abandono da posse
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.
... 139-TJ, que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse ajuizada por BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil em detrimento de ... 141/148-TJ), afirma a Autora que no incorreu em abandono de causa, de vez que seu advogado sequer foi intimado para dar andamento ... -
Acórdão Nº 0318819-83.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA UM BAR, CONTRA OS AUTORES, QUE PRETENSAMENTE HAVIAM ADQUIRIDO O PONTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. ALEGADA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SUCESSO DA PRETENSÃO...
... face de OSWALDO OSTILIANO REBELLO, objetivando a reintegração de posse, com pedido liminar, além do pagamento de indenização por danos morais ... procedeu após ter verificado que o local estava em estado de abandono, e que as portas de acesso à entrada não estavam nem sequer trancadas. ... -
Acórdão Nº 5042354-43.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... pela 3 Vara Cvel da Comarca de Balnerio Cambori na ao de manuteno de posse proposta porCRISTIANE ZILS BOM SENHOR.A deciso agravada tem o seguinte ... posse das salas comerciais que, em seguida, passaram a estado de abandono, sem portas e invadidas por usurios de drogas"; c) "observou a existncia ...
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Decisao Nº 0579102-06.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO FAMILIAR. REJEITADAS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. CARACTERIZADA. INCONTROVERSO. BENS PARTILHÁVEIS. PROVA DA AQUISIÇÃO DURANTE A RELAÇÃO.
... Na usucapião familiar, cumpre ao usucapiente comprovar também a posse qualificada pela utilização do imóvel com exclusividade para sua ... O tempo para aquisição é de dois anos a contar do efetivo abandono do lar ... Segundo o Enunciado n. 595 da VII Jornada de Direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0000063-37.2005.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ABANDONO DO IMÓVEL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... DA ...
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Acordao Nº 87934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO - PERDA DA POSSE . 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de reintegração de posse quando evidenciado, pelas provas constantes dos autos, o abandono. 2) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização...
Cludio de Almeida Magalhes Guimares ajuizou ao de reintegrao de posse em desfavor de Associao dos Moradores da Ilha do Bailique aduzindo ser ... rea que a autora pretende ver reintegrada se encontra em total abandono a mais de 15 (quinze) anos, sem a presena efetiva do poder pblico e que os ... -
Acordao Nº 87934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO - PERDA DA POSSE . 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de reintegração de posse quando evidenciado, pelas provas constantes dos autos, o abandono. 2) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização...
Cludio de Almeida Magalhes Guimares ajuizou ao de reintegrao de posse em desfavor de Associao dos Moradores da Ilha do Bailique aduzindo ser ... rea que a autora pretende ver reintegrada se encontra em total abandono a mais de 15 (quinze) anos, sem a presena efetiva do poder pblico e que os ... -
Acordao Nº 87934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO - PERDA DA POSSE . 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de reintegração de posse quando evidenciado, pelas provas constantes dos autos, o abandono. 2) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização...
Cludio de Almeida Magalhes Guimares ajuizou ao de reintegrao de posse em desfavor de Associao dos Moradores da Ilha do Bailique aduzindo ser ... rea que a autora pretende ver reintegrada se encontra em total abandono a mais de 15 (quinze) anos, sem a presena efetiva do poder pblico e que os ... -
Acordao Nº 87934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO - PERDA DA POSSE . 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de reintegração de posse quando evidenciado, pelas provas constantes dos autos, o abandono. 2) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização...
Cludio de Almeida Magalhes Guimares ajuizou ao de reintegrao de posse em desfavor de Associao dos Moradores da Ilha do Bailique aduzindo ser ... rea que a autora pretende ver reintegrada se encontra em total abandono a mais de 15 (quinze) anos, sem a presena efetiva do poder pblico e que os ... -
Acordao Nº 87934 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-09-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO - PERDA DA POSSE . 1) Correta é a decisão monocrática que julga improcedente pedido de reintegração de posse quando evidenciado, pelas provas constantes dos autos, o abandono. 2) O titular do direito de possuir (ius possidendi) tem essa qualidade enquanto agir como se proprietário fosse, pois a posse é a exteriorização...
Cludio de Almeida Magalhes Guimares ajuizou ao de reintegrao de posse em desfavor de Associao dos Moradores da Ilha do Bailique aduzindo ser ... rea que a autora pretende ver reintegrada se encontra em total abandono a mais de 15 (quinze) anos, sem a presena efetiva do poder pblico e que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003238420164058002), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800323-84.2016.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCELINO JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Antonio Alexandre De Lima Castro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse em favor do DNIT, reconhecendo que se trata de área inserida em faixa de ... bens públicos não se submetem à perda da posse em virtude do abandono. Nesse sentido, a inércia do DNIT não justifica a manutenção da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041322-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INDEFERIMENTO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIMINAR.- A ação de imissão de posse é o instrumento posto à disposição daquele que tem o direito de haver a posse decorrente de negócio jurídico contra aquele que se obrigou ou está obrigado a transferi-la por não mais possuir direito à...
