573 cpc
- Prova
- Decisão monocrática Nº 53137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.152298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - ART. 1,013, § 3º, INCISO I - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PREVIO...
- Acórdão Inteiro Teor nº MS-573/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
- Acórdão, Processo nº 5006155-40.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 05-05-2022
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Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ECIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS EM FACE DE DIFERENTES DEVEDORES DOS TÍTULOS DECRÉDITO EXECUTADOS. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES COMDEVEDORES DISTINTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE....
- Direito processual tributário
- Livro II - Da função jurisdicional
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Acordão nº 20050378729 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Octubre de 2005
CONCURSO DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ANOTAÇÃO DA PENHORA NA CAPA DO PROCESSO. DISTINÇÃO. A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (art. 711, CPC), vem sendo reiteradamente confundida com a...
- Livro II - Do processo de execução
- Livro II - Do processo de execução
- Decisão da Presidência nº 1049905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1.0035.17.000647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO - REJEITAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 573 DO STJ.- A apreciação do contexto fático-probatório dos autos pelo juiz para a formação de seu convencimento é livre, sendo facultado o indeferimento...
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Acórdão nº 1.0035.17.000647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PELO PERITO - REJEITAR - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 573 DO STJ.- A apreciação do contexto fático-probatório dos autos pelo juiz para a formação de seu convencimento é livre, sendo facultado o indeferimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.195393-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008 - SÚMULA 544 DO STJ - VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP - PARÂMETRO -...
- Decisão Monocrática nº 2009/0186969-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão, Processo nº 0003428-77.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010681-05.2014.5.06.0371), 03-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES PELO NPSCC. PR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS. Não bastasse o fato de a centralização das execuções, pelo NPSCC deste Regional, revolvendo a empresa executada, não estar em desacordo com a orientação emanada nos autos do Processo nº. (MS) 0000408-42.2016.5.06.000, insta o registro que sua adoção, calcada no art. 28 da Lei de Execuções...
- Decisão da Presidência nº 1047148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 1047162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
- Decisão da Presidência nº 1047125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
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Acórdão nº 1.0000.20.464658-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da pretensão. - A cobrança do...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0187200-16.2009.5.06.0141 (01872-2009-141-06-00-2)), 01-02-2017
- Campo formoso - Vara cível
- Decisão da Presidência nº 1062202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018