657 2002
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 341-77.2017.5.19.0001)
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Perspectivas à implementação do estatuto da Corte árabe de Direitos Humanos: das atribuições jurisdicionais contenciosas da Corte
O Estatuto da Corte Árabe de Direitos Humanos tem sido objeto de críticas e de não adesão por parte dos Estados Árabes desde sua instituição. Uma das principais controvérsias que pairam sobre o Estatuto é sobre o seu distanciamento dos padrões internacionais de proteção aos direitos humanos. A fim de averiguar a real extensão de suas limitações, bem como formas de contorná-las, o presente artigo...
- Decisão da Presidência nº 25259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
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Acordão da , 28-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ANÃLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento
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Acordao N° 1623215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Relação de consumo. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Musicoterapia e psicopedagogia. Negativa de cobertura. Rol da ans. Taxatividade. Mudança de entendimento do stj. Overruling. Métodos e técnicas de abordagem. Cobertura obrigatória. Ausência de qualificação técnica da rede de credenciada. Não comprovação. Reembolso....
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. -ONUS PROBANDI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno do reenquadramento funcional do autor, que não conseguiu provar, oportunamente, o alegado direito a diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, encargo que lhe incumbia. É matéria fático-probatória,...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÃCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE PERÃCIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. O...
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Acórdão Nº 0045200-72.1997.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
EMENTA IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. DEVOLUÇÃO. Incabível a devolução do valor de imposto de renda retido na fonte de forma equivocada quando já recolhida a parcela à Receita Federal. Matéria a ser solucionada junto à Receita Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 53 desta Seção Especializada. Negado provimento ao agravo de petição da exequente.
- Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2440/2002-0657-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. -ONUS PROBANDI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno do reenquadramento funcional do autor, que não conseguiu provar, oportunamente, o alegado direito a diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, encargo que lhe incumbia. É matéria fático-probatória,...
- Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. -ONUS PROBANDI-. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE REVISTA. O fulcro do recurso gira em torno do reenquadramento funcional do autor, que não conseguiu provar, oportunamente, o alegado direito a diferenças salariais decorrentes de suposto desvio de função, encargo que lhe incumbia. É matéria fático-probatória,...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- Prescrição e Decadência Tributárias
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Acordao N° 1357407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e consumidor. Rescisão de promessa de compra e venda de lote por culpa do comprador. Sentença cassada. Mérito. Irretroatividade da lei n. º 13. 786/2018. Previsão de arras. Necessidade de serem intepretadas como confirmatórias. Impossibilidade de sua retenção. Cláusula penal. Incidência sobre todos os valores já quitados. Redução equitativa. Taxa de ocupação. Enriquecimento sem causa....
- Acordão nº (RO)0099300-64.2009.5.06.0312 (00993.2009.312.06.00.8) de 2º Turma, 1 de Septiembre de 2010
- El proceso de constitucionalización del derecho civil en la República Argentina
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Acordao N° 1227811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Imunidade tributária. Processo administrativo. Prescindibilidade. Imunidade tributária reconhecida na esfera administrativa antes do ajuizamento da demanda. Cadastro desatualizado. Responsabilidade do contribuinte. Interesse processual. Ausência. Sentença mantida.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-52.2007.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A desconstituição em juízo da justa causa não impede a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na...
- O trabalho nas Constituições Sociais
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-410600-23.2008.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão Nº 0011310-56.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
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Acórdão nº 1.0024.02.845998-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO FORMULADO POR PERITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser perfeitamente...
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Acórdão nº 1.0024.02.845998-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO FORMULADO POR PERITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CÔMPUTO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR O TRABALHO DO EXPERT - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. O laudo pericial goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser perfeitamente...
- Contratos bancários