abandono cargo
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Decisão Monocrática N° 07000865520228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face de decisão proferida nos autos do processo 0766503-10.2021.8.07.0016, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar ao Distrito Federal que suspenda, imediatamente, o vínculo da requerente (agravada) com a Administração Pública a...
... de promover a abertura de Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo pblico ou de descontos das faltas do respectivo perodo, enquanto ... -
nº 1999.01.00.121007-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Febrero de 2002
... ão do ato administrativo que o demitiu, bem como a reintegração no cargo público anteriormente ocupado na Ré - Assistente em Administração NI- ... da Fundação Universidade de Brasília; b) inexistência de abandono do cargo, vez que as faltas ao serviço ocorreram em razão de doença ...
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Processo nº 0019661-34.2017.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Extinção Do Processo, Sem Exame Do Mérito, por Inércia, Nos Termos Do Art. 485, Iii, Do Cpc/15. Imprescindível a Intimação Pessoal Da Parte para a Declaração de Extinção Do Processo, por Abandono Ou por Não Atendimento a Diligência a Cargo Do Autor. Requerente que Não Foi Pessoalmente Intimado para Cumprimento de Despacho. Autor que Se Manifestou de Forma Intempestiva....
... DO PROCESSO, POR ABANDONO" OU POR NÃO ... ATENDIMENTO A DILIGÊNCIA A CARGO \xC2" ... -
Acórdão nº 1999.39.00.009337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... ção de "Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar o abandono do cargo" pela requerente (doc. de fls. 25), o que foi feito à época, ...
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Acórdão nº 1999.39.00.009337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Agosto de 2007
... ção de "Processo Administrativo Disciplinar, visando apurar o abandono do cargo" pela requerente (doc. de fls. 25), o que foi feito à época, ...
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Processo nº 0407537-86.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ... ABANDONO" OU POR NÃO ATENDIMENTO A ... DILIGÊNCIA A CARGO \xC2" ...
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Acórdão nº 2000.01.00.060883-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... - FUB, objetivando justificar suas faltas ao serviço, manter-se no cargo em que é lotado e receber retroativamente o pagamento de salário ... ausências não se deram de forma intencional, concluiu inexistir abandono de cargo na espécie. Por tais considerações, julgou procedente o ...
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nº 2001.40.00.004565-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
... ão ordinária, objetivando anular ato administrativo de demissão do cargo de Professora de 1º e 2º Graus do Centro Federal de Educação ... de processo administrativo disciplinar, visando à apuração de abandono de cargo, em virtude de ausências injustificadas ao trabalho, não foi ...
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Acórdãos nº 1006198-32.2015.8.26.0577 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... Caracterização de abandono de cargo. Processo Administrativo. Observância do ...
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Acórdãos nº 1000328-29.2016.8.26.0655 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... ÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 1) Processo administrativo. Demissão. Servidor ... Caracterização de abandono de cargo. Processo Administrativo. Inobservância do ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... da autorização em razão de negligência, imperícia ou abandono", o órgão ou a entidade competente pode extingui-la mediante ato de cassa\xC3" ... toda a execução do transporte e dos serviços acessórios a seu cargo, pela qualidade dos serviços prestados aos usuários e pelos compromissos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... ocorre na hipótese de inexistência de grupo familiar, de abandono, ou de carência de recursos financeiros próprios ou da própria ... Amigo da Pessoa Idosa e respectivos suplentes serão ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de ...
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Acórdãos nº 0002941-34.2014.8.26.0356 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... Servidor público municipal Demissão por abandono de cargo Controle jurisdicional do ato administrativo ...
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Acórdão nº 0010121-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, há que se destacar que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a vedação à concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que determine o pagamento de valores pecuniários não subiste nas hipóteses em que o...
... a legalidade ou não do ato administrativo declaratório de abandono do cargo ou mesmo se tem ou não a Agravada direito à aposentadoria ... -
Acordao N° 1805382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2024
Direito administrativo. Apelação cível. Curadoria de ausentes. Preparo. Isenção. Servidora pública distrital. Afastamentos sucessivos e ulterior exoneração por abandono de cargo. Percepção indevida de auxílio transporte e auxílio alimentação. Erro operacional. Comprovação de boa-fé. Inexistência. Tema repetitivo 1009/stj. Ressarcimento ao erário devido. 1. Os recursos somente devem ser conhecidos
... AFASTAMENTOS SUCESSIVOS E ULTERIOR ... EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO ... TRANSPORTE E AUXÍLIO ... -
Acórdão nº 0000034-76.2013.8.05.0010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA EXONERAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR EXONERAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECLAMADO. NEGA-SE PROVIMENTO À APELA&Ccedi
... IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA EXONERAÇÃO DO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO COATOR – EXONERAÇÃO. PROVA ... Administrativo Disciplinar em que se busca averiguar o suposto abandono do cargo pelo Autor, não havendo notícia de conclusão do processo, que ... -
Acórdãos nº 0131574-46.2007.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... Intauração de processo administrativo (2003) por abandono de cargo em virtude de faltas cometidas nos anos de ...
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Decisões Monocráticas nº 31525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Demissão de servidor público por abandono de cargo ... Ausência de ilegalidade ... Recurso a que se nega ...
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Processo nº 0086451-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Recondução Ao Cargo de Técnico de Enfermagem Ou Similar e de Condenação Do Réu Ao Pagamento Dos Vencimentos Devidos e Indenização por Dano Moral. Sentença de Improcedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. Demissão Do Autor, por Abandono de Cargo, que Não Restou Comprovada, Uma Vez que O Processo Administrativo Destinado a Apurar Suas Faltas Injustificadas...
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Sentença com número 5042005-50.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-01-2023
... vem sofrendo perseguições que colocaram em risco o seu cargo ... Em 2017, o impetrante solicitou uma licença para cuidar do seu pai ... exoneração decorreu de efetivo abandono de cargo, tendo em vista que o ... agravado, por longo período, se ...
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Acórdão nº 1.0271.15.013487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO- EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO- EXONERAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- REINTEGRAÇÃO- EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... os pedidos iniciais para determinar a reintegrao da autora ao cargo de servios gerais, com pagamento dos vencimentos no percebidos desde a ... teria retornou funo por motivos alheios, ficando caracterizado abandono do cargo. Pelo princpio da eventualidade, a reduo o valor ... -
Acórdão nº 1.0271.15.013487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- DIREITO ADMINISTRATIVO- SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO- EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO- EXONERAÇÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO- INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA- REINTEGRAÇÃO- EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO- INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... os pedidos iniciais para determinar a reintegrao da autora ao cargo de servios gerais, com pagamento dos vencimentos no percebidos desde a ... teria retornou funo por motivos alheios, ficando caracterizado abandono do cargo. Pelo princpio da eventualidade, a reduo o valor ... -
Acórdãos nº 0072186-30.2009.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2018
... é do Rio Preto, com a consequente reintegração no cargo público anteriormente ocupado O procedimento o instaurado observou os limites legais Abandono de emprego configurado Sentença reformada, com ...
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Acórdãos nº 0032989-61.2004.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO Pretensão inicial voltada à anulação de ...