abandono de emprego rescisão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 145-89.2017.5.08.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de...
... RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AIS. ABANDONO DE EMPREGO NÃO ... COMPROVADO. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-58.2015.5.06.0411), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 333, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos referendam a tese do abandono de emprego.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO" CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO ... O \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000476-60.2015.5.06.0312), 27-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo...
... RECURSO PATRONAL E OBREIRO. RESCISÃO INDIRETA NÃO COMPROVADA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339200-10.1997.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APRECIAÇÃO DA PROVA ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26347/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE ENUNCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. SALÁRIO-FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Não se manda processar o recurso de revista quando a parte não consegue infirmar os motivos norteadores que ensejaram a negativa de...
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ABANDONO DE ... EMPREGO. PENA DE CONFISSÃO. DIFERENÇAS ALARIAIS. RESCISÃO" INDIRETA ... SALÁRIO-FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE M\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020713-52.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada ... "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020782-52.2019.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. Demonstradas a ausência continuada ao labor e intenção de não mais retornar ao trabalho, resta configurado o abandono do emprego e o justo motivo da empregada para a rescisão contratual, sendo devidas, entretanto, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e da gratificação natalina...
... ABANDONO DE EMPREGO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ... e o justo motivo da empregada para a rescisão contratual, sendo devidas, entretanto, as férias ... -
Acórdão Nº 0021775-12.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE AUTORA E DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA . Para caracterizar a rescisão indireta, é necessário que o empregador tenha praticado falta grave, gerando prejuízos para o empregado e tornando inviável a manutenção da relação de emprego, o que não foi comprovado nos autos. Por outro lado, não prospera também o apelo da reclamada quanto à...
... RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA ... Para caracterizar a ... inviável a manutenção da relação de emprego, o que não foi comprovado nos autos. Por outro ... rescisão indireta, não há falar em abandono de emprego. Caso de reconhecimento de rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41800-64.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... à prova sobre a jornada de trabalho e rescisão contratual não foram apreciadas pela Corte de ... da reclamada quanto à configuração de abandono" de emprego nos remetem a novo exame das provas, j\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000123-96.2019.5.06.0015), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA ... AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001186-79.2012.5.06.0411), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS JURÍDICAS. ART. 483 DA CLT.A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...
... RESCIS Ã O INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISS Ã O. AUS Ê NCIA DE CONEX Ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001308-57.2011.5.06.0143), 27-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISSÃO. ART. 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DUAS FIGURAS JURÍDICAS. A rejeição judicial do pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho não resulta em abandono de emprego, cuja intenção manifesta é pressuposto necessário à caracterização da espécie, sem embargo do aspecto protetor...
... RESCIS Ã O INDIRETA AFASTADA. ABANDONO DE EMPREGO x DEMISS Ã O. ART. 483 DA CLT. AUS Ê ... -
Acórdão Nº 0021545-82.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada ... "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001596-63.2015.5.06.0143), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora improcedente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi a mesma ajuizada no 30º dia de afastamento das atividades laborais, e a pena de justa causa aplicada posteriormente ao ajuizamento, impondo-se, destarte, o reconhecimento de que se trata de rescisão contratual por iniciativa da...
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora edente o pleito de rescisão indireta formulado nesta ação trabalhista, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000815-35.2018.5.06.0014), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e
... RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE COMETIDA PELA RECLAMADA ... AFASTADA A JUSTA CAUSA DECORRENTE DO ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 203040-93.2006.5.02.0202) 26-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas (Súmula n.º 126 do TST). FÉRIAS. O processamento do Apelo encontra óbice na Súmula n.º 221 do TST. DIFERENÇAS DE FGTS. A discussão apresentada...
... RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO ... HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1978-04.2014.5.07.0001) 11-04-2018
... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Trata-se de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001002-12.2018.5.02.0087)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . A reclamante insurge-se contra o reconhecimento do abandono de emprego e dispensa por justa causa. Alega não se verificar o elemento subjetivo do...
... ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA – ABANDONO DE EMPREGO. PREJUDICADO O ... -
Acórdão Nº 0020599-80.2018.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora compareceu à empresa após a...
... RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... Para a configuração do abandono de emprego, ... -
Acórdão Nº 0021915-13.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ação trabalhista almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de trabalho, sendo incogitável concluir pelo abandono de emprego. Súmula 32 do TST. Sentença confirmada quanto ao reconhecimento de que o trabalhador, em verdade, pediu demissão.
... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Hipótese em que autor ajuizou a ... almejando o reconhecimento da rescisão indireta poucos dias depois do seu último dia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-865/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EMPREGO Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em um dia e no dia seguinte ajuizou Reclamação Trabalhista, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho. À toda evidência, o alegado abandono não ocorreu, diante da ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam aquela falta...
... A C Ó R D Ã O ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ABANDONO DE EGO ... Não se reconhece o abandono de emprego, quando a Obreira deixou de prestar serviços em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001386-89.2012.5.06.0022), 13-11-2013
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE UM DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RESCISÃO POR INICIATIVA DA EMPREGADA. A justa causa invocada (abandono de emprego) caracteriza-se pela concorrência de dois elementos: o material que consiste na ausência injustificada e prolongada ao serviço que a jurisprudência fixou em 30 dias (Súmula 32 TST) e o subjetivo quando o...
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. AUS Ê NCIA DE UM DOS ELEMENTOS ... -
Acórdão Nº 0021603-98.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO SUSTENTADO EM DEFESA PELO EMPREGADOR. Considerando que o pedido de rescisão indireta tem como único fundamento, no presente mandamus , a ausência de recolhimentos do FGTS (o que não constitui circunstância insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, conforme...
... PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA FUNDADO NA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO SUSTENTADO EM DEFESA PELO EMPREGADOR ... -
Acórdão Nº 0020142-32.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
ABANDONO DE EMPREGO. Não logrando a ré comprovar a alegação quanto ao abandono de emprego, mantém-se a sentença que declarou a rescisão contratual por dispensa sem justa causa e determinou o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA ABANDONO" DE EMPREGO. Não logrando a ré comprovar a alega\xC3" ... , mantém-se a sentença que declarou a rescisão contratual por dispensa sem justa causa e ... -
Acórdão Nº 0021911-81.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 482, 'i', da CLT, o abandono de emprego constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Na situação dos autos, no entanto, não restou demonstrado que o autor tenha faltado por mais de 30 dias, tampouco que tivesse a intenção de abandonar o emprego.
... Nos termos do art. 482, 'i', da CLT, o abandono de emprego constitui justa causa para rescisão ...