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- Direito processual civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141757720184058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0814175-77.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: EVANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Palitot Villar De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À...
- Na rota do capital: A ideologia do desenvolvimento e os movimentos de resistência
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000269-44.2019.8.19.0042 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERIFICA-SE, EM PRIMEIRO LUGAR, QUE A MAGNA CARTA ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE INDISTINTAMENTE, TRATANDO DA MATÉRIA EM VÁRIOS DISPOSITIVOS, ENTRE ELES, OS ARTS. 6º, 23, II, 24, XII, 194, 195, 196 E 198. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028106-97.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-04-2020
Recurso Inominado nº 0028106-97.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LEANDRO PEREIRA NETTO RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO ESTADO
- A ans e o código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 1.0011.14.000790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. COAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. - Verificando-se que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há de se falar em razões dissociadas, devendo ser...
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Acórdão nº 1.0011.14.000790-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECADÊNCIA. COAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODIFICAÇÃO DO REGULAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. - Verificando-se que o recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, não há de se falar em razões dissociadas, devendo ser...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.40.008268-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2019
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0317032-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2020
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 97 da Carta da República. Decreto nº 44.942/2014 do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. ICMS. Impetrante da indústria de brinquedos localizado no Estado de São Paulo responsável tributário do ICMS por substituição nos termos do artigo 128, do Código Tributário Nacional - CTN e artigo 150, §7º, da Constituição da República. Decreto
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
- Decisão Monocrática nº 5000465-18.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Enero de 2013
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
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Constitutional Law around the globe: judicial review in the United States and the 'writ of certiorari
Este artigo, analisando o “writ of certiorari” no Direito Constitucional dos Estados Unidos, é o segundo da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “O Controle Judicial de Constitucionalidade e Filtros de Acesso a Cortes Constitucionais e Supremas”. O primeiro trabalho, publicado no ano de 2019, tratou da Questão Prioritária de Constitucionalidade na...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049878-20.2022.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Fornecimento de medicamento. Postulante diagnosticado com "adenocarcinoma de pulmão metastático para osso e pulmão (CID C34)", além de apresentar "rearranjo de ALK, uma alteração molecular presente em 5% dos pacientes com esse diagnóstico", necessitando do fármaco CRIZOTINIBE (XALKORI) na dose de 25
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005764-15.2014.8.19.0052 (Criminal), 15-05-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de cardiopatia e diabetes mellitus. Impossibilidade de custeio dos medicamentos de uso contínuo indicados ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, para "condenar os réus a...
- Acórdão Nº 0010390-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 320-03.2013.5.04.0020)
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024019-42.2017.8.19.0011 (Criminal), 17-11-2020
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, "portadora de oclusão vascular da retina - CID H34". Impossibilidade de custeio da "aplicação de ANTI VEGF RANIBIZUMAB 10mg/ml23ml" indicada ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, para "CON
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053194-39.2016.8.19.0004 (Cível), 16-09-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de grave quadro ortopédico, impossibilitado de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dupla irresignação defensiva....
- Noções fundamentais
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001307-06.2018.8.19.0017 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de grave quadro psiquiátrico, impossibilitada de custear fármacos e produto complementar necessários à reversão da condição. Lide veiculada em face do Município de Casimiro de Abreu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054211-52.2019.8.19.0054 (Cível), 03-02-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, portador de crônico quadro alérgico, impossibilitada de custear tratamento imperioso à sua incolumidade. Lide veiculada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de São João de Meriti. Sentença de procedência, "condenando os Réus" "a fornecerem...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0285034-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2020
Recurso Inominado nº 0285034-87.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ROGERIO LIRA DA COSTA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM 2 E VII, ITEM 7 DO DECRETO Nº 27.427/2000 DO...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067017-82.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Constitucional. Direito à Saúde. Realização de consulta e posterior procedimento cirúrgico. Postulante que apresenta "quadro de hipertensão arterial, diabetes melittus, artrose e obesidade mórbida apresentando Índice de Massa corporal - IMC de 55 Kg/m2, com altura de 1,57 cm e 136 kg, sendo que a requerente possui histórico de...