vpni quem tem direito
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Acórdão nº 2002.38.01.005328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... ção Incorporada/quintos e Décimos/vpni - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor ... ão diz respeito à existência ou não de direito líquido e certo do Impetrante de manter ... de Fora a responsável pelo ato impugnado e quem dispõe de poderes para elaborar a folha de ...
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Acórdão nº 2002.38.01.005328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... ção Incorporada/quintos e Décimos/vpni - Sistema Remuneratório e Benefícios - Servidor ... ão diz respeito à existência ou não de direito líquido e certo do Impetrante de manter ... de Fora a responsável pelo ato impugnado e quem dispõe de poderes para elaborar a folha de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI DISTRITAL 5.008/2012. SÚMULA VINCULANTE 37 ...
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nº 2006.34.00.015387-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2008
... 9.527/97, entretanto, extinguiu o direito à incorporação e criou a parcela ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Essa Lei manteve a incorporação/atualização ... Função Comissionada, passando o termo ad quem da referida incorporação para 08.04.1998 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ... vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI. VII — Não há, portanto, direito adquirido de ...
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Acordao N° 1343441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico administrativa (gata). Lei distrital nº 5. 008/2012. Técnico em saúde. Incorporação. Alegação de dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçame
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... valores ao seu vencimento atual a título de VPNI, além do pagamento de verbas ... pretéritas ... reconhecimento do direito àequiparação de quem fez a opção ... pelajornadade 40 ... -
Relatório e Voto com número 5787945-45.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2023
... reconhecendo o direito do servidor a incorporá-lo aos seus vencimentos ... , Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ... Ajuste de Remuneração e Adicional de ... ões recursais demonstrar o inconformismo de quem recorre ... em face da sentença prolatada, com ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... público civil das pessoas jurídicas de direito público federais , ou seja, da União, das ... que se controle a evolução patrimonial de quem ingressa no serviço público federal, o servidor ... Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102906420204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo ... ção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à ... julgada e mantenha a base de cálculo da VPNI prevista na Lei n° 11.314 de 2006, haja vista ... -
Acordao N° 1368255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Redução de jornada de trabalho. Lei 5. 174/2013. Distorção do valor da hora de trabalho. Ocupantes do mesmo cargo e carreira. Jornada de 40 horas semanais. Lei 3. 320/2004. Súmula vinculante nº 37. Súmula nº 14 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... declarar o direito da parte autora na aplicação dos efeitos da Lei ... Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI),na qual deverá ser creditada a ... diferença ... quem fez a opção pela jornada de 40 (quarenta) horas ... -
Decisão monocrática Nº 36703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... 27 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que o Tribunal de Contas ... Valores de VPNI percebidos de boa-fé. Dispensa de ressarcimento ... ência prévia da pensionista interessada, a quem não assegurou o exercício pleno dos poderes do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... execução de sentença que reconheceu o direito ao percentual de 28,86%, valorada em R$ ... , precitado) ostenta natureza jurídica de VPNI e não de revisão geral como é o caso dos ... jurisprudência do STJ, fixo o termo ad quem das diferenças, ora exequendas, na data de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08159905520174058300), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. VPNI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Com relação a prescrição, a jurisprudência deste Tribunal entendeu no sentido da inocorrência da prescrição do fundo de direito nesses casos, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. II - O Supremo Tribunal Federal decidiu que é indevida a incorporação de quintos ou décimos em favor de
... Convém destacar que, pelo princípio de direito que veda o enriquecimento sem causa, cabe o ... ção, inclusive da FC/Quintos incorporados - VPNI, visto que foi consagrado pelo princípio da ... o seu recurso encaminhado ao Tribunal ad quem , para conhecimento e recebimento nos seus ... -
Acordao N° 1324151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico administrativa (gata). Lei distrital nº 5. 008/2012. Incorporação. Alegação de dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçamentária e não...
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... valores ao seu vencimento atual a título de VPNI, além do pagamento de verbas ... pretéritas ... do direito à equiparação de quem fez a opção ... pela jornada de 40 (quarenta) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000789-27.2015.5.06.0019), 09-02-2017
CBTU. ADESÃO AO PES 2010. "ANUÊNIOS" E "QUINQUÊNIOS" ("VPNI-ATS"). RENÚNCIA DECORRENTE DA OPÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA 52, II, TST. "VPNI-PASSIVO". RUBRICA INSTITUÍDA EM VIRTUDE DE DISSÍDIO COLETIVO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. Não foi demonstrado nos autos qualquer vício de consentimento quanto à opção obreira pelo PES 2010, cujo termo de adesão, devidamente assinado...
