abandono de emprego rescisão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONFIGURADA. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/1991 E SÚMULA Nº 378, I e II, DO C. TST. ABANDONO DE EMPREGO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Na hipótese, verifica-se que o Empregado fez jus à percepção do auxílio-doença acidentário por um período superior a 15 (quinze) dias,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO OU DE ABANDONO DE EMPREGO. 1. Tratando-se de empregado estável, nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de rescisão unilateral só é válido caso haja a assistência do seu sindicato ou ocorra perante a autoridade local do MTE, o que não se verificou na hipótese. 2. Não demonstrada a presença dos elementos...

ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando o abandono de emprego declarado na origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da empregadora, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do seguro

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Descabido o procedimento do reclamado ao punir duplamente o reclamante, com suspensão e rescisão do contrato por justa causa, em razão da mesma falta. Insubsistente o enquadramento do motivo para a rescisão na hipótese de abandono de emprego, em razão de três faltas ocorridas no espaço de aproximadamente quatro meses, além do reclamante ter trabalhado no dia da rescisão.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Prescrita a pretensão de discutir a validade da rescisão contratual por justa causa operada e eventual direito à reintegração no emprego, considerando a ciência do reclamante em relação à extinção contratual, operada há mais de dois anos do ajuizamento da ação. Provimento negado. LITIGÂ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA REJEITADO. CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INICIATIVA DO TRABALHADOR. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. Rejeitada a tese de rescisão indireta do contrato de trabalho e constatada a cessação da prestação de serviços por período significativo, por iniciativa do trabalhador, restando ainda patenteada sua intenção de não mais...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Malogrado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e declarada incólume a relação laboral pela via judicial, o afastamento do empregado do seu posto de trabalho, sponte sua, após aquele resultado, configura o desinteresse na mantença do aludido contrato e, por conseqüência, o ânimo de abandonar o emprego. Recurso obreiro a

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado mediante prova oral colacionada aos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi do Autor, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea “i”, da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula nº 32 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada no trabalho por mais de trinta dias, resulta configurado o abandono de emprego, nos termos do art. 482, "i", da CLT, ensejando justa causa para rescisão do contrato. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITOS DO FGTS. É do empregador o ônus da prova do correto...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a presença do elemento material - ausência injustificada ao trabalho - e do elemento subjetivo - a intenção de abandonar. Não comprovada nos autos a presença destes requisitos, considerando que a parte autora, comparecendo à empresa após a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSBORDAMENTO DE CAIXA DE ESGOTO. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Comprovada a ausência injustificada do reclamante ao emprego por período superior a 30 dias, bem como constatado que a empresa diligenciou na procura do empregado, por meio do envio de telegramas, um dos quais foi recebido pelo próprio autor, resta configurada uma das justas causas de rescisão contratual por iniciativa do empregador, qual seja, abandono de...

RESCISÃO INDIRETA DESCARACTERIZADA - DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS TÍPICAS DO PEDIDO DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO O fato de o pronunciamento judicial ter afastado a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, por entender não comprovada a conduta irregular do empregador, não converte a falta de prestação de serviços do empregado em...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. V O T O Admissibilidade: O recurso é tempestivo (ciência da sentença em 01/06/2021 e interposição do apelo em 11/06/2021), conta com regular representação processual (ID. 66687a2) e a autora está dispensada do recolhimento das custas processuais (art. 790

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado mediante depoimento pessoal da Reclamante e documentos que foi sua a iniciativa de deixar o posto de trabalho sem motivação, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea “i”, da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula nº 32 do C. TST. Recurso...

VERBAS RESCISÓRIAS. Aplicados os efeitos da confissão ficta à demandante e diante da documentação juntada aos autos, prevalece a tese da defesa sobre o abandono de emprego pela autora, não fazendo jus às verbas pleiteadas, pois reservadas à rescisão imotivada do contrato de trabalho.

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL POR ABANDONO DE EMPREGO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ATENDIMENTO AO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . O

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO - PRAZO DETERMINADO - INCIDÊNCIA DA CLT - EXPRESA PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente na condenação do ente...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO - PRAZO DETERMINADO - INCIDÊNCIA DA CLT - EXPRESA PREVISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO - JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDAImpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido inicial consistente na condenação do ente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, por meio da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, chegou à conclusão de que não houve prova suficiente do grau de culpa do Obreiro para aplicar-lhe a justa causa por indisciplina. Diante desse quadro, adotar entendimento em sentido...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave suficiente para causar prejuízos para o empregado e tornar a continuidade do vínculo empregatício efetivamente intolerável. Inexistindo tais hipóteses, há que...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO. Não basta a parte na minuta de agravo aduzir que a decisão violou preceito de lei, fazendo-se mister apresentar os fatos que implicaram tal conclusão. O recorrente tem, portanto, que trazer argumentos bastantes a fim de demonstrar que o entendimento lançado no despacho agravado não se coaduna com o disposto no...