196 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - O reexame de fatos e provas, tal qual expresso no respeitável Enunciado 126/TST, é incabível em sede de recurso de revista, mostrando-se por isso correto despacho Regional que bem trancou apelo que visava rediscutir matéria fática, impossível nesta fase processual.
- Acórdão Inteiro Teor nº AA-196/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Febrero de 2002
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE CONSIDERA A MESMA TESE CENTRAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Havendo o v. acórdão regional, após examinar o art. 842 da CLT, concluído pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial, não obstante reconheça que os reclamantes postulam o mesmo direito perante o mesmo empregador, impõe-se o provimento do agravo de instrumento ante a...
- Em vigor Lei dos Registros Públicos
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Decreto Legislativo nº 196 de 25/10/2000. APROVA O ATO QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, POR INTERMEDIO DA 'FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO ELIAS MANSOUR', A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE BRASILEIA, ESTADO DO ACRE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-196/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANCAMENTO PELO TRT TUMULTO PROCES-SUAL. Constitui invasão de competência do TST o trancamento, pelo 12º TRT, de agravo de instrumento, veículo próprio para levar a causa à instância superior. O procedimento, que tumultua a boa ordem processual, recomenda adoção das medidas correicionais cabíveis, em caráter profilático, para evitar que se repita a irregularidade no âmbit
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-196/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
1. ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERVIDOR CELETISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 22 DA SBDI-2 do TST. A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal independe do regime jurídico adotado. A jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 22 da SBDI-2, é no sentido de que a estabilidade prevista naquele comando constitucional...
- Em vigor Código de Processo Civil
- Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
- Acórdão nº 2007/0052274-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Código Civil
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-41.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Versão original Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
- Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
- Indeferido Código de Processo Civil
- Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
- Versão original Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Acórdão nº 2015/0058740-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE...