abertura de empresas
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e nos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº ... 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas ...
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Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória (MP) que pretende diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país. Os parlamentares ainda vão apreciar os destaques ao texto. Menos burocracia: Entenda ...
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Câmara aprova MP que diminui prazo para abertura de empresas e muda regras do comércio exterior
Agência O Globo -BRASILIA — A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (dia 23), a medida provisória (MP) que pretende diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no país. O texto segue agora para o Senado.Entre as mudanças do pro...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal de que tratam os §§ 1º e 3º ... § 5º ...
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... § 1º A abertura do procedimento previsto no caput é facultativa para a administração ... o País faça parte e por autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista ... § 4º O PMI será ...
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SP bate recorde de abertura de novas empresas, diz governo paulista
O Estado de São Paulo bateu recorde de abertura de novas empresas durante a pandemia de covid-19, segundo informações do governo paulista. Em agosto, foram criadas 22.825 empresas, maior número registrado em um único mês desde 1998. Neste ano, já for...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a ... construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; ... #Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011 ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... nas esferas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, com as respectivas categorias econômicas e indicação das ... do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital ... Seção III ... Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares ... Art. 4º Fica autorizada a abertura de ...
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Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura e fechamento de empresas
Comissão do Senado aprova projeto que facilita abertura de empresas
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (31/10), por unanimidade, projeto de lei (PLS 145/2018) do senador José Agripino (DEM-RN) que facilita a abertura e o fechamento de empresas no Brasil e estabe... - Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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‘É preciso um balcÃo único para abertura de empresas’
EntrevistaAté o início do ano que vem, será possível abrir empresas no Rio e em São Paulo em menos de um dia e por meio de apenas um procedimento. Essa é a meta do governo, disse em entrevista ao GLOBO André Santa Cruz, diretor do Departamento Nacion...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada; ... II - abertura de capital; ... III - aumento de capital, com renúncia ou cessão, ...
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Empresas suspendem investimentos e abertura de vagas
com câmbio nervosoindústria pisa no freioCom o dólar acima de R$ 4 em meio às incertezas em torno da eleição presidencial, empresários da indústria entram em compasso de espera. O aumento dos custos e as dúvidas sobre o futuro governo já levam ao adi...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... ão direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas ... I - determinar a abertura de licitação; ... II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação dada pela Lei nº 10.865, ... 3º, terá direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo, adquiridos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ário à manutenção, pela União, do controle acionário das empresas por ela controladas por disposição legal; ... III - de ações ... II - a abertura de créditos especiais no Orçamento Geral da União; ... III - a ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Averbar-se-á, também, no assento de ausência, a sentença de abertura de sucessão provisória, após o trânsito em julgado, com referência ... empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Varejo tem pior saldo entre abertura e fechamento de empresas, mostra IBGE
Mesmo antes das restrições de circulação pessoal decorrentes da pandemia, o varejo, mais especificamente o de comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas, mostrou o pior saldo entre abertura e fechamento de empresas até 2018 no Brasil....
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o respeito aos Direitos Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na manipulação das políticas de ... vem obtendo vitórias significativas nessa luta, com abertura de importantes arquivos estaduais sobre a repressão política do regime ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 19/05/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a ... abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2009, ...