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- Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
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Zonas de processamento de exportação e a lei da Organização Mundial Do Comércio
Zonas de processamento do exportação (ZPEs) estão por toda a parte, tanto em países em desenvolvimento quanto nos desenvolvidos. Entretanto, não está claro se essas zonas são compatíveis com a Lei da Organização Mundial do Comércio (OMC). Poder-se-ia presumir dita conformidade, ao argumento de que, se houvesse uma violação com relação a um tema de tal importância, a questão já teria sido...
- Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de prestação de serviços de comunicação
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Filme de ficção para a Ciência da Informação: um estudo sobre as abordagens de organização e representação temática
O documento audiovisual é um material que integra a imagem em movimento e o som em sua essência. Constata-se que esse tipo documental está cada vez mais presente nas relações interpessoais e, concomitantemente, nas unidades de informação. O documento audiovisual em foco nesta pesquisa é o filme de ficção. Desse modo, questiona-se: como a Ciência da Informação está tratando a temática desses...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1211/2000-003-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se vislumbra a alegada violação à Lei nº 7.369/85 e ao Decreto nº 93.412/86, nem mesmo aos artigos 195 e 196 da CLT, aliás sequer prequestionados, tendo em vista que o Regional, com base no laudo pericial, decidiu em conformidade com as referidas normas legais. O adicional de periculosidade não é devido apenas aos...
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Discriminação Estética
Este artigo examina um fenômeno social bastante presente na nossa sociedade, mas ainda pouco teorizado na literatura jurídica brasileira: o problema da discriminação estética. Essa expressão designa uma série de práticas discriminatórias baseada na utilização da aparência como critério de julgamento da capacidade profissional dos indivíduos, procedimento que afeta de forma negativa uma quantidade
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Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
- A consolidação substancial
- Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
- Inteligência artificial a serviço da fiscalidade: sistema de seleção aduaneira por aprendizado de máquina (SISAM)
- Da Execução na Justiça do Trabalho
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Decisao Nº 0196254-84.2007.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIGINADAS DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.622/2000. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO....
- Decisão Monocrática nº 5031436-44.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 29 de Junio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093168320204058000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0809316-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E...
- Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006856020214050000), 17-08-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão que deferiu o pedido a buscar a habilitação de herdeiro do autor, falecido em 27 de setembro de 2000. O requisitório original foi depositado em 2018, estando exaurida a fase executória. Os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas reconhecer o direito de o...
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Novo marco regulatório do saneamento
O presente estudo aborda o problema da ineficácia da aplicação de sanções administrativas Este artigo investiga a sistemática, regulatória e institucional, trazida pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico) examinando os conceitos e limites das normas de referência, a serem expedidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, relacionando-os à aspectos...
- Decisões Monocráticas nº 6376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 805249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 805249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
- Decisão Monocrática nº 5019000-92.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 5020742-55.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2013
- La obra y el pensamiento de Augusto Teixeira de Freitas en el código civil argentino, y su repercusión por este medio en la civilística nacional e hispanoamericana