a legislação trabalhista o é gorjeta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-20.2014.5.07.0013), 2015-06-11
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... RECLAMANTE: JOSE ... áusula Oitava da CCT prevê o rateio da gorjeta entre os empregados (garçons, cumins, ... Coletivo de Trabalho nos termos da legislação em vigor e de acordo com as bases negociadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001789-15.2017.5.07.0003), 2020-06-22
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTERIORMENTE A 11.11.2017. Na Justiça ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta. Sustenta que o Reclamado somente lhe repassava o ... A Lei no. 13.467/17, que alterou a legislação trabalhista, inclusive a processual - com ...
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Uber: da ficção à realidade. Considerações iniciais sobre a natureza de suas atividades e da relação jurídica que mantém com passageiros e motoristas
... extra ao motorista, como se fosse uma gorjeta. Após o término da corrida, tanto o motorista ... uma nuvem cinzenta a respeito da legislação que incide nesse tipo de negócio desenvolvido ... Comissão Especial da Reforma Trabalhista, 2017). (27) Art. 443, § 3º: “Considera-se ...
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Acórdão Nº 0021642-93.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 357 DO TST. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua oitiva. O interesse na causa não se presume e, ao se alegar tal circunstância, deve ser provado o interesse no litígio, o que não foi feito. Recurso da reclamada a que se nega provimento. INTERVALO DO...
... de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não impede sua ... A legislação vigente - Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora ... do pagamento espontâneo e eventual da gorjeta realização pelos clientes aos atendentes, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001106-13.2019.5.07.0001), 2020-12-10
... GORJETA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INTEGRAÇÃO NA ... novo regramento trazido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) acerca dos honorários ... INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. A legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...
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Considerações acerca da Inexistência de Vínculo Empregatício nos Contratos de Uber
Estudo que objetiva, com base na doutrina trabalhista atual, discutir qual é a natureza jurídica da relação existente entre a empresa Uber e os motoristas a ela credenciados, isto é, se deve ser considerada como relação de emprego, com base, principalmente, nos requisitos da habitualidade e da subordinação jurídica. Trata-se de análise teórico-normativa, sem prejuízo da utilização, de forma...
... que objetiva, com base na doutrina trabalhista atual, discutir qual é a natureza jurídica da ... , assim definidos nos termos da legislação trabalhista, possibilitando que se tenha noção ... ; senão falaríamos em uma espécie de gorjeta de 75 a 80% ao motorista, o que não é crível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11603-62.2020.5.15.0152)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. DIFERENÇAS DE FGTS. CESTA BÁSICA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO ... GORJETA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( ... transcendência ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001544-75.2015.5.07.0002), 2018-03-12
... faz jus à parcela de 10% a título de gorjeta cobrada pela empresa ao cliente. Alega que a ... Portanto, da legislação que rege o vale-transporte é possível se ... não cumpriu com as obrigações trabalhista, motivos que levaram o reclamante a pedir ...
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Questões comentadas
... ; Previdência Social;) Nos termos da legislação que regula o regime geral da Previdência ... Item II – Após a reforma trabalhista, nenhuma despesa de viagem integra o ... Gorjeta integra a remuneração, logo integra o salário ...
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Sentença nº 1000363-78.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... LOURENÇO DE MATTOS propôs ação trabalhista em face de R. L. C. L., em que postulou os ... 467/17, que trouxe alterações à legislação processual e material trabalhista, entrou em ... mesmo valor sob a rubrica “ESTIMATIVA GORJETA”. Isto é, consta dos holerites o pagamento ...
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Sentença nº 1001503-04.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 08/12/2021, em face de F. O. L. L., FF Gestão ... parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: ( ... ) III ... Portanto, indefiro. Gorjeta. Integração O reclamante narra que recebia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001524-41.2016.5.07.0005), 2020-02-05
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... R$ 910,80, que jamais foram pagos) e de gorjeta de 1% (hum por cento), retirada das gorjetas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000504-79.2016.5.07.0016), 2016-08-17
... -se, pois, à vista do exposto, que a legislação que disciplina o vale-transporte permite se ... de uma obrigação legal trabalhista, especialmente ante a ausência de impugnação ... DO PERCENTUAL DE 2% A TÍTULO DE GORJETA RETIDA ... Em sua petição inicial, alegou o ...
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Sentença nº 1000693-96.2022.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... petição de ingresso, propôs ação trabalhista em face P. P. S. L. L ... Formulou os pedidos da ... junho de 2022 era chefe de cozinha; que a gorjeta era paga para todos os empregados; que na época ... parcelas tributáveis, observando a legislação vigente, a Súmula 368, II, do TST, bem como a ...
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Sentença nº 1001030-71.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-04-2023
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NOVA CORÁ LANCHES LTDA , também ... 10% sobre o consumo destes, na modalidade gorjeta compulsória ”, mas que a “ taxa de serviço ... ção por gorjeta foi incorporada à legislação por meio da Lei 13.419/2017, que acrescentou os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000719-52.2017.5.07.0038), 2017-10-17
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista em face de ALVES E DE ROSA RESTAURANTE LTDA - ME ... , de modo que, no intuito de burlar a legislação trabalhista, as reclamadas "fragmentaram" a ... recebia os 10% pagos a título de gorjeta pelos clientes; que quando o depoente ia receber ...
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Direito do trabalho
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º Considera-se ... -se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de ...
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Decisão monocrática Nº 65409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2024
... entregador independente, e muito menos a gorjeta eventualmente paga pelo consumidor ... Desta ... a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão ... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da ...
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Sentença nº 1000209-35.2020.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de Outback Steakhouse Restaurantes ... nos holerites apenas a estimativa de gorjeta, conforme autorização da convenção ... estavam em desconformidade com a legislação e cláusulas coletivas, ônus que lhe competia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001429-39.2015.5.07.0007), 2017-01-25
... nos autos, ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL ... ência de quanto cada empregado recebe de gorjeta; com base em acordo coletivo de trabalho, a ... nas planilhas anexas, na forma da legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002011-90.2016.5.07.0011), 2018-05-17
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... serem pagas; que recebia os 10% total da gorjeta e repassava 3% para as pessoas que já mencionou; ... Isolamento dos Atos Processuais, a legislação nova (processual) produz efeitos imediatos aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2018-08-07
... na exordial, ajuíza ação trabalhista em face da reclamada, também igualmente ... que recebia remuneração fixa mais gorjeta, sendo esta a menor que a devida e que laborou ... Isolamento dos Atos Processuais, a legislação nova (processual) produz efeitos imediatos aos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-12.2018.5.07.0007), 2019-03-12
... processo sujeito ao rito sumaríssimo trabalhista ... I. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. PRELIMINAR ... da justiça, deve incidir a legislação vigente na data do ajuizamento da ação ... , não era obrigatório o pagamento da gorjeta de 10% pelos clientes; que alguns clientes ...
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Arts. 457 e 458. Remuneração e Salário
... base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário ... Quanto aos prêmios, a lei ... critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção previstos nos §§ ... écie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-15.2016.5.06.0017), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. TESTEMUNHO ÚNICO. POSSÍVEL, MAS REQUER VIGOR DE DECLARAÇÕES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - Invocado tempo de serviço clandestino, incumbe ao trabalhador o ônus da prova, nos termos do art. 818, da CLT, do qual somente se desincumbirá se o contexto processual resultar favorável à pretensão deduzida em Juízo. O testemunho único é possível e deve ser...
... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de RESTAURANTE KARPA DE OURO ... às regras de direito material , a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ... "CLÁUSULA NONA - GORJETA ... DEFINIÇÕES, TIPOS, OPÇÕES DE ...