... Cvel da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em face de KEPLER CORREA ALVES DIAS, indeferiu a liminar, sob os ... meios necessrios ao seu cumprimento, sendo que, caso constatado o abandono dever o oficial imitir o autor na posse do imvel imediatamente. Em ... -
Decisao Nº 0500385-73.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte as pretensões formuladas nas...
... APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DO IMÓVEL PELO RÉU. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ABANDONO. ESBULHO ... -
Processo nº 0064182-61.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Processual Civil - Ação de Reintegração de Posse - Abandono Da Causa - Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito - Condenação Da Autora Ao Pagamento de Honorários Sucumbenciais - Ausência de Citação Em Razão Da Não Localização Da Parte Ré - Horonários Advocatícios que Devem Ser Excluídos Em Razão Da Ausência Da Formalização Da Relação Processual. DÁ-SE Provimento Ao Recurso.
... POSSE – ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2007/0260293-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. A admissibilidade da ação ... Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor ... -
Acórdão nº 1.0525.14.007740-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. Não há cerceamento de defesa se a prova requerida pela parte não influi no deslinde da demanda. Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada,...
... improcedente com fundamento na ausncia de prova do alegado abandono do lar pelo ex-cnjuge, conforme exige o art. 1.240 do CPC ... A partir de ento, passou a exercer a posse exclusiva sobre o imvel, sem oposio. O julgamento antecipado da lide ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91, é possível a imissão na posse do locador no imóvel alugado quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo.- Decisão reformada.- Recurso provido.
... , rogando, assim, pelo deferimento de alvar para que possa tomar posse de seu bem (documento n 44). Deferi, em parte, o pleito acima, ... possuidor direto (locatrio) pelo bem, caracterizando seu efetivo abandono, o que, ao que tudo indica, ocorreu na hiptese dos autos. Com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 66 da Lei nº 8.245/91, é possível a imissão na posse do locador no imóvel alugado quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo.- Decisão reformada.- Recurso provido.
... , rogando, assim, pelo deferimento de alvar para que possa tomar posse de seu bem (documento n 44). Deferi, em parte, o pleito acima, ... possuidor direto (locatrio) pelo bem, caracterizando seu efetivo abandono, o que, ao que tudo indica, ocorreu na hiptese dos autos. Com ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO OU ABANDONO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO ... ANIMAL AO PROPRIETÁRIO. FELINOS ... POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DE EXERCÍCIO CONJUNTO ... DA POSSE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTENSA LITIGIOSIDADE. MEDIDA ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000734-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTOMERCANTIL - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, pode ser decretada tão somente se a parte, intimada pessoalmente, deixar de...
... , Renato Polido Pereira, que, nos autos da ao de reintegrao de posse, revogou a liminar anteriormente deferida, julgando extinto o feito, nos ... do feito, no havendo justificativa para a extino da ao, por abandono da causa. Tece consideraes acerca do princpio da economia processual, ... -
Acórdão nº 1.0093.13.000734-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTOMERCANTIL - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, pode ser decretada tão somente se a parte, intimada pessoalmente, deixar de...
... , Renato Polido Pereira, que, nos autos da ao de reintegrao de posse, revogou a liminar anteriormente deferida, julgando extinto o feito, nos ... do feito, no havendo justificativa para a extino da ao, por abandono da causa. Tece consideraes acerca do princpio da economia processual, ... -
Processo nº 0039058-20.2014.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVARICAÇÃO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE POR ABANDONO OCORRIDO APÓS A SENTENÇA. VIA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
... IMISSÃO NA POSSE POR ABANDONO OCORRIDO ... SENTENÇA. ... INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.065145-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS. IMISSÃO NA POSSE. MULTA MORATÓRIA. LIVRE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suposta devolução das chaves, por constituir ato formal, deve ser comprovada documentalmente, de modo que o indeferimento da prova testemunhal não enseja cerceamento de...
... ao pagamento dos aluguis e encargos da locao, at a data da imisso de posse (24/06/2021), atualizados monetariamente (CGJ), desde a data de cada dbito ... DAS CHAVES - ATO FORMAL - PROVA TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO - ABANDONO DO IMVEL EM DATA ANTERIOR ENTREGA DAS CHAVES - IRRELEVNCIA. - A ... -
Acórdão nº 1.0145.10.002994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte Autora para dar andamento ao feito (CPC/15, art. 485, III, § 1º). Inobservada a norma deve ser cassada a sentença.
... apela da sentena proferida nos autos da ao de reintegrao de posse proposta contra DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESDUOS SLIDOS LTDA, e julgou extinto o processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III c/c 318 nico do CPC/15, ... -
Acórdão nº 1.0145.10.002994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO POR ABANDONO DA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 485 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. A extinção do processo por abandono de causa deve ser precedida de intimação pessoal da parte Autora para dar andamento ao feito (CPC/15, art. 485, III, § 1º). Inobservada a norma deve ser cassada a sentença.
... apela da sentena proferida nos autos da ao de reintegrao de posse proposta contra DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESDUOS SLIDOS LTDA, e julgou extinto o processo por abandono de causa, nos termos do art. 485, III c/c 318 nico do CPC/15, ...