abandono de emprego rescisão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ABANDONO DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. A inércia em retornar ao emprego após a alta previdenciária faz presumir pela inexistência de ânimo da trabalhadora em retornar às suas atividades, configurando abandono de emprego, o que enseja a rescisão motivada do contrato de trabalho.

EMENTA. CUIDADORA DE IDOSO. MOTIVO DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. Quando, de um lado, uma parte alega justa causa por parte do empregador, e pugna pelo reconhecimento de rescisão indireta, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, sob a alegação de que a ré descumpriu as normas; e, de outro, a reclamada defende-se aduz que a rescisão contratual se deu por justa causa, nos termos do artigo 483 da

Rescisão indireta x abandono de emprego. A rescisão indireta não comporta reação defensiva fundada no abandono de emprego. Sendo assim, descaracterizada a primeira, não se reconhece a segunda, ficando mantido o contrato de trabalho. Caberá às partes definirem sua extensão, por se tratar de matéria estranha aos autos.

RESCISÃO INDIRETA - ABANDONO DE EMPREGO - Declarando o reclamante que afastou-se da empresa reclamada para discutir rescisão indireta e não provando nada contra o empregador, confirma-se sentença que acolheu a tese de saída espontânea.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O instrumento de mandato constante dos autos confere a prevalência dos poderes outorgados aos advogados para atuarem até o final da demanda. Logo, deve ser afastado o fundamento assentado pelo juízo primeiro de admissibilidade no despacho denegatório do recurso de revista de irregularidade de representação. A...

ABANDONO DE EMPREGO. A prova documental não confirma a tese da reclamada em torno do abandono de emprego, acarretando o acolhimento das alegações lançadas na petição inicial quanto à rescisão contratual sem justa causa. Inteligência do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso II, do CPC. Recurso da reclamada a que se nega provimento no item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. Segundo consignou a Corte a quo, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, -houve o abandono de emprego em dez/2006-. No entanto, a reclamação trabalhista só foi interposta em 5/2/2009, após mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Diante desse contexto fático, insuscetível de revisão por este Tribunal

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora demonstrado por meio do depoimento de testemunha apresentada pela reclamada a vontade do reclamante de não mais continuar no emprego, não se vislumbra, das provas produzidas nos autos, a ocorrência do elemento objetivo do abandono, qual seja a ausência injustificada prolongada no serviço por mais de 30 (trinta

Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. O exercício regular de um direito pelo trabalhador (pedir a rescisão indireta, por justa causa patronal, conforme previsto no art. 483 da CLT) não pode importar ao mesmo tempo em justa causa em favor da empresa, com base no art. 482,

RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEDIDA IMOTIVADA X ABANDONO DE EMPREGO. Sendo incerta a iniciativa da ruptura do contrato de emprego - porquanto não provado o fato constitutivo do direito alegado na inicial (despedida imotivada), nem o fato impeditivo/modificativo invocado na defesa (abandono de emprego) -, nenhuma das partes tem direito a aviso-prévio. Nessa hipótese, o reclamante também não faz jus a...

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. INCOMPROVADA. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, da CLT, segundo pleiteado pela parte autora, nem tampouco havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego, calcada na alínea "i", do art. 482, consolidado,

CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Considerando-se que a perícia técnica foi eleita pelo próprio reclamante como prova hábil para a verificação das suas condições laborais, e tendo participado pessoalmente na inspeção pericial, inclusive prestando informações ao perito e assinando o parecer, entende-se que a prova oral pretendida não era imprescindível para o julgamento ou para a...

RECURSO ORDINÁRIO 1-HORAS EXTRAS. É do reclamante o ônus de comprovar que os recibos de quitação das horas extras não espelham o real valor devido, dele não se desincumbido apenas através de negação genérica. 2 - RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. Não configurado o abandono de emprego, porquanto ausente o elemento subjetivo, e tampouco reconhecido o justo motivo para a rescisão indireta,...

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. O insucesso de um pedido por rescisão indireta de contrato de trabalho não conduz, necessariamente, a adoção de tese de abandono de emprego. A indiscutível ausência dos elementos objetivos e subjetivos que caracterizam tal falta grave, assim não o permitem. Recurso parcialmente provido.

PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego pressupõe ausência injustificada por período igual ou superior a 30 dias (elemento objetivo) e intenção de abandono (elemento subjetivo), o que não ocorre quanto o empregado ajuíza ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de emprego.

Ainda que concedidos os benefícios da justiça gratuita ao empregador pessoa física, excepcionalmente, tal concessão abrange apenas o recolhimento de custas, não alcançando depósito recursal, que é pressuposto obrigatório de admissibilidade do recurso, o qual não se conhece, por deserção. DA RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão revisando fez um apanhado da situação fática e entendeu correto o direito aplicado ao caso, mantendo a sentença que reconheceu o abandono de emprego. Diante disso, constata-se que o julgado não está acometido de vício capaz de inquiná-lo de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 9

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA . Caso em que a rescisão indireta não restou revertida em ação diversa já transitada em julgado. Decorre disso que, os motivos alegados naquele feito para o não mais comparecimento ao trabalho não restaram comprovados, restando improcedente, circunstância que remete ao incontroverso abandono de emprego. Recurso do reclamante que se nega provimento.

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Não se deve duvidar que todo contrato de trabalho é regido pelos princípios da confiança, boa-fé e continuidade. Dessa forma, para se configurar a justa causa obreira é necessário que o ato do empregado seja suficientemente grave a ponto de tornar impossível a manutenção do vínculo empregatício. No caso em apreço, encontram-se presentes os...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea "i",...

ABANDONO DO EMPREGO COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR O EMPREGO. O abandono do emprego, como elemento configurador da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, pressupõe o decurso do prazo de trinta dias de ausência ao...

ABANDONO DO EMPREGO COMO JUSTA CAUSA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA E DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR O EMPREGO. O abandono do emprego, como elemento configurador da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, pressupõe o decurso do prazo de trinta dias de ausência ao...

ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não demonstrado o nexo de causa entre o quadro clínico apresentado pela reclamante e o acidente alegado ou as atividades desempenhadas na reclamada, não há falar em garantia provisória de emprego ou nas reparações morais e materiais pretendidas. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA....