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- Acórdão nº 2006/0033447-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113407520204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811340-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021401720204058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802140-17.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YONE BEZERRA DE SALES ADVOGADO: Victor Pinto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029716520204058400), 20-04-2021
PROCESSO Nº: 0802971-65.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TELMA GOMES PENA REGINALDO ADVOGADO: Cynthia Rachel De Souza Gomes Pena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020514020144058000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0802051-40.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALINE MEDEIROS CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- Processo nº 0029865-10.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
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Acórdãos nº RO-196/2011-0024-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291/TST. 1. Hipótese em que o Tribunal, valendo-se do que consignado na r. sentença, registra que -Os documentos acostados aos autos (fls. 60/82) comprovam que em todos os meses desde março de 2006 até janeiro de 2011, a reclamante recebeu valores a titulo de horas extras prestadas. A partir de então houve a...
- O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
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Acordao N° 1349634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Execução título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação de pagar quantia certa. Emenda inicial. Não cumprimento. Extinção sem mérito. Art. 924, i, cpc. Necessidade de provar a contraprestação. Recurso conhecido e não provido. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença proferida em ação de execução de título...
- Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034554-80.2019.8.19.0004 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) APÓS CONSTATAÇAO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇA NO VALOR DE R$ 6.457,74, CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Decisão Monocrática nº 0015671-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2010
O Presente Mandado de Segurança, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Banco Bradesco S/a contra Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Salvador - Universo, que Reconheceu a Sua Competência para Processar e Julgar a Demanda que Tem por Objeto a Discussão sobre os Expurgos Inflacionários Advindo do Plano Collor. Ab Initio, Imprescindível Consignar que a...
- Decisão Monocrática Nº 4035416-88.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-04-2019
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-196/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PRECATÓRIO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista por afronta ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na medida em que a determinação de expedição de novo precatório trabalhista, com a aplicação dos índices de correção monetária, com vistas à completa satisfação do crédito de natureza alimentar, é plenamente justificável e...
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Caracterização das capacidades de tecnologia da informação: estudo de caso em uma instituição de ensino superio
Este artigo busca identificar as capacidades de Tecnologia da Informação criadas pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) durante a concepção, desenvolvimento, implantação e disseminação dos seus sistemas integrados de gestão entre os anos de 2004 e 2014. Tal sistema encontra-se em implantação em mais de 30 instituições do governo federal através de acordos de cooperação. Adotou-se
... MIS Quarterly, p. 169-196, 2000. ... BHARADWAJ, A.; SAMBAMURTHY, V.; ZMUD, R. W. IT capabilities: theoretical perspectives and empirical operationalization. Proceedings of the ... - Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 19/2000-0014977-9 Termo Aditivo Nº 1 Contrato: 2019/021581 CONTRATAN
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Irregular nestings in Curitiba/PR: environmental protection and the hindrancesfor the regularization of housing
The problems involving irregular settlements are associated with a multiplicity of rights recognized both internationally and nationally, and their integration reflects the complex society that is experienced. When entering the legal regime of urban planning of Curitiba/PR seeks to study the relationship that exists in the norm between decent housing and protection of the environment. Crossing...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4129/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. A r. decisão está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 196 (Enunciado 333). Agravo a que se nega provimento.
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Assentamentos irregulares em Curitiba/PR: a proteção ao meio ambiente e os entraves para a regularização de moradias
Os problemas que envolvem assentamentos irregulares estão associados a uma multiplicidade de direitos reconhecidos tanto no âmbito internacional como nacional, e sua integração reflete a sociedade complexa que se vivencia. Ao adentrar no regime jurídico de planejamento urbano de Curitiba/PR, busca-se estudar a relação que existe na normativa entre a moradia digna e a proteção ao meio ambiente....