monocular afeta, diretamente, a noção de profundidade, ... REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR. REDUÇÃO ... -
Acórdão, Processo nº 5004286-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-11-2022
... valores recebidos a título de aposentadoria complementar (previdência privada e PGBL), por ... VISÃO MONOCULAR/CEGUEIRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
- Acórdão, Processo nº 0000993-04.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
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Acórdão Nº 08059150420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-09-2021
... DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA" ESPECIAL PARA PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. CONDI\xC3" ...
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Acórdão nº 50000156820178210084 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I, DO § 3º, ART. 496 DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE CITAÇÃO. ARGUMENTO SUPERADO, UMA VEZ QUE O INSS TEVE CIÊNCIA DO ATO DE CITAÇÃO POR OCASIÃO DA CARGA DOS AUTOS APRESENTANDO INCLUSIVE...
... para a atividade habitual, posto que a visão monocular não é necessariamente incapacitante ... , mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no ... -
Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... um prazo de licença ou definir uma aposentadoria, as dificuldades são enormes. Porém, é ... Os casos de perda de visão transitória não poderão ser considerados para ... com visão residual no outro — visão monocular — para se perceber benefícios, por exemplo, em ...
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Acórdão Nº 00034780520118200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2019
... VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA CAPACIDADE ... autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio Doença de nº ...
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Acórdão, Processo nº 5292649-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... ário de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.A r. sentença (Id nº 138133548) ... laborativa (perda ocular esquerda: visão monocular) decorrente de acidente de trabalho ...
- Decisão Monocrática Nº 0301880-48.2014.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-07-2021
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Acórdão Nº 08519074920218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 02-02-2023
... que o autor, portador de cegueira monocular, é beneficiário da isenção do desconto do ... , desde a data da concessão da aposentadoria (04/05/2020). Além disso, condenou o Estado do ... ampara a concessão de isenção, e de "visão monocular", caso dos autos, que é patologia ...
- Acórdão, Processo nº 5000676-75.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0052299-09.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
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Decisao Nº 8000602-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTADA DA SUSPENSÃO INDEVIDA DO ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ... VISÃO MONOCULAR. CARACTERÍSTICAS QUE DIFICULTAM A ...
- Decisão Monocrática nº 5007329-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017