a legislação trabalhista o é gorjeta
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000693-86.2018.5.07.0016), 2019-05-22
... petição inicial, esta, no processo trabalhista, somente deverá ser declarada se tornar ... , como se vê, a previsão de pagamento de gorjeta no ajuste firmado entre as partes ... Como se vê, a novel legislação trabalhista estatuiu que a fixação de ...
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Remuneração do atleta profissional de futebol
... Aquela é a soma deste à gorjeta ... Diz o art. 457 consolidado: ... “Art ... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... § 3º Considera-se ... de futebol é alcançado pela legislação do FGTS, incidindo o percentual de 8% sobre todos ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Atualmente, a matéria trabalhista no esporte é abordada principalmente pela Lei n ... A legislação brasileira, que cuida da relação específica de ... como remuneratória, por analogia à gorjeta – paga por terceiros ao empregado em ...
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Supremacia do Negociado em Face do Legislado. A Natureza Bifronte (ou as Faces) da Nova CLT
... a um dos eixos centrais da reforma trabalhista no Brasil – a supremacia do negociado em face a legislação do trabalho e a percepção doutrinária que a ... incluídos vários parágrafos sobre a gorjeta, entre eles: ... § 12. A gorjeta a que se ...
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Precarização e incerteza da remuneração dos trabalhadores da Uber
... culpados, emergem hipóteses de a legislação não atender às necessidades reais dos ... Entretanto, com a Reforma Trabalhista — Lei n. 13.467/2017, o assunto “gorjeta” ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000249-30.2020.5.07.0001), 2021-01-19
... Moura ingressou com reclamação trabalhista em face de Restaurante Ordones EIRELI . O ... O valor da taxa de serviço ou gorjeta corresponde a 10 % (dez por cento), calculado ... Não há qualquer indicação na legislação e nem nas normas coletivas que autorizem outros ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 119400-03.2009.5.05.0010)
... -1.GORJETA. TAXA DE SERVIÇO. REPASSE DE APENAS 60% AO ... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. Embora o art. 8° da Constituição Federal de ... nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... passivo, tudo conforme definido pela legislação ... Iniciaremos nossa análise examinando os ... RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA - Integra a base de cálculo do imposto a ajuda ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Salário e remuneração
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário: ajuda de custo (no limite de ... Teixeira da Costa chamava de “legislação soluçante”, e que passou a ser a MP n. 1.614, ... 10. GORJETA ... Sua origem remonta à antiguidade. Na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000814-50.2018.5.07.0005), 2019-06-24
... dos Santos ingressou com reclamação trabalhista em face do Quintal da Varjota Bar e Restaurante ... de gorjetas); tratou a respeito da legislação e súmula 354 do TST; que havia retenção de ... o reclamante jamais recebeu pagamento de gorjeta; que o restaurante sequer cobra gorjeta dos ...
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Decisão monocrática Nº 1408295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... 457, da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), "Compreendem-se na remuneração do ... dos valores recebidos a título de gorjeta, de maneira que tais valores apenas transitam ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Sistema remuneratório
... De modo semelhante, o legislador trabalhista usa os termos “remuneração” e ... 29-A, § 1º) ... A legislação eleitoral veda, na circunscrição do ... da CLT, sendo a única exceção legal à gorjeta (art. 457, § 3º) ... A verba paga a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-44.2014.5.06.0018), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDEMIR JOSÉ DOS SANTOS, em ... ao consumidor a opção de oferecer gorjeta, segundo sua avaliação acerca da qualidade do ... do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da ... -
Sentença nº 1001085-69.2023.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... (a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de KABANAS BAR E RESTAURANTE ... enormes modificações que uma nova legislação ocasiona, correto foi o prazo de 1 (um) ano para ... , não há diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal. Em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-80.2015.5.06.0019), 11-06-2018
EMENTA: FGTS. COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO. Comprovado nos autos que a reclamada efetuou o regular recolhimento dos depósitos fundiários devidos ao autor, impõe-se a reforma da sentença para excluir tais parcelas da condenação. Recurso empresarial provido no particular.
... , nos autos desta reclamatória trabalhista em que litigam, figurando ainda no polo passivo o ... , diretamente do empregador, quando a legislação específica (Lei 13.856/2009) estabelece em seu ... 793,80 (composto pelo piso de R$ 771,12 e gorjeta de R$ 22,68) e assim, muito embora a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001970-69.2015.5.07.0008), 2020-08-27
... procedente a reclamação trabalhista ajuizada por JULIO CESAR VASCONCELOS, ... do mês a título de taxa de serviço (gorjeta)" (ID. edbf706 - Pág. 6), restando-lhe apenas o ... Assim, aplica-se ao caso a legislação anterior à reforma trabalhista ... Estando o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-68.2015.5.07.0009), 2018-03-02
... ório incluso, interpôs reclamatória trabalhista contra OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL ... legislação trabalhista para atos praticados antes da entrada ... "[ ... ]que que a gorjeta é opcional; que caso o cliente pague a gorjeta ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001534-91.2017.5.07.0024), 2019-08-19
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... legal determina, de forma expressa, que a gorjeta, em suas duas modalidades, integre a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001248-42.2018.5.07.0004), 2020-01-31
... DOS SANTOS propôs Reclamação Trabalhista contra COUNTRY PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ... De acordo com a legislação" pátria vigente, a prova das alegações incumbe \xC3" ... , em média, R$ 1.600,00 a título de gorjeta; que nos meses de menor movimento o depoente ...
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Decisão monocrática Nº 1425458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e ...
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Art. 457
... de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ... § 4º Consideram-se ... Na nova legislação, portanto, o que definirá se determinada parcela ... "Art. 457. [ ... ] ... § 12. A gorjeta a que se refere o § 3º não constitui receita ...
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Reflexos tributários da reforma trabalhista
... Sabemos, também, que a gorjeta acresce ao sa-lário ao compor a remuneracao e deste se distingue, por ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000412-40.2016.5.07.0004), 2018-06-15
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JONAS CASTRO BERNARDO contra, JESSICA ... ção da recorrida no pagamento de 5% da gorjeta retida indevidamente no valor de R$ 120.000,00 e ... desemprego, na forma prevista na legislação pertinente ... Sendo assim, de se reformar a ...
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Acórdão Nº 0020631-12.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-12-2019
CONFISSÃO . Nos termos da Súmula 74 do TST e do artigo 344 do CPC, aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada, não comparece em Juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial.
... ÇÃO A presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 13/08/2018, portanto, em data ... pré-assinalado, conforme autoriza a legislação brasileira (artigo 74, §2º da CLT), incumbido ... Termo de Compromisso de não cobrança de gorjeta. Refere que em razão disso atende à faculdade ... -
Exercício de algumas profissões
... Civil: Empregador que descumpre a legislação violando direito e levando empregado a contratar ... 791-A da CLT atribui ao advogado trabalhista, reduzindo-lhes os percentuais de honorários de ... , assemelhava-se o direito de arena à gorjeta (150) , compondo os cálculos dos recolhimentos ...