abandono de emprego rescisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000113-61.2010.5.06.0017), 09-02-2012
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO - Se a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a ocorrência do abandono de emprego por parte da reclamante, impõe-se o reconhecimento da rescisão contratual por dispensa imotivada, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-83.2011.5.06.0144 (00025-2006-191-06-00-4)), 29-03-2012
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Se a empresa se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar a ocorrência do abandono de emprego por parte do reclamante, impõe-se o reconhecimento da justa causa para a dispensa, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das ... pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, ... do documento digital, com o emprego ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11206-83.2013.5.01.0072) 26-09-2018
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001630-13.2017.5.06.0161), 12-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. À luz do princípio protetor da continuidade da relação empregatícia, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a dispensa por justa causa, fundada em abandono de emprego, pressupõe a existência de dois elementos essenciais. O primeiro deles é objetivo e consiste no não comparecimento do...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000248-91.2018.5.02.0080)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO Delimitação do acórdão recorrido: " A ré afirmou em defesa que o autor abandonou o emprego em 17/01/2018,...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001491-23.2012.5.06.0004), 23-10-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO COMPROVAÇÃO. A justa causa, como punição máxima a ser aplicada ao empregado, configura situação excepcional que demanda robusta comprovação, a cargo da empregadora, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC. a falta grave alegada para a rescisão contratual, capitulada em abandono de emprego, caracteriza-se pela...
... ABANDONO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. N Ã O ... -
Acordão nº 0049200-53.2009.5.04.0121 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
RESCISÃO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. A ausência do trabalho da reclamante está justificada pelas sequelas neurológicas decorrentes do aneurisma, do qual teve ciência a empresa, motivo pelo qual resta descaracterizado o abandono de emprego alegado por esta. Recurso não provido quanto ao tópico.
... 1. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... O Magistrado de origem declara ... graves prejuízos financeiros a este na rescisão contratual. O trabalhador não pode sequer sacar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0217288-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. AUTOR QUE É REGIDO PELA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ARTIGO 482, ALÍNEA I, DA CLT....
... AUTOR QUE ... É REGIDO PELA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA, EM AZÃO ... DO ABANDONO DE EMPREGO, PREVISTA NO ... ARTIGO 482, ALÍNEA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002195-94.2016.5.06.0101), 17-07-2020
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA POR CULPA DO EMPREGADOR X JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR ABANDONO DE EMPREGO. IPelo princípio da continuidade do vínculo de emprego e diante dos termos da Súmula n° 212 do C. TST, o ônus da prova do término do contrato de trabalho e da justa causa alegada pertence à parte ré. Todavia, em...
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Acordão nº 0000151-57.2011.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Julio de 2011
RESCISÃO INDIRETA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. A rescisão indireta é a contrafacção da dispensa por iniciativa do empregador sob alegação de justa causa. A sua caracterização tem como requisitos a gravidade, imediatidade e nexo causal, além de não prescindir de prova robusta a respeito dos fatos alegados. Não cumpridos tais requisitos não há como aplicá-la como forma de resilição...
... 116-124). Pretende a declaração de rescisão indireta de seu contrato de trabalho, bem como ... não justifica a caracterização do abandono de emprego. Entende cabível o pagamento das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-76.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O princípio da continuidade da relação de emprego reflete diretamente no ônus da prova do abandono de emprego, que será sempre do empregador (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC), o qual terá que prová-lo de forma robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa causa e...
... - ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. O princípio da ... robusta e convincente, sob pena de a rescisão do contrato de trabalho ser considerada sem justa ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordão nº 00551-2006-121-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. Abandono de emprego como causa justificadora da rescisão contratual requer prova eficiente pelo empregador pelas consequências produzidas na vida profissional do empregado.
