abono anual pis
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Processo nº 0007132-14.2013.8.19.0046 de Décima Cémara Cível, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Ação de Cobrança. Pretensão de Trabalhadora Temporária Ao Recebimento Do Das Férias Não Gozadas, Indenização Do Abono Anual Pis/pasep, Assim como Em Compelir a Edilidade a Efetuar Os Depósitos Do Fgts, Em Razão de Haver Exercido a Função de Professora Junto Ao Município de Rio Bonito No Período Compreendido Entre 01/03/2005 a 31/12/2012. Pretensão Autoral que Se Viu Atendida Tão Somente...
... indenização do abono anual PIS/PASEP, assim como em ... -
Acórdão Nº 0020175-70.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
... EMENTA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. O abono anual passou a ser devido à razão de 1/12 para cada mês ou fração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-42.2018.5.06.0312), 02-10-2019
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA COMPENSATÓRIA. TRABALHADOR RURAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. Conforme previsto na Lei Complementar nº 7/1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS), o reclamante não faz jus ao PIS e ao abono anual, visto que o reclamado não é pessoa jurídica e sim pessoa física, não possuindo CNPJ, mesmo inscrito no CEI,...
... de Integração Social (PIS), o reclamante não faz jus ao PIS e ao abono anual, visto que o reclamado não é pessoa jurídica e sim pessoa ... -
Acórdão nº 1.0086.13.002450-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE UBAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VALORES DEVIDOS. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços pela servidora em favor do Município, segundo...
... de sua contratao, alm de pleitear a indenizao correspondente ao abono anual do PIS/PASEP, haja vista a ausncia de cadastramento ... -
Acórdão Nº 0022121-12.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
... NÃO ARROLAMENTO NA RAIS. INDENIZAÇÃO. ABONO DO PIS. Para o recebimento do abono anual, além de o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-59.2010.5.06.0013 (00869-2008-144-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. A conjugação de dois fatores (temporal e percepção pelo empregado de remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integração Social - PIS. O não preenchimento de qualquer desses requisitos impede o...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, § 3 º DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL. LEI ... m í nimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integra ç ã o Social - PIS. O n ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-42.2017.5.06.0009), 17-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação de fazer, pagando ao...
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Acórdão Nº 0022415-11.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela...
... comprovar o atendimento dos demais requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão nº 0001887-38.2011.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-08-2016
PIS/PASEP. ABONO SALARIAL. REMUNERAÇÃO MENSAL DO EMPREGADO. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. NÃO CONCESSÃO. – Não faz jus ao abono salarial anual do PIS/PASEP o empregado que no ano base tenha percebido remuneração mensal em valor superior ao limite legal. JUIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. – Por não ser possível a fixação de honorários advocatícios
... a pagar à autora Nalzira Souza Silva Cabral Machado o abono salarial do PIS/PASEP de 2008 a 2011, e à autora Izete Firmino de Souza ... 9º os requisitos para o recebimento do abono salarial anual em questão. No presente caso, interessa observar o requisito previsto no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001730-17.2014.5.06.0017), 27-07-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao apelo para extinguir, de ofício, a pretensão deduzida na inicial, a respeito da indenização do PIS, decorrente da ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 267, I e IV, do CPC), contra o...
... ção do PIS, decorrente da ausência de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), por incompetência material da Justiça ... salário sempre inferior a dois salários mínimos, nunca recebeu o abono anual proveniente do PIS, salientando que, embora o réu afirme haver ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000808-10.2017.5.06.0101), 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. DEVIDA. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA QUANTO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS NO RAIS. O pagamento do abono anual do PIS é devido quando o empregado preenche todos os requisitos instituídos pela lei que criou o benefício (Lei nº 7.998/90), dentre os quais destaco o cadastramento há mais de cinco anos, o trabalho subordinado por pelo...
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Acórdão Nº 0021204-98.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDOMÍNIO TERRA NOVA RESERVA IV. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamada comprova o preparo do recurso após o decurso do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1194010/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PIS. FALTA DE INFORMAÇÃO NA RAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações de empregados contra empregadores relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS), conforme reconhecido no Enunciado nº 300 desta Corte Superior, insere-se, em tal atribuição constitucional,...
... causa prejuízo ao empregado, que fica impossibilitado de receber o abono anual ou os rendimentos creditados ao PIS (CCB, art. 159) ... ADICIONAL ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... -lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual ... § 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se ... abono salarial e o financiamento de programas de educação profissional e ...
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Acórdão nº 1.0083.16.001468-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - ABONO SALARIAL ANUAL - CADASTRO NO PIS/PASEP - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os conselheiros tutelares embora desempenhem serviço público relevante, não são considerados servidores públicos, mas exercem função especial e transitória de interesse público, estando sujeitos, para fins
... de Conselheiro Tutelar do Municpio de Borda da Mata - tem direito ao abono salarial anual. A Lei n. 7.998/1990 assegura o recebimento de abono ... -
Acórdão Nº 0022161-38.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Nº 0020474-20.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Nº 0020651-87.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... INDENIZAÇÃO PIS. Para o recebimento do abono anual, além do empregador informar anualmente por meio da Relação Anual ...
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Acórdão Nº 0021068-09.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. A terceirização é modalidade de exceção de contratação da força de trabalho, cabível em hipóteses restritas, cuja ilicitude resulta na formação de vínculo jurídico diretamente com o tomador dos serviços, se configurados os elementos fático-jurídicos da relação de
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-59.2018.5.06.0201), 17-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. PIS. INCOMPROVAÇÃO DO EFETIVO CADASTRAMENTO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO. O Programa de Integração Social (PIS) assegura ao trabalhador o percebimento de um abono anual, no valor de 1 (um) salário mínimo, aos que preencherem as condições legais indispensáveis ao recebimento. Não havendo prova de que o empregador efetivou o cadastramento do empregado,...
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Acórdão Nº 0020419-73.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
... A partir da publicação da Constituição Federal é devido abono anual aos empregados, na forma de seu regulamento, desde que tenham ...
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Acordão nº 0000961-44.2010.5.04.0101 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
ABONO ANUAL. PIS. DECLARAÇÃO NA RAIS. A ausência de contestação ao pedido da autora, bem como de prova da regularidade das RAIS, impõe a manutenção da condenação da reclamada no dever de indenizar o valor correspondente ao direito frustrado.
... a indenizar pela não inscrição do nome da autora na relação anual de informações sociais - RAIS. Afirma que a reclamante teve seu contrato ... 7.859/89 (que regulamentou o abono anual de que trata o artigo 239, § 3º da CF) ... Mantida a sentença de ... -
Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - tenham percebido, de empregadores que ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências