abertura de empresas
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502, de ... § 1º O visto será aposto em seguida ao termo de abertura lavrado e assinado pelo contribuinte, exigindo-se, no caso de renovação, ...
- Lei aprovada na Câmara pretende facilitar a vida de quem quer empreender na capital
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OROBÓ RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - PROCESSO LICITATÓRIO N.º 046/2019 - TOMADA DE PREÇOS N.º 007/2019 OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para construção do Centro de Convivência do Idoso (CCI) no Município de Orobó/PE. Empresas habilitadas: empresa GESSE DE SOUZA SANTANA. A sessão para abertura dos envelopes das propostas de preço ocorrerá as 09:0...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 1); ... b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de ... ção de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; ... VI - na data da novação, composição, consolidação, ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 101 ... Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos do domínio público ... TITULO V Águas ... ARTIGO 149 ... As empresas ou particulares, que estiverem realizando o aproveitamento de quedas ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... , para matrícula das oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias.” (NR) ... “Art. 121. O ... § 14. É facultada a abertura da matrícula na circunscrição onde estiver situado o imóvel, a ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 43 ... A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086765820194050000), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0808676-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Ana Beatriz Souza Vaz De Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA....
... executada Recife Distribuidora de Parafusos Ltda., e as demais empresas Portela Indústria Ltda. e Portela Distribuidora Ltda., empresas das quais ... ência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... ão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ ... - Senado aprova MP que melhora ambiente de negócios e facilita regras no comércio exterior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025586620174058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0802558-66.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA VALE DO JACUIPE LTDA ADVOGADO: Raíssa Andrade De Mello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO....
... ão de negócios; existência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010114-50.2012.5.06.0142), 17-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VíNCULO EMPREGATÍCIO. PRIMAZIA DA REALIDADE. À luz do princípio da primazia da realidade, que dá suporte à aplicação do Direito do Trabalho, exegese do art.9º da CLT, deve o juiz buscar no art. 3º Consolidado, os elementos essenciais para a configuração do real liame jurídico entre as partes. Se os contornos da relação de trabalho havida entre as partes é outro, cabe...
... Não é raro empresas cujo núcleo de atividade empresarial é a venda de seus próprios s, exigirem dos contratados a suposta abertura de empresas, com o escopo de substituir a figura do vendedor externo a fim ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... Art. 44. A Secex e a Secretaria da Receita Federal do Brasil notificarão uma à outra por escrito a abertura e a conclusão dos respectivos processos de investigação de origem não preferencial e os conduzirão de forma coordenada ... Parágrafo único ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
... 2. O ato administrativo que determina a abertura do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078113520174058300), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0807811-35.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACILENE CARVALHO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016907-88.2009.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... (fls.155/252) revelam diversas ligações entre as referidas empresas, tais como: similaridade ou complementaridade dos objetos sociais das ... empresas o mesmo nome de fantasia RENAISSANCE, com fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162852920184050000), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0816285-29.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Luana Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... de Parafusos Ltda., mesmo porque não há entre essas empresas qualquer relação de controle, muito menos a unicidade de seus ... ência de interligação familiar entre as empresas; fechamento e abertura de empresas devedoras, mantidas ativas com CNPJ original, enquanto são ... -
Acórdão nº 2015/0163164-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E OUTROS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA DESDE SETEMBRO DE 2002. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO FORMAL.
... Federação, além da criação de "empresas de fachada", nacionais e ... Judiciária da Bahia, sem prejuízo da abertura de nova investigação, ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... para o PIS/Pasep, direito a desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens que, na forma da legislação que rege a matéria, geram direito ...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019-PROCESSO Nº 095/2018 Objeto: concessão de uso de área para exploração comercial de serviços gastronômicos, a empresas devidamente habilitadas conforme Termo de Referência ANEXO I do Edital, com abertura marcada para o dia 26.06..2019, as 10 horas. O Edital na integra poderá ser retirado no site...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) os congressos da Fifa, banquetes, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades ...
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Governo orienta Procons de todo o país a processarem Apple e Samsung por celulares vendidos sem carregadores
... da Justiça e Segurança Pública orientou, nesta quinta-feira, a abertura de processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung pelos mais ...
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Governo orienta Procons de todo o país a processarem Apple e Samsung por celulares vendidos sem carregadores
... da Justiça e Segurança Pública orientou, nesta quinta-feira, a abertura de processos administrativos contra as empresas Apple e Samsung pelos mais ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... a economia nacional, exercem as margens de lucro obtidas pelas empresas e sua aplicação em lucros distribuídos e lucros reinvestidos; ... b) a ... abertura do competente processo administrativo; ... c) aditar as representações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-6332/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. Toda a controvérsia está assentada no fato de que o v. acórdão recorrido convalidou a decisão do juiz da execução, que, com base na análise da prova, concluiu pela possibilidade da penhora em bens da embargante, explicitando que - os dados constantes dos...
... os dados constantes dos autos demonstram que a abertura de sucessivas empresas e a transferência do bem, embora efetuada antes do ...