11465 2008
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Acórdão nº 1.0000.19.143893-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
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Acórdão nº 1.0000.19.143893-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO.A inexistência dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC obsta a integração requerida em sede declaratória, que, em face de seu caráter estreito, não autoriza o reexame da matéria controvertida.
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Acórdão nº 1.0188.07.059338-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o...
- Decisao Nº 8000188-13.2018.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-01-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.258324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no...
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Acórdão nº 1.0155.12.002676-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões...
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Acórdão nº 1.0000.22.258324-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos de declaração não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões já analisadas nos autos, sendo defeso ao Judiciário, salvo raras exceções, modificar o entendimento consignado no...
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Acórdão nº 1.0000.21.038485-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses previstas...
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Acórdão nº 1.0687.15.002029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PELO MESMO ORGÃO DE JURISDIÃO - INCABÍVEL. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão nº 1.0687.15.002029-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO NCPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO PELO MESMO ORGÃO DE JURISDIÃO - INCABÍVEL. O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às...
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Acórdão nº 1.0155.12.002676-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões...
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Acórdão nº 1.0000.20.061812-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC - QUESTÕES SOLUCIONADAS COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO, DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDÊNCIA - EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O manejo dos embargos de declaração tem que, necessariamente, adequar-se às hipóteses...
- Acórdão, Processo nº 5293713-13.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão nº 1.0439.12.012578-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
- Decisao Nº 8039326-78.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
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Acórdão nº 1.0079.14.003987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.- Incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.- Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária,...
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Acórdão nº 1.0079.14.003987-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO.- Incabíveis os embargos de declaração se não houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.- Mesmo nos embargos com objetivo de buscar as vias especial e extraordinária,...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.021129-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0071000-39.1992.5.06.0005 (00710-1992-005-06-00-6)), 03-06-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 535 E INCISOS DO CPC E 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
- Decisao Nº 8000069-47.2021.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5001541-07.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0004140-67.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5001221-14.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 24-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.126757-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na lei processual,...
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Acórdão nº 1.0394.07.063398-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. - Nos termos do art. 535, do CPC/73, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - Admite-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente, quando um...