abandono de emprego rescisão

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que, em agosto de 2006, jóias e relógios foram furtados da residência do casal reclamado. Consignou que o Sr. Fernando Márcio Queiroz é importante empresário do Distrito Federal, que reconheceu ter amizade com diversos políticos locais, dentre eles, a então governadora. Deliberou que, após tomar ciência do furto, o Sr. Fernando acionou

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. No Direito do Trabalho, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, pois se pressupõe que o trabalhador necessita do salário pago para sua subsistência. Assim, a continuidade do vínculo é a regra, cabendo ao empregador comprovar o abandono de emprego, que se apresenta como a exceção.

RESCISÃO INDIRETA OU ABANDONO DE EMPREGO. O simples fato de não se ter reconhecido a rescisão indireta, por si só não implica no abandono do emprego. Este caracteriza-se pela extinção do contrato por ato tácito de vontade do empregado, o que não ocorreu no caso jub judice. A empregada manifestou de imediato sua intenção de não mais retornar ao emprego, ao ajuizar a presente ação no mesmo dia da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. Afastando-se o empregado dos serviços pretendendo o decreto da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador e tendo a ré sido notificada de tal fato, impõe-se concluir que já houve o rompimento do contrato de trabalho. Logo, não tem qualquer substrato jurídico ou fático a pretensão da...

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato da empregada seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, não se encontram presentes os...

Rescisão Indireta. Justa Causa do Empregador. Abandono de emprego. Para se reconhecer o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, tal como ocorre na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos alegados como ensejadores da rescisão, por quebra da fidúcia ínsita no contrato laboral, o que não se verificou. Recurso do...

DANO MORAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO EM JORNAL SOB O TÍTULO “ABANDONO DE EMPREGO”. SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE NA EMPRESA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. Publicação de anúncio em jornal solicitando o comparecimento da empregada na empresa, sob pena de caracterização de abandono de emprego, é prática comum e não caracteriza dano moral. Hipótese em...

Rescisão indireta. Não caracteriza abandono de emprego o fato de o empregado não comparecer ao trabalho após o ajuizamento de ação postulando a rescisão indireta por descumprimento de obrigações contratuais, porquanto tal possibilidade é prevista na lei (CLT, art. 483, "d" e parágrafo 3º ).

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RESCISÃO. ABANDONO DE EMPREGO. Pelo cotejo dos autos, não restou comprovada a intenção do obreiro de abandonar o serviço, seja pela falta de prova testemunhal robusta, seja pela ausência no trabalho por mais de trinta dias, ou ainda pela inexistência de qualquer indício de convocação para que retornasse ao trabalho, principalmente se o Autor alega ter sido demitido. Por ser a pena mais severa a...

RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. ENCARGO PROBATÓRIO. O § 3º do art. 483 da CLT possibilita ao trabalhador o afastamento do emprego para postular a rescisão contratual decorrente da justa causa patronal. Se as partes não logram êxito em comprovar os atos faltosos da parte contrária (arts. 482 e 483 da CLT), a solução que se impõe para a forma de rescisão contratual é a despedida imotivada...

1. Rescisão indireta x abandono de emprego. Incompatibilidade de teses. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui ato voluntário do empregado que não se ajusta com abandono do emprego em contraposição. Importa saber se a causa determinante é relevante diante da prática de ato faltoso patronal. 2. Dispensa de marcação do ponto. Efeitos. A dispensa do controle de freqüência, tal como...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ÔNUS DA PROVA. Uma vez negado o vínculo empregatício pela reclamada, referente ao tempo anterior ao anotado na CTPS, cumpria ao reclamante a comprovação da existência de vínculo laboral no período, a teor do art. 818 da CLT. Não se desincumbindo de tal ônus, não merece guarida a pretensão do recorrente. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Os critérios objetivo e subjetivo (vo

ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Presume-se o abandono de emprego somente se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. No caso, a reclamada despediu o reclamante, por justa causa, acusando-o de abandono de emprego, apenas depois de ajuizada a presente ação, na qual o autor...

1 - AUSENCIA INJUSTIFICADA DO EMPREGADO AO SERVIÇO, POR TRES MESES, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL POR ABANDONO DE EMPREGO - ART. 482, LETRA I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA, NA HIPOTESE, A PRETENDIDA DESPEDIDA INDIRETA.2 - RECURSO ORDINARIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

Rescisão Contratual. Abandono De Emprego. Ônus Da Prova. A justa causa fulcrada no abandono de emprego, para a sua configuração, requer ampla comprovação probatória, vez que a ruptura do contrato de trabalho é a exceção, é a medida extrema que se adota para o término da relação de emprego existente entre as partes contratantes. A prova produzida pela empregadora deve ser induvidosa quanto à ocorrê

Rescisão Contratual. Abandono De Emprego. Ônus Da Prova. A justa causa fulcrada no abandono de emprego, para a sua configuração, requer ampla comprovação probatória, vez que a ruptura do contrato de trabalho é a exceção, é a medida extrema que se adota para o término da relação de emprego existente entre as partes contratantes. A prova produzida pela empregadora deve ser induvidosa quanto à ocorrê

RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois...

RECURSO ORDINÁRIO - ABANDONO DE EMPREGO - FGTS EM ATRASO - RESCISÃO INDIRETA - ART. 483, PARÁGRAFO 3º, DA CLT. O reconhecimento de justa causa por abandono de emprego, alegada em defesa, cai por terra em favor do pedido inicial de rescisão indireta por atraso no recolhimento do FGTS ao se constatar que a falta grave patronal está confessada e o reclamante deixou de comparecer ao trabalho depois...

RECURSO ORDINÁRIO 1 - NULIDADE DA SENTENÇA. VALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS A valoração da prova pertence ao íntimo do julgador. Seu convencimento não está ao alcance de qualquer sanção, razão pela qual, conquanto decorra da apreciação do contexto probatório, as razões de decidir são imunes às investidas de ordem processual que procuram cercear a liberdade do magistrado. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. Não comprovada a tese de abandono do emprego a ensejar a despedida por justa causa, tem-se que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa do empregador, sendo devidas as parcelas decorrentes da despedida imotivada.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Tendo a rescisão do contrato de trabalho ocorrido após o período no qual a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços restou reconhecida, a esta falece interesse recursal (binômio necessidade-utilidade), quanto ao reconhecimento da ocorrência de rescisão indireta. Isso porque, as verbas