abandono da posse
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Acórdão nº 1.0027.10.028122-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PATRONOS. ARTIGO 267, §1º DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO-PROVIDO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PATRONOS. ARTIGO 267, §1º DO CPC ... -
Decisão Monocrática Nº 0187833-97.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485 II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485, §1º, CPC). PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ÓRGÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO TEOR DO ART. 128, I, DA LEI
... COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO ... POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485 II ... -
Acórdão nº 0016003-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0788754-32.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL FOI SATISFEITA. PESSOA JURÍDICA. CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO ENDEREÇO DE SUA SEDE E RECEBIDA POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. TEORIA DA APARÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, NOS TERMOS ... -
Acórdãos nº 1020628-16.2016.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... ENRIQUE BATISTA E OUTRO *POSSESSÓRIA Reintegração de posse Invasão Alegação de inexistência de exercício da posse pelo autor e abandono do imóvel Inadmissibilidade Hipótese em que ...
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Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
... Afirmaram que, a posse deles, com inteno de donos, soma 48 anos. Ainda, construram l a casa em ... -
Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
... Afirmaram que, a posse deles, com inteno de donos, soma 48 anos. Ainda, construram l a casa em ... -
Acórdão Nº 0700087-84.2014.8.01.0012 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-05-2021
... SOLUÇÃO DE ... CONTINUIDADE. ABANDONO. POSSE ANTERIOR. BOA-FÉ. POSSE ... 1. O apelante insurge-se em face da ...
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Acórdão nº REsp 1190899 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. 1) CEMITÉRIO PARTICULAR. COMERCIALIDADE DO JAZIGO, SEM ÓBICE NO "JUS SEPULCHRI"; 2) CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO, DOCUMENTOS NA POSSE DE EX-SÓCIO DE EMPRESA COMERCIALIZADORA DOS JAZIGOS. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS CEDENTES OBRIGADOS, PARA VALIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.210347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPRESCINDIBILIDADE.- A extinção do processo por negligência ou abandono deve obedecer à condição estipulada em lei, com a prévia intimação pessoal do autor para diligenciar.- A comunicação dos atos processuais a Município deve ser realizada perante o ór
... Apelaes Cveis interpostas nos autos da presente ao de reintegrao de posse ajuizada pelo MUNICPIO DE PIRAPORA em face de TURISMO E HOTIS NORDESTE ... de Pirapora, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, por abandono da causa. Deixou de condenar o autor ao pagamento das custas processuais, ... -
Acórdãos nº 0209317-08.2009.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Marcondes França Ramos APELAÇÃO - reintegração de posse de terreno desapropriado para fins de instalação de ... bem público, insuscetível de usucapião e perda por abandono. Legítima a posse da empresa autora sobre a área objeto ...
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Acórdão nº 2006/0236396-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. ABANDONO DE IMÓVEL. ART. 66 DA LEI N.° 8.245/91. SÚMULA 284/STJ ... I - O ... , porquanto confere ao locador a possibilidade de imitir-se na posse do imóvel abandonado, mas não garante ao locatário, que não se ...
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Acórdãos nº 0000150-82.2011.8.26.0458 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... RESTITUIÇÃO DE INDÉBTIO REINTEGRAÇÃO DE POSSE" Caracterizado o abandono da causa pelo Autor SENTEN\xC3" ...
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Direito das coisas
... posse, por exemplo), bem como relações que estabeleçam direito reais , que ... 1.224) ... 6.2.6.2. Hipóteses de perda posse ... a) Abandono: é a situação em que o possuidor renuncia à posse, manifestando ...
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Processo nº 0195094-83.2008.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1
... DE POSSE". SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ... SEM RESOLU\xC3"ÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO" DA CAUSA. ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ária do imóvel reivindicado, declarar o seu direito de retomar a posse direta do bem que lhe pertencente, determinando que o réu, atualmente ... e responsável pela edificação e posse da área, diante do abandono do terreno pela empresa, propôs contra a SINMEDIA Ação de Nulidade de ... -
Acórdão Nº 0204055-14.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ABANDONO DE CAUSA ...
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Acórdão nº 0502091-41.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ... MANUTENÇÃO DA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA ...
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Acórdão nº 1.0407.15.001562-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ E DO ART. 486, §6º, DO CPC - SENTENÇA CASSADA. Formada a relação processual, com a citação e intervenção da parte ré, a extinção da ação com fundamento no abandono da causa pela parte...
... ajuizada em face de CARLOS MAGNO DA LUZ, com fundamento no abandono da causa pela autora/apelante, condenando-a no pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0079.13.036151-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Tendo o processo sido extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa é plenamente possível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2) Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observâ
... 99, integrada fl. 112, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada pelo BANCO ITAULEASING S.A., pela qual o MM. Juiz de Direito da 1 ... a controvrsia recursal em verificar se a extino do processo por abandono da causa isenta e parte autora de pagar honorrios advocatcios. Pois ... -
Acórdão Nº 0469140-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-03-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA ... QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO DA ... CAUSA. INTIMAÇÃO POR A.R. NÃO CONCRETIZADA. ABANDONO NÃO ... CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA ...
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Acórdão nº 1.0680.09.018261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. Se a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, não resta caracterizado o abandono, devendo ser cassada a sentença que...
... 188, proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em desfavor de EMFLORAL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS PARAIBUNA ... 485, III, do Novo CPC, por abandono da causa. Nas razes recursais (fls. 191/192), o autor apelante, em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051226-15.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 37, DO PROCESSO ORIGINÁRIO), QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse, na qual a Autora narrou ter adquirido a propriedade do terreno da Rua Pirapora nº185, Fundos, Turiaçu, Rio de Janeiro ¿ RJ, onde existia pequena casa, com...
... DEFERIU O REQUERIMENTO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO. RECURSO DO RÉU ... DESPROVIDO ... tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça o ... abandono do imóvel. Sobreveio a decisão ... agravada, que deferiu liminar de ... -
Acórdãos nº 1003598-67.2017.8.26.0189 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... BONAVOLONTÁ VOTO Nº 44359 BEM MÓVEL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Abandono da causa por inércia do autor Regular intimação ...
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Acórdão nº 0108413-95.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇAO DE POSSE. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... ABANDONO DA ...