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- Referências
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0048891-57.2017.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE proposta pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE em face da Lei Municipal n. 2.855/2017, de Duque de Caxias, que alterou o art. 9º da Lei Municipal nº 1.556/2000, majorando a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas e beneficiários de 11% para 14%. Alegados vícios...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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As desigualdades impertinentes: telhado, paredes ou céu de chumbo?
O artigo oferece uma análise comparativa das posições ocupadas pelas mulheres nas profissões de alta hierarquia nas empresas (diretoras e gerentes), avaliando as mudanças registradas nas estatísticas do Ministério do Trabalho entre 1996 e 2006. As mulheres têm aumentado sua educação, a presença na economia e na sociedade. Mas estas mudanças não incluem um expressivo aumento de sua integração nos...
... Industrial and Labor Relation Review , [S.l.], v. 53, n. 2, p. 179-196, 2000. ... -
Acórdão nº 1.0701.15.035231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - INCLUSÃO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO FAMILIAR - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA1.A saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, nos...
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Acórdão nº 1.0701.15.035231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - INCLUSÃO EM SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPARO FAMILIAR - MULTA COERCITIVA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA1.A saúde é direito fundamental constitucionalmente assegurado, nos...
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 463, DE 14 DE JULHO DE 2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016711-78.2014.8.19.0004 (Cível), 17-04-2020
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, ARTERIOPATIA OBSTRUTIVA DE MEBRO INFERIOR E AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA (CID I 79.2, I10 E E11.5)". Impossibilidade de custeio de fármacos de uso contínuo e produtos complementares indicados ao tratamento. Lide veiculada em face do do
- Decisao Nº 8018857-45.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 28-05-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049145-42.2019.8.19.0038 (Criminal), 11-03-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "RETINOPATIA DIABÉTICA (CID 10 - H36.0)". Impossibilidade de custeio da "aplicação intravítrea de medicamento anti-angiogênico Ranibizumabe (Lucentis)". Lide veiculada em face do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedênci
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006703-44.2018.8.19.0055 (Criminal), 23-02-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente "em investigação diagnóstica para Alergia a Proteína do Leite de Vaca (APLV)", com vistas ao fornecimento de suplemento alimentar indicado como imprescindível ao tratamento. Lide veiculada em face do Município de São Pedro da...
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Decisão Monocrática N° 07004075620248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-01-2024
Trata-se agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em face de decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por RENILDA RIBEIRO BRUM, deferiu a tutela de urgência, a fim de determinar que a parte requerida custeie a cirurgia de gastroplastia, da forma como...
- Ministério público - Conselho superior do ministério público
- Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006290-65.2017.8.19.0055 (Criminal), 10-11-2020
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Paciente hipossuficiente "portadora de HIDRONEFROSE ANTENATAL". Pretensão originária destinada à realização do "exame URETROCISTOGRAFIA RETROGADA E MICCIONAL" e demais providências médicas que, eventualmente, sejam acrescidas ao tratamento do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em
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The paradigm of Post-War: the construction of a myth
With the end of World War II takes force the moralization process of law, in the apparent rapprochement jusnaturalists ideals. This process is explained by the belief that legal positivism, the doctrine of law dominant until then, had not only legitimized the abuses of the dictatorial regimes, which have passed under the scrutiny of legality, as left "defenseless people and lawyers against laws...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003062-17.2012.8.19.0004 (Cível), 30-10-2019
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "Doença de Parkinson de Início Precoce (CID 10 G20)". Impossibilidade de custeio do fármaco de uso contínuo para tratamento. Lide veiculada em face do Município de São Gonçalo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da Edilidade que não merece...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007615-07.2019.8.19.0055 (Cível), 04-03-2021
Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente, "portadora de mal de Alzheimer", admitida em "unidade pré-hospitalar" municipal em função de "dor abdominal difusa", "anemia, elevada uremia e leucocitose com foco urinário", com vistas à transferência a nosocômio dotado de "unidad
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005065-78.2015.8.19.0055 (Criminal), 17-04-2020
Apelações Cíveis. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Paciente "diagnosticada com fratura em úmero próximo esquerdo" e "olecrânio esquerdo" que, "não possuindo condições de arcar com o alto custo do procedimento médico cirúrgico" indicado ao tratamento, ajuizou a pretensão sub examine em face do Município de São Pedro da Aldeia e do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009338-86.2017.8.19.0037 (Cível), 19-08-2021
Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, "portador de DOENÇA DE CROHN (CID K 50.1)". Impossibilidade de custeio dos fármacos de uso contínuo e demais providências médicas que no curso do pleito se provem eventualmente necessárias à reversão do mesmo quadro etiológico. Lide veiculada em face do Município de...
- Critérios diferenciados de voto nas associações civis
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Decisão Monocrática Nº 0303550-58.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-10-2019
- Direito processual civil