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Índice
- Agradecimentos
- Apresentação
- Prefácio à 2ª edição
- Prefácio à 1ª edição
- Introdução
- A proteção ao deficiente
- Dos novos direitos estabelecidos pela Lei Complementar n. 142/2013
- Critérios para concessão da aposentadoria por idade dos deficientes
- Critérios para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para deficientes
- Dos princípios da reciprocidade entre regimes previdenciários e do benefício mais vantajoso perante a LC n. 142/2013
- Da avaliação biopsicossocial do benefício de aposentadoria dos deficientes
- Prática processual administrativa
- Aspectos judiciais processuais
- Conclusões
- Referências bibliográficas