... "ANUÊNIOS" E "QUINQUÊNIOS" ("VPNI-ATS"). RENÚNCIA DECORRENTE DA OPÇÃO A ... recorrida e conhecimento, pelo órgão ad quem , dos fundamentos que sustentam a pretensão de ... CONFIGURADA ... Estando o direito perseguido pelo trabalhador integrado ao contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001455-67.2015.5.06.0006), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VPNI/PASSIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A alteração "in pejus" da forma de pagamento da parcela VPNI/PASSIVO resulta no descumprimento do pactuado e na hipótese lesão de trato sucessivo, vale dizer, renovada mês a mês, por ocasião do pagamento da remuneração, circunstância que afasta a incidência da Súmula 294, do C. TST, relativa à prescrição extintiva geral....
... VPNI/PASSIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO ... , a ocorrência da prescrição total do direito" de ação ... Pronunciando-se acerca das quest\xC3" ... ção por tempo de serviço, de forma que quem os percebia, os valores nominalmente pagos seriam ... -
Acordao N° 1324068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade técnico administrativa (gata). Lei distrital nº 5. 008/2012. Técnico em saúde. Incorporação. Alegação de dotação orçamentária insuficiente. Recurso extraordinário nº 905. 357 do supremo tribunal federal. Tema 864. Impossibilidade de implementação de reajuste salarial sem prévia dotação orçame
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... valores ao seu vencimento atual a título de VPNI, além do pagamento de verbas ... pretéritas ... do direito à equiparação de quem fez a opção ... pela jornada de 40 (quarenta) ... -
Decisão monocrática Nº 39116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-08-2023
... CUMULAÇÃO DE QUINTOS/VPNI COM PROVENTOS DE INATIVIDADE CALCULADOS COM BASE ... REGIME REMUNERATÓRIO: INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... âmbito do qual foram adquiridos e em face de quem tem o dever jurídico de entregar a prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000419-02.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU PES/2010. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PREJUÍZO. CONFIGURAÇÃO. O Empregado, contratado anteriormente à edição da norma regulamentar não pode ser atingido por ela, salvo se mais favorável, pois seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no...
... seu patrimônio já havia incorporado o direito de receber o benefício fornecido no curso do ... periculosidade sobre o salário base mais o VPNI. Enfatiza que sempre observou as disposições do ... que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... direito adquirido à continuidade da percepção da ... CONGELAMENTO DA PARCELA "VPNI-PASSIVO". A instituição da parcela "VPNI ... de comunicação visual; QUE a reclamante é quem elabora o slogan do uniforme do pessoal; QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-17.2015.5.06.0004), 30-03-2017
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade processual a ser decretada, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo reclamante; por igual votação, rejeitar a preliminar, por inobservância ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões pela CBTU; por unanimidade, rejeitar a...
... e, após somente no salário acrescido da VPNI(vantagem pessoal nominalmente identificável), ... , mesmo o eletricitário não tendo mais direito ao adicional de 30% em questão sobre todas as ... propiciando o conhecimento, pelo órgão ad quem , dos fundamentos que sustentam a pretensão de ... -
Decisão da Presidência nº 38393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que ... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI no valor da diferença salarial ocorrida ... De ... Na verdade, a remuneração de quem cumpre carga horária opcional de 40 horas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 273-15.2015.5.03.0011) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO REITERAÇÃO DO TEMA "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS" NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior, ao apreciar os agravos de instrumento submetidos ao seu exame, procede a um segundo juízo
... 2. DIFERENÇAS SALARIAIS ... VPNI-PASSIVO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NOVO ... supressão da parcela, mas o observado o direito ao seu recebimento com os reajustes deferidos ... em vista que o juízo de admissibilidade ad quem não está vinculado ao juízo de ... -
Decisões Monocráticas nº 38393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... de 40h semanais de trabalho não têm direito ao reajustamento da tabela de vencimentos de que ... Pessoal Nominalmente Identificada VPNI no valor da diferença salarial ocorrida ... De ... Na verdade, a remuneração de quem cumpre carga horária opcional de 40 horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000413-47.2015.5.06.0017), 17-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. INDEVIDA. A despeito de todos os argumentos tecidos pelo obreiro, não se pode negligenciar a declaração contida no TERMO DE OPÇÃO ao Plano de Emprego e Salário - PES - anexo 5, qual seja, renúncia ao plano anterior - PCS/1990 ou PCS/2001. A hipótese atrai a aplicação da diretriz consagrada na Súmula n. 51, II, do C. TST. Recurso...
... condenação ao pagamento de diferenças de VPNI"- PASSIVO, em razão da determinação de restaura\xC3" ... Prosseguindo, defende que o direito invocado está amparado por Norma Regulamentar ... Saliente-se que a instância ad quem , na sua competência revisional, observados os ...