abandono de emprego rescisão

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa por abandono de emprego, capitulada no artigo 482, letra "i", da CLT. Hipótese em que houve rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregado, como demonstra a prova produzida

RECURSO ORDINÁRIO 1 - TEMPO DE SERVIÇO É do empregador o ônus de provar a data de admissão posterior à informada pelo empregado, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, quando admitida a relação de emprego, sem que se tenha procedido a tempo e modo as anotações de estilo na CTPS do obreiro. 2 - ABANDONO DE EMPREGO. Constituindo-se justa causa para a rescisão do contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO ABANDONO DE EMPREGO. Constituindo-se justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, a alegação de abandono de emprego cumpre ficar provada de forma inconteste, sob pena de se admitir a despedida imotivada. Recurso Ordinário conhecido e provido.

ABANDONO DE EMPREGO DESCARACTERIZADO E RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA SAÍDA ESPONTÂNEA - PARCELAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS Não se caracterizando o alegado abandono de emprego, face ao pedido de reconhecimento de rescisão indireta poucos dias após a data em que o reclamante deixou o emprego e não restando provado nos autos o motivo em que se fundamentou o autor para considerar rescindido o pacto...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do...

"A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença" (Súmula 08, do TST), hipóteses não ocorrentes na espécie. DO ABANDONO DE EMPREGO. A reclamada sustentou, na contestação, a tese de abandono de emprego para a rescisão do contrato de trabalho. Porém, como lhe competia, a teor da...

Indenização por dano moral e material. Ausência de prova robusta do nexo causal entre a doença de que esteve acometida a obreira e as atividades funcionais por esta desempenhada. Revelando os autos que a reclamante nunca auferiu auxílio-doença-acidentário e bem assim que não existe prova inconteste de que a doença de que ela acometida decorreu das atividades funcionais desenvolvidas enquanto...

RESCISÃO CONTRATUAL. Se a reclamada alega, na defesa, abandono do emprego por parte da empregada, incumbe-lhe a prova específica, que inclui o ânimo de abandonar o trabalho por parte da empregada, do que, na espécie, não se tem notícia. Mantido entendimento de que a despedida foi injustificada.

RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Era da empregadora o ônus da prova quanto ao abandono de emprego que alegou ter ocorrido. Não trouxe aos autos o contrato de trabalho e controles de frequência ou de horário. A confissão ficta aplicada ao reclamante não supera o ônus que era da recorrida, também confessa por não trazer a prova que lhe cabia e para a qual tinha aptidão.

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. DANO MORAL. Considerando ser a prova oral produzida contraditória em relação à ocorrência, pela reclamada, da prática de ato lesivo da honra e boa fama da reclamante, bem como de rigor excessivo, descabe declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com amparo no art. 483, “b”, da CLT, bem como deferir indenização a título de...

RESCISÃO INDIRETA Alegado o abandono de emprego, incumbe à ré o ônus da prova de suas assertivas. Demonstrado que ela não procedeu à rescisão contratual, não consignou as verbas em Juízo e tampouco continuou a remunerar o trabalhador, que permaneceu à sua disposição, resta configurada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado nos autos o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de não mais retornando ao exercício de suas atividades laborais, resta caracterizada a justa causa (art. 482, alínea "e", da CLT) para a rescisão do contrato de trabalho. Recurso ordinário improvido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTIVO DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483 DA CLT. FALTA GRAVE PATRONAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFIGURADO. É do empregado o ônus de comprovar a prática de qualquer uma das faltas relacionadas no art. 483 da CLT pelo empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Exegese dos artigos 818 da CLT e 37

1. Tendo em vista que a tese do reclamado é a ocorrência de abandono de emprego, a este incumbia o ônus de provar o alegado, e, data venia do entendimento do MM. Juízo de 1ª instância, penso que desse encargo conseguiu se desvencilhar de maneira satisfatória. As relações de trabalho doméstico normalmente ocorrem no âmbito interno da residência da unidade familiar, exigindo-se maior sensibilidade...

RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. A decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho demanda a comprovação de falta de gravidade tal que inviabilize a continuidade do pacto. Não se desincumbindo a consignada de seu ônus de provar a falta grave da empregadora, e não atendendo a consignada aos convites para voltar ao trabalho, resta mantida a sentença que reconheceu a tese de abandono de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O item I da Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho traz entendimento contrário à decisão recorrida. Dessa feita, necessário dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame das razões de revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EMPREGO. ALTERAÇÃO PARA CONTRATO DE PRESTAÇÃO

RECURSO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO Pelas consequências que é capaz de gerar, tanto na esfera pessoal e familiar, quanto na esfera profissional, a rescisão por justa causa do empregado deve encontrar subsídio em prova robusta a ser produzida pela reclamada, nos termos do art. 818, da CLT e art. 373, II, do NCPC, mas, desse encargo, não se desvencilhou a...

Se a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a ocorrência do abandono de emprego por parte da reclamante, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por dispensa imotivada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

INDEFERIMENTO DE PLEITO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. Não se pode ter como violado direito líquido e certo do impetrante e, consequentemente, não é ilegal nem abusiva decisão que, em sede de tutela de urgência, indeferiu o pleito de reconhecimento da rescisão indireta, a fim de que fosse a ex-empregadora...

ABANDONO DE EMPREGO Empregado que não retorna ao trabalho após a licença médica, nem dá continuidade ao afastamento mediante licença previdenciária, não atende à convocacão da empresa para retornar ao trabalho, faltam-lhe elementos para pleitear rescisão indireta, pois, configurado um autêntico abandono de emprego, mormente quando em audiência não aceita o retorno ao...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. Não havendo prova do abandono de emprego alegado em defesa, mas provado que o reclamante ficou em situação de insegurança e indefinição com relação ao seu posto de trabalho, descumprindo o reclamado com suas obrigações contratuais de oferecer trabalho ao empregado, acolhe-se a tese da inicial de rescisão indireta do contrato de...

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego constitui falta grave, tipificada na alínea "i" do art. 482 da CLT, ensejadora de justa causa para a rescisão do pacto laboral. Caracteriza-se quando o empregado deixa de prestar trabalho, ausentando-se do emprego injustificadamente por mais de 30 dias. Para tanto, conforme a doutrina, exige simultaneamente a presença de dois requisitos: ausê

NÃO CONSTITUI ABANDONO DE EMPREGO O AFASTAMENTO ESPONTANEO DE EMPREGADO ESTAVEL PARA PLEITEAR A RESCISAO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO.