abandono da posse
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência entre o preço ofertado em ... ários originários dos lotes, nas hipóteses de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse" e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte ... #Inclu\xC3" ... § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo ...
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Acórdão nº 2007/0192967-7 de T4 - QUARTA TURMA
... os bens, quando solicitado, restando consignado nos autos, o abandono da área penhorada, que ensejou a posse em favor de terceiros, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... posse ... em situação de abandono", sem previsão de reativação. (fl. 890-891) ... III - Nessa\xC2" ...
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Processo nº 0058061-53.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Imissão Na Posse Do Agravado Após Realização de Pericia e Indenização Dos Agravantes por Benfeitorias No Imóvel Objeto Da Lide. Interposição de Agravo de Instrumento Após a Imissão Na Posse, Sendo Certificado por Oficial de Justiça O Abandono Da Posse por Parte Dos Recorrentes Muito Antes Do Cumprimento Da Decisão. Reconhecimento Da Perda de Interesse...
... IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO APÓS ... DE JUSTIÇA O ABANDONO DA POSSE POR ... -
Processo nº 0020294-23.2001.8.19.0038 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... CONVENCIONAL ... CONSTITUTI ... CARACTERIZADA – ABANDONO – PERDA DA POSSE ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI\xC2" ... tomou posse" do cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001191-22.2013.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GENITORES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS. DOAÇÃO EM VIDA AOS FILHOS COM A CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE PARTE DO PATRIMÔNIO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DE ÁRVORES DA ÁREA OBJETO DE USUFRUTO CONCEDIDA POR OCASIÃO DA DOAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO USUFRUTO. CONEXÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO PROMOVIDA PELOS ORA DEMANDADOS E COM AÇÃO...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão Nº 5033205-23.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão Nº 5042351-88.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... contra decisão interlocutória que, na "ação de reintegração de posse c/c 'pleito cominatório' e pedido de 'medida liminar'" apresentada contra ... posse das salas comerciais que, em seguida, passaram a estado de abandono, sem portas e invadidas por usuários de drogas"; c) "observou a ...
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Acórdão Nº 0002380-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ... realizadas pelos requeridos, estando a posse em estado atual de abandono, inexistindo traço ou vestígio da posse anterior dos agravantes ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSE" ... IRREGULAR ... PERMITIDO. ... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA\xC2" ... abandono ou disponibilidade da ação, como faz o ...
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Acórdão Nº 0700027-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PROVA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA GESTÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉUAPELAÇ
... POSSESSÓRIA ... PROCEDENTE ... PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR ... DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA ... ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO ... FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉU ... -
Acórdão nº 2016/0258432-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ABANDONO MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS DESTINADOS AO TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. REGISTRO DE CONDENAÇÕES. RISCO ...
... ABANDONO" MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO ... REALIZAÇÃO.\xC2" ... que que o custodiado foi flagrado na posse de grande ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de qualquer natureza, não gera ao empregado qualquer direito de posse ou de propriedade sobre a referida moradia ... Art. 19. Observadas as ... VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, ...
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Acórdão nº 0000541-09.2006.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ... movida por MARLENE RIBEIRO FERREIRA em face de ... desinteresse da parte , configurado pelo abandono há mais de um ano" ... Irresignado, a Autora interpôs Apelação às ...
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Acórdãos nº 1002150-53.2017.8.26.0191 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... Reintegr ação na posse Sentença de improcedência Inconformismo da autora ... , sendo que o escoamento de mais de treze anos aponta para o abandono da posse e a falta de cumprimento da função social da pr ...
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Acórdão nº 1.0261.17.011972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-COMPANHEIROS. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ACORDO PARA HABITAÇÃO E USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM DO CASAL POR UM DOS EX-CONVIVENTES POR PRAZO DETERMINADO. USUCAPIÃO FAMILIAR COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRETENSO ABANDONO DO LAR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 1.240-A
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Acórdão nº 1.0384.12.007809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART.485, INC. III, E § 1º, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA. Restando patente o abandono da causa pela instituição financeira autora, que, malgrado tenha sido devidamente intimada a dar andamento ao feito, manteve-se inerte, deve ser mantida a decisão apelada.
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Acórdão nº 1.0384.12.007809-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART.485, INC. III, E § 1º, DO NCPC - SENTENÇA MANTIDA. Restando patente o abandono da causa pela instituição financeira autora, que, malgrado tenha sido devidamente intimada a dar andamento ao feito, manteve-se inerte, deve ser mantida a decisão apelada.
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Acórdão nº 1.0474.12.000172-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção de ofício do processo por abandono da causa pela parte autora depende de sua inércia, posteriormente a regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, dispensada a intimação de seu advogado.