... O Juízo reconhece o vínculo de emprego de 18.JUN.2005 a 07.JUN.2006, com base na prova ... como ocorrido em 16.AGO.2005, e a rescisão em 25.MAR.2006 ... O fato de o autor afirmar em ... que lhe competia de comprovar o suposto abandono de emprego ... E como já referido, cabe ao ... -
Acordão nº 0050600-09.2009.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 2011
RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DO FGTS. Ausente prova do abandono de emprego e tendo em vista o princípio da continuidade da relação laboral, resta concluir que a rescisão ocorreu de forma imotivada, circunstância que autoriza a condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS de todo o período contratual.
... /969, a reforma do julgado no tocante à rescisão do contrato de trabalho, à multa do FGTS, ao ndono de emprego e à indumentária ... Com contrarrazões, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20241/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ACOLHIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em abandono de emprego, quando o empregado deixa de prestar serviços, utilizando-se da faculdade legal de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, ainda que o justo motivo não venha a ser...
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/emq/mmr ... RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ACOLHIDA. ALTA DE ... RECOLHIMENTO DO FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-52.2012.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. Conforme o acórdão recorrido, a contestação do litisconsorte somente aproveita o revel no limite do que nela houver sido impugnado. Assim, a confissão ficta decorrente da revelia da primeira reclamada não incide quanto aos fatos especificamente impugnados pela litisconsorte. Intacto, pois, o art. 320, I, do CPC. Recurso de revista não
... Recurso de revista não conhecido. 4. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional ... não logrou demonstrar o alegado abandono de emprego. Diante de tal contexto fático, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-26.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, Corte soberana na análise do contexto fático-probatório, manteve a decisão primária, que não acolheu a justa causa em face da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, decisão em sentido diverso implicaria o revolvimento de...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO ... da não comprovação da desídia ou do abandono de emprego por parte do reclamante. Nesse passo, ... -
Acordão nº 00107-2007-030-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
... Teria havido, assim, abandono de emprego ... Sem razão a reclamada ... É ... -4, em que se discutiu a modalidade de rescisão contratual ... Lembre-se que a 30ª Vara do ...
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Acordão nº 00107-2007-030-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Septiembre de 2009
... Teria havido, assim, abandono de emprego ... Sem razão a reclamada ... É ... -4, em que se discutiu a modalidade de rescisão contratual ... Lembre-se que a 30ª Vara do ...
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Acordão nº 00767-2007-261-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. A pura e simples ausência do empregado, por si só, não se mostra hábil a configurar a justa causa capitulada no art. 482, letra "i", da CLT (abandono de emprego). Hipótese em que houve o reconhecimento da rescisão sem justa causa decorrente de iniciativa do empregador.
... ão no que tange aos seguintes aspectos: rescisão contratual sem justa causa; estabilidade da ... salários do período de estabilidade no emprego, esta reconhecida apenas judicialmente, não ... 3.1) DA JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. DIFERENÇAS DE RESCISÓRIAS ... -
Acordão nº 01101-2006-301-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Septiembre de 2009
RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. Caso em que comprovada a versão patronal quanto ao abandono de emprego. Indevido o pagamento das parcelas rescisórias pleiteadas. Recurso negado.
... , pretendendo, ainda, seja considerada a rescisão do contrato por iniciativa da empregadora, com ... A defesa alegou o abandono de emprego pelo reclamante, sendo indevidas as ... -
Acordão nº 0109000-17.2009.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Ainda que, pelo princípio da continuidade, as relações de emprego tendam a permanecer, o abandono de emprego constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho (art. 482, alínea “i”, da CLT). Objetivamente, se caracteriza pela ausência injustificada ao trabalho por período superior a 30 dias, e, subjetivamente, pelo animus...
... pedido de reversão da justa causa por abandono de emprego, o reclamante argumenta ausentes os ... com uma correspondência noticiando a rescisão do contrato por abandono de emprego ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000579-21.2017.5.06.0143), 26-11-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. Não comprovado o animus abandonandi, que corresponde à real e inequívoca intenção do trabalhador de abandonar o emprego, não mais retornando ao exercício das suas atividades laborais, resta descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho.
... EMENTA EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO ... Não comprovado o ... descaracterizada a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta ... rescisão" do contrato de trabalho a imediatamente anterior \xC3" ... ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do ...