Abertura de Inventário
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Decisão Monocrática nº 51610645520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIDADE DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 616, VIII, DO CPC. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. - O credor não é obrigado a proceder na abertura do inventário para execução das dívidas do de cujus. A norma insculpida no inciso VIII do art. 616 do CPC, ao contrário de expressar obrigação,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIDADE DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. ART ... -
Processo nº 0242279-87.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Abertura de Testamento. Sentença que Determinou O Registro, Cumprimento e Arquivamento Do Testamento Público. INSURGE-SE O Recorrente No Sentido de que O Juízo Da 6ª Vara de Órfãos e Sucessões Da Capital ENCONTRA-SE Prevento para O Processamento Do Testamento, Uma Vez que Foi Requerido a Abertura de Inventário Pelo Ora Recorrente Naquele Juízo, Anteriormente Ao Pedido Da...
... TESTAMENTO, UMA VEZ QUE FOI REQUERIDO A ABERTURA ... DE INVENTÁRIO PELO ORA RECORRENTE NAQUELE JUÍZO, ... -
Acórdão nº 50792141320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 2. INVENTÁRIO. ABERTURA POSTULADA POR ENTIDADE CIVIL (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR) CREDORA DO INVENTARIADO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO....
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATORA: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ABERTURA POSTULADA POR ENTIDADE CIVIL (ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR) CREDORA DO ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... SUCESSO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTNCIA DA ABERTURA DE INVENTRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta ... -
Acórdão nº 1.0324.12.000828-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - INCLUSÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA SUA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade para debater a legitimidade da parte incluída no polo passivo da lide.2. Falecida a parte executada no curso do...
... SUCESSO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTNCIA DA ABERTURA DE INVENTRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Esta ... -
Acórdão nº 52267511320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... GENY CHIES contra decisão do juízo de origem que determinou a abertura do inventário, pelos herdeiros, nos seguintes termos (evento 40): ...
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Processo nº 0046631-07.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... CONVOLAÇÃO PARA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. ... NÃO ESTARIA SUJEITO À PARTILHA, SENDO DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE ... INVENTÁRIO. PROVIMENTO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083049720214058000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808304-97.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MAX PEREIRA MONTEIRO e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA
... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência ao espólio. Somente deve ser ... FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS ... -
Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMÓVEL PERTENCENTE AO MORTE MOR - INVENTÁRIO EM CURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA. A ação de adjudicação compulsória é via processual inadequada para a transmissão de bens do monte mor, após a abertura do processo de inventário de bens deixados pelo...
... ftico-probatrio indica que em 27/12/2004, foi requerida a abertura de inventrio de Ana Maria Geralda Bolonhez, ora apelada, constando entre ... -
Últimas declarações (Art. 636 do NCPC)
... dos bens do espólio, por ocasião do processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ... , autos de n ...
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Avaliação por carta (Art. 632 do NCPC)
... PEDIDO DE AVALIAÇÃO POR CARTA, nos autos do processo de inventário supra-referidos, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Apuração de haveres (Art. 620, § 1º, inciso II, do NCPC)
... dos bens do espólio, por ocasião do processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ... , autos n ...
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Dispensa de avaliação (Art. 633 do NCPC)
... dos bens do espólio, por ocasião do processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ... , autos de n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... abertura de inventário em nome do confinante JOÃO TOMAZ SOBRINHO, indicando o ... -
Impugnação ao valor da avaliação (Art. 635 do NCPC)
... IMPUGNAÇÃO PARCIAL À AVALIAÇÃO, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Impugnação ao imposto estabelecido (Art. 638 do NCPC)
... IMPUGNAÇÃO AO IMPOSTO ESTABELECIDO, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019599320204050000), 06-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (SOBRINHA DA DE CUJUS). NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE ÚNICA HERDEIRA OU DE QUE ESTÁ AUTORIZADA A RECEBER O VALOR INTEGRAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que indeferiu seu pedido de habilitação como herdeira/sucessora (sobrinha) da falecida exequente M.D.S.B.,...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" não poderá beneficiar a agravante caso não apresente ... -
Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. pleito de concessão da gratuidade judiciária ... -
Acórdão Nº 0010537-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , e se restar comprovado que inexiste patrimônio a ensejar a abertura de inventário, admitir-se-á a habilitação direta dos herdeiros, ...
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Acórdão nº 1.0432.18.000891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESCENDENTES E ASCENDENTES - AUSÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA.- Na hipótese do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido (REsp n°.1 294 404/RS, 3ª T/STJ
... 26/27, proferida nos autos desta ao para abertura de inventrio ajuizada pelo ora apelante, que reconheceu a ilegitimidade ... -
Acórdão nº 1.0432.18.000891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - DESCENDENTES E ASCENDENTES - AUSÊNCIA - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA.- Na hipótese do art. 1.829, III, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário independentemente do regime de bens de seu casamento com o falecido (REsp n°.1 294 404/RS, 3ª T/STJ
... 26/27, proferida nos autos desta ao para abertura de inventrio ajuizada pelo ora apelante, que reconheceu a ilegitimidade ... -
Acórdão Nº 0020061-32.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... a representação processual, ainda que não efetivada a abertura de inventário, uma vez que os reclamantes se enquadram na segunda ...
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Acórdão nº 50171234720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... DO SUL, contra a decisão que determinou a comprovação da abertura de inventário do "de cujus". ... Em suas razões, alega, em síntese, ...
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Habilitação no espólio (Art. 644 do NCPC)
... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO, aos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes ...
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Pagamento de dívida pelo credor (Art. 642 do NCPC)
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA ... aos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...