abandono da posse

PROCESSO Nº: 0818406-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARARAPES PARKING LTDA. ADVOGADO: Jessica Oliveira Santos e outro ADVOGADO: Maria Beatriz Correa Piquet Goncalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...

Apelação Cível. Imóvel público. Detenção da posse. Abandono. Transferência. Nulidade do ato. Devido processo legal. Intimação por edital. 1. Não há mácula em citação editalícia de antigo detentor precário de imóvel que, sem possuir paradeiro certo, abandona a posse do bem. 2. Constatado o abandono do imóvel e não havendo edificação ou melhoria da iniciativa do apelante, irrepreensível a atuação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVA TÉCNICA DETERMINADA PELO JUIZ - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - INÉRCIA DA AUTORA- PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. A inércia da autora em recolher antecipadamente os honorários do perito, para a realização da prova técnica determinada pelo Juiz, implica apenas no prosseguimento do feito sem a realização da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROVA TÉCNICA DETERMINADA PELO JUIZ - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - INÉRCIA DA AUTORA- PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. A inércia da autora em recolher antecipadamente os honorários do perito, para a realização da prova técnica determinada pelo Juiz, implica apenas no prosseguimento do feito sem a realização da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE JUSTA. DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABANDONO. TÍTULO DE PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA. INVASÃO DA PROPRIEDADE. REMOÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado que a área em que se pleiteia a reintegração da posse está dentro da área abrangida pelo registro imobiliário da parte autora, e que esta...

Civil. Processo civil. Imissão na posse. Ação petitória. Inércia. Abandono. Improcedência da pretensão autoral. Requerido. Posse precaria, pública, pacífica e douradoura. Proteção. 1. A ação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 2. No caso analisado, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - TERMO INICIAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.424/2011 - POSSE MANSA E PACÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Na hipótese de usucapião familiar, prevista pelo art. 1.240-A, do Código Civil, a contagem do prazo de dois anos da prescrição aquisitiva se inicia com a entrada em vigor da Lei n. 12.424/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ABANDONADO MEDIANTE ATO DE VIOLENCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do art. 561, CPC/15, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ABANDONADO MEDIANTE ATO DE VIOLENCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do art. 561, CPC/15, para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006703-38.2019.8.11.0015 RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE - INVASÃO PELOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA E ABANDONO DO IMÓVEL – Eventual desocupação temporária pela autora, legítima possuidora e donatária do imóvel, não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUISITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A extinção do processo por abandono de causa pelo autor exige prévia intimação pessoal para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme dispõe o art. 485, §1º, do NCPC. Comprovada a intimação pessoal da parte para suprir a falta, a manutenção

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O princípio da dialeticidade recursal estabelece como necessário que a parte Apelante apresente argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar a incorreção da sentença recorrida, com o objetivo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. REQUERIMENTO DA PARTE DEVEDORA. Justifica-se a extinção processual por abandono quando caracterizada inércia grave, suscetível de justificar a extinção do procedimento, diferente das circunstâncias procedimentais do caso, em que além de inexistir demonstraçã

Família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Usucapião familiar. Artigo 1. 240-a do código civil. Abandono do lar. Abandono físico, material e afetivo. Enunciado n. 595 da vii jornada de direito civil. Precedente. Partilha de bem imóvel. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMERCIAL - AUSENCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - Inexistindo nos autos prova da entrega das chaves pelo locatário, incumbe a ele o pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a data em que o locador retomar a posse do bem, uma vez que o abandono do imóvel não exonera o...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ÍNTRINSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE À SUCESSÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PROCESSO PENDENTE APENAS DE IMPULSO OFICIAL.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - ADMISSIBILIDADE - REQUERIMENTO DO RÉU - INAPLICABILIDADE - PESSOA JURÍDICA- REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL- TEORIA DA APARÊNCIA.