Abertura de Inventário
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Admissão/Habilitação como Herdeiro (Art. 628 do NCPC)
... ÃO/HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.
... Ou seja, necessria a abertura de inventrio para fins de regularizao da situao do imvel, sob pena, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO - PRETENSÃO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. São cabíveis embargos de declaração para sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material que constar do acórdão embargado, a teor do art. 1.
... Ou seja, necessria a abertura de inventrio para fins de regularizao da situao do imvel, sob pena, ... -
Arrolamento comum (Art. 664 do NCPC)
... AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a ...
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Arrolamento sumário (Art. 660 do NCPC)
... AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a ...
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Liquidação de Firma Individual Pertencente ao de Cujus (Art. 620 do NCPC)
... dos bens do espólio, por ocasião do processamento do inventário dos bens deixados pelo falecimento de ... , autos n ...
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Impugnação Contra a Nomeação de Inventariante (Art. 627, II, do NCPC)
... CONTRA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Indicação de bens pelo donatário (Art. 640 do NCPC)
... INDICAÇÃO DE BENS PELO DONATÁRIO, aos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ... poder do donatário, em dinheiro, segundo o seu valor ao tempo da abertura da sucessão, observadas, no que forem aplicáveis, as regras deste ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006444-96.2015.8.19.0041 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A PIS E FGTS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE EXISTIREM BENS A PARTILHAR, SENDO NECESSÁRIA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS DE FGTS E PIS/PASEP, NÃO RESGATADOS PELO FALECIDO, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU...
... EXISTIREM BENS A PARTILHAR, SENDO NECESSÁRIA ... A ABERTURA DO INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE ... MERECE REFORMA. POSSIBILIDADE DE ... -
Alienação de bem imóvel (Art. 619, I, do NCPC)
... os interessados e mediante autorização expressa do juiz do inventário, assim expostas: I - alienar bens de qualquer espécie;II - transigir em ...
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Esboço de partilha (Art. 647 do NCPC)
... partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz". Sendo, portanto, todas as ...
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Busca e apreensão de bens (Art. 625 do NCPC)
... PEDIDO DE BUSCA e APREENSÃO DE BENS, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Sequestro de bens sujeitos à colação (Art. 641 do NCPC)
... a COLAÇÃO, como inventariante dos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Acórdão Nº 0118000-23.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-08-2017
... ção da sucessão passe a observar a Lei civil, mediante a abertura de processo de inventário, sob pena de configurar afronta à coisa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.466970-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE FALECIDA - INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme disposto no art. 666 do CPC/2015, e na Lei nº 6.858/80, as hipóteses de dispensa de abertura de Inventário e/ou arrolamento, limitam-se àqueles bens especificamente
... utilizado para o caso de conflito de interesses, uma vez que, na abertura da sucesso, devero ser juntadas certides das Fazendas Nacional, Estadual e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090098-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI 6.858/80 - VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO - CREDOR FALECIDO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA INSTAURAR INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Conforme disposto no artigo 666 do Código de Processo Civil, e no artigo 1º, caput, da lei 6.858/80, os valores devidos pelo empregador ao empregado falecido...
... a expedio de alvar em favor do agravante comprovao de abertura de inventrio, razo pela qual a reforma da deciso agravada medida que se ... -
Acórdão nº 51422379320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO CASO CONCRETO. 1. Na esteira do entendimento desta Colenda Câmara Cível, à luz do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, no caso de falecimento da parte credora, em havendo bens a partilhar, faz-se necessária a abertura de...
... IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Com a morte da parte suspende-se o processo (CPC/2015, ... -
Remoção de Inventariante (Arts. 622, inciso III, e 564 do NCPC)
... DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, nos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ...
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Acórdão nº 1.0003.16.002868-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA EXTRAJUDICIAL - FACULDADE DO INTERESSADO -ARTIGO 610 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ART. 2º DA RESOLUÇÃO 35 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. A abertura de inventário extrajudicialmente é uma faculdade conferida aos interessados, e o simples fato dos...
... Cinge-se a controvrsia acerca da abertura de inventrio pela via judicial em razo do falecimento de Maria Aparecida ... -
Colação de bens pelo herdeiro (Art. 639 do NCPC)
... PELO AUTOR DA HERANÇA EM VIDA, aos autos do processo de inventário supra-referido, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir ... ário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão ... Estabelecem também os arts. 2.002 e 2.003, do Código ...
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Acordao N° 1343884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação civil. Execução de título extrajudicial. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Indeferimento da petição inicial. Ausência de atendimento de emenda à inicial. Espólio. Capacidade de ser parte. Comprovação da abertura de inventário. Indevida. Sentença tornada sem efeito. 1. Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1. 784 do cc, a morte implica na imediata transferência do...
... ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEVIDA. SENTENÇA TORNADA ... SEM EFEITO ... 1. Segundo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033146320214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0803314-63.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. D. S. M. R. REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Da Silva Martins Rocha ADVOGADO: Ricardo Lobo Cavalcanti De Albuquerque ADVOGADO: Thaís Cavalcanti Ramos Monteiro ADVOGADO: Naiara Diaz Magalhaes Freitas REPRESENTANTE(PAIS): FERNANDA DA SILVA MARTINS ROCHA APELADO: ALEXANDRINA COSTA DE BRITO ADVOGADO: Ricardo Lobo
... não trouxe aos autos a certidão de inexistência de inventário. Sustenta que se deve dar preferência à habilitação do espólio ... FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDEPENDE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS ... - Habilitação (Arts. 687 e ss. do NCPC)
- Restauração de autos (Arts. 712 e ss. do NCPC)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125753020204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....
... da falecida, pois não é necessário o ajuizamento de inventário/arrolamento no Juízo sucessório ... Sobre a habilitação de ... do Agravante para se habilitar nos autos, independente de abertura de inventário ou arrolamento que apenas seria imprescindível se ...