a legislação trabalhista o é gorjeta
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10831-79.2020.5.03.0105)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. GORJETAS. SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
... , VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GORJETA ... Examinados os fundamentos do ... que se interprete o conteúdo da legislação ... infraconstitucional. Por isso, ainda ... trabalhista ... § 2º Poderá o relator, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001390-05.2016.5.07.0008), 2020-03-16
... Gorjeta ... Alegação(ões): ... - violação do(s) ... advindo antes da reforma, em que a legislação passada impede que Acordo e convenções ... O ônus da prova no procedimento trabalhista, conforme determinam os arts. 818 da CLT e 373 do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1111-73.2015.5.18.0161) 21-11-2018
... , a Súmula nº 333 da Corte Superior Trabalhista e o art. 896, § 7º, da CLT, como óbices ao ... ções coletivas preveem a redução de gorjeta dos funcionários, determinando que a empresa ... , que é matéria reservada à legislação federal (art. 22, I, da Constituição Federal) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000539-67.2019.5.07.0005), 2020-03-20
... ) na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de RODRIGO F. DE SOUSA FESTAS E EVENTOS ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... ário da categoria de R$ 780,00 + 10% da gorjeta cobrada do cliente, vendia em média R$ 15.000,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-34.2017.5.06.0002), 21-02-2019
EMENTA: GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017.As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do conjunto fático-probatório contido nos autos que o...
... os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada pelo recorrente contra F. DELLA SANTA - ... ; que no reclamado não há cobrança de gorjeta de 10% aos clientes, eles pagam se quiserem; que ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação ... Isso porque, conquanto se tratem, à ... -
Acordão nº 20160760822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2016
... Alega que adota a modalidade de gorjeta facultativa, conforme previsão em norma ... trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e ... acidente de trabalho, nos termos da legislação previdenciária, é imprescindível a ...
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Acórdão Nº 0020428-96.2019.5.04.0261 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... ão"; que os motoristas sempre davam gorjeta para o reclamante, "eu ouvi falar que eles davam, ... com os créditos auferidos em ação trabalhista, uma vez que os direitos perseguidos nestas ... sendo recomendável que se aplique a legislação vigente à época da liquidação, evitando, ... -
Decisões Monocráticas nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... caso em exame foi decidido à luz da legislação infraconstitucional de regência da matéria, ...
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Decisão da Presidência nº 1057974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Enero de 2018
... E LEGAIS À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA ... Embora o art. 8º da Constituição Federal ... caso em exame foi decidido à luz da legislação infraconstitucional de regência da matéria, ...
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Sentença nº 1001333-86.2023.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... trata sobre a aplicação da reforma trabalhista. Limitação dos valores da condenaçãoO ... a título de “contribuição sob gorjeta” nos holerites e no TRCT. Aduziu que tal ... legislação, provas estas que não vieram aos autos.Por fim, ...
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Sentença nº 1001533-85.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de B. E. R. B. L., expondo , em ... , adicional noturno, reflexos de gorjeta, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, além de ... idem , totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2020-09-06
... É 33% PARA ENCARGOS SOCIAIS E RATEIO DA GORJETA. PREVISÃO EM LEI E EM INSTRUMENTO COLETIVO. A ... abusivo, e não amparado pela legislação, visto que viola o art. 457, da CLT, nos termos a legislação trabalhista, pois, assim como o salário é contraprestação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001152-60.2019.5.07.0014), 2020-03-04
... FURTADO SILVA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ORDONES COMIDAS NORDESTINAS LTDA - ... mensal de R$ 1.250,00, equivalente a gorjeta no importe de 5% do valor das vendas, pois a ... há, na espécie, notícia de legislação local declarando feriado nesta data. Revela-se, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000132-31.2019.5.07.0015), 2019-08-07
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Reclamada, igualmente qualificada, ... legislação em vigor, Lei n° 13.467/17 ... Quanto ao ... total de suas vendas mensais a título de gorjeta ... Sustenta que o Reclamado, apesar de ter ...
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Sentença nº 1000078-62.2022.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... L. C. ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PUNTO SAUDE POINT COMERCIO DE ... crescente para geração do PDF. Legislação aplicável Considerando que a relação entre as ... 455), implantando a gorjeta compulsória A cláusula 9ª da CCT 2019/2021 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000844-46.2014.5.07.0031), 2016-01-18
... ao piso da categoria, acrescido de gorjeta, no percentual de 5%;que o pagamento das ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ... nos direitos mínimos previstos na legislação de regência, de forma que não há como ...
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Direito do Trabalho
... na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que ... do teletrabalho, de acordo com a legislação vigente, (A) somente dependerão de previsão ... (D) somente é considerada gorjeta a importância dada pelos clientes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000450-38.2019.5.07.0007), 2020-04-27
... nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista, em face de COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMERCIO DE ... direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, ... , em resumo, que percebia à título de gorjeta, pago diretamente pela reclamada, no período de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... 8 TST: Prec. Normativo n. 5 ... § ... e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... 8 TST: Prec. Normativo n. 5 ... § ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a ... nos termos da legislação própria. (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU ...
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Acórdão Nº 0020692-79.2017.5.04.0004 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-05-2018
Este acórdão não possui ementa (3)!
... se todos os clientes pagavam os 10% de gorjeta, mas recebia a caixinha; recebia por mês uns R$ ... legislação que então estiver em vigor ... Correta a ... refletir apenas naquelas parcelas trabalhista que tem por base de cálculo a remuneração do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000866-77.2017.5.07.0006), 2018-02-20
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... e gozava de 1h de intervalo, que a gorjeta era repassada, requerendo a improcedência ... coletivamente, observada a legislação em vigor na época dos fatos ... Quanto ao valor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001116-51.2019.5.07.0003), 2020-04-16
... VIANA BORGES, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ALVES E LIMA RESTAURANTE E PIZZARIA ... TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... empresa era que o depoente não recebia gorjeta" porque era cumim; que o depoente sempre fez servi\xC3" ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito individual do trabalho
... de 2017, ao concretizar a reforma trabalhista no País, produziu modificações principalmente ... A nova legislação também inseriu mudanças na Lei do Trabalho ... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Sentença nº 1000424-15.2020.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... REZENDE ESTEVES DE ANDRADE, na AÇÃO TRABALHISTA movida por T. P. G. em face de A. C. A ... na câmara de arbitragem é nulo, recebia gorjeta extrafolha, sofreu redução nas gorjetas a ... as gorjetas na remuneração.A legislação brasileira e a doutrina distinguem dois tipos de ...