Parte IV - Dever de prestação do serviço de saneamento básico
Índice
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
- A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
- A Lei n. 11.445/2007 como instrumento de promoção dos direitos fundamentais através da efetivação do saneamento básico
- O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
- A conjuntura das parcerias público-privadas no saneamento básico na visão do parceiro privado
- Saneamento e contratos de programa: o 'início', o 'fim' e o 'meio
- A revisão da concessão de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007
- Estudo de caso da PPP do sistema de esgotamento sanitário de rio das ostras: análise crítica e implicações
- As condições de validade do artigo 11 da Lei n. 11.445/2007 e as concessões de serviços públicos de saneamento básico vigentes
- A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
- A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
- Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
- Remuneração dos serviços de coleta e remoção do lixo doméstico (a missão uniformizadora do supremo tribunal federal)
- Diretrizes para a instituição de tarifas e taxas para os serviços de saneamento básico