abono anual do pis
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000974-53.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000973-68.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000976-23.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001740-39.2015.5.07.0004), 2016-05-17
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em que a parte Reclamada ainda não enviou a RAIS do ...
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Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... comprovar o atendimento dos demais requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 846. A LC nº 26/75 também criou o abono anual do PIS/PASEP. Os participantes cadastrados nos programas há pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-82.2015.5.06.0313), 14-07-2016
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...
... dispostos no artigo 9º da Lei nº 7.998/90 para fazer jus ao abono anual do PIS. Inobstante, deixou de receber esse benefício em razão da ... -
Acórdão Nº 0020175-70.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. O abono anual passou a ser devido à razão de 1/12 para cada mês ou fração ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - tenham percebido, de empregadores que ...
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Sentença nº 1000893-47.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2024
... -se a indenização das férias do período de 2021/2022 com abono de 1/3, de forma simples, eis que inexiste amparo legal para o pagamento ... Do abono do PIS - A reclamante sustentou que não recebeu o abono anual do PIS nos anos de 2021, 2022 e 2023, pelo que postulou o pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000018-62.2015.5.07.0038), 2015-02-10
... O abono anual do PIS, previsto no § 3º do art. 329 da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001453-86.2014.5.06.0312), 23-03-2017
INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 71, §4º, CLT E PAUSA DO ART. 384, CLT. EMPREGADA COMISSIONISTA PURA. SÚMULA 340, TST. INAPLICABILIDADE. Firme a prova testemunha quanto à supressão parcial dos intervalos intrajornada, não se pode entender como opcional a inobservância da pausa para repouso e alimentação pelo obreiro hipossuficiente que sofre pressão para atingir metas de vendas, mormente diante do...
... Requer, ainda, lhe seja paga indenização pelo abono anual do PIS não recebido, sob o fundamento de que o requisito de ... -
Acórdão Nº 0020988-20.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Prova pericial, não afastada por qualquer elemento em contrário, que conclui pela ausência de insalubridade ou de perigo nas atividades laborais da reclamante. Negativa aos pleitos de adicional de insalubridade e de periculosidade que se mantêm.
... INDENIZAÇÃO DO PIS ... A reclamada sustenta que a percepção do abono anual do PIS, instituído pela art. 239, § 3º, da CF/88, depende do ... -
Acórdão Nº 0020201-75.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-07-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. Possuindo a empresa menos de dez empregados, está desobrigada de manter registro da jornada de seus trabalhadores, consoante dispõe o artigo art. 74, § 2º da CLT, com a redação vigente à época do contrato de trabalho. Caso em que, todavia, a reclamante desincumbiu-se parcialmente do seu ônus probatório, comprovando a extrapolação da carga máxima de 44 horas semanais, fazendo...
... , 13º salários, aviso prévio e FGTS com 40%; (b) indenização do abono anual do PIS relativo ao ano-base de 2018; (c) suspender a exigibilidade ... -
Sentença nº 1000291-11.2023.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... ência, aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato. ABONO DO PISA parte autora narra que a admissão ocorreu em 03/03/2017 e a ... Sustenta que não recebeu o abono anual do PIS nos anos de 2019, 2020 e 2021 (2/12). Postula o pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000138-80.2016.5.07.0035), 2016-05-10
... 2015, a fim de possibilitar o recebimento por parte do reclamante do abono anual do PIS dos anos de 2014 e 2015, sob pena de pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000263-14.2017.5.07.0035), 2017-05-08
... o pagamento de indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual do PIS dos anos de 2014 e 2015, em razão da decisão judicial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000902-66.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, indenização compensatória do abono anual do PIS, intervalo intrajornada e reflexos, adicional noturno, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000475-69.2016.5.07.0035), 2016-11-04
... de Julho/2015, indenização compensatória pelo não recebimento do abono anual do PIS (01 salário mínimo por ano, em relação a 2013 e 2014, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000656-70.2016.5.07.0035), 2016-11-10
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, 01 (um) salário mínimo de abono anual do PIS (2015), intervalo intrajornada (750 horas), 05 (cinco) cotas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000657-55.2016.5.07.0035), 2016-11-10
... 477, § 8º, da CLT, FGTS + 40%, 01 (um) salário mínimo de abono anual do PIS (2015), salário de Maio/2016, 05 (cinco) cotas a título de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001254-20.2016.5.07.0004), 2017-03-13
... de 2014, bem como o pagamento da indenização compensatória do abono do PIS, no valor de R$ 880,00, tudo mediante os fundamentos fáticos ... á obrigado a cadastrar e a apresentar anualmente a RAIS - Relação Anual das Informações Sociais, só sendo excluído do Programa o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000655-81.2016.5.06.0401), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. É válido o pedido de rescisão contratual formulado pelo reclamante e sem qualquer prova de vício de consentimento. Recurso improvido, no particular.
... , defende que não há qualquer direito ao reclamante, pois o abono anual do PIS é pago pelo FAT apenas ao trabalhador cuja renda não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 680-32.2013.5.04.0021)
... de ambos os pressupostos para que o empregado faça jus ao abono, não cabendo a interpretação da norma de forma a restringir o direito, ... sendo, faz jus o reclamante ao recebimento de indenização do abono anual do PIS, em face da frustração desse pagamento pela omissão da ...