abono anual pis
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Remuneração e salário
... uma vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter contraprestativo. Nesta situação, a utilidade ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa parcela interessa ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001375-54.2016.5.07.0002), 2017-05-05
... ções por danos material e moral decorrentes do não pagamento do abono anual do PIS referente ao ano-base de 2014, em razão de alegado equívoco ...
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Acordão nº 01270-2007-305-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Mayo de 2009
INDENIZAÇÃO DO PIS. O valor do abono anual é fixado em lei, em um salário mínimo, bastando, para sua percepção, que o trabalhador tenha recebido até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenha tido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base, como disposto no art. 1º, I e II da Lei nº 7.859/89. Recurso provido, no particular.
... Com razão a recorrente ... O valor do abono anual é fixado em lei, em um salário mínimo, bastando, para sua ... -
Acórdão Nº 0000377-32.2013.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-12-2017
EMENTA ABONO SALARIAL. Mesmo que a empregadora não tenha comprovado ter informado anualmente os rendimentos da autora na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, incumbia à reclamante comprovar ser cadastrada no Fundo de Participação PIS-PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, nos termos da Lei que disciplina o referido abono anual. Indenização indevida.
... RELATOR: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA ... EMENTA ABONO SALARIAL. Mesmo que a empregadora não tenha comprovado ter informado almente os rendimentos da autora na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, incumbia à reclamante comprovar ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-82.2015.5.06.0313), 14-07-2016
ACORDAM os Componentes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e atuando de ofício, não conhecer do recurso do reclamante no que toca ao pedido de incidência do FGTS sobre a diferença do adicional de insalubridade, por falta de interesse. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada e prover parcialmente o do...
... dispostos no artigo 9º da Lei nº 7.998/90 para fazer jus ao abono anual do PIS. Inobstante, deixou de receber esse benefício em razão da ... -
Acordão nº 00854-2000-662-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2004
DO RECURSO DA RECLAMADA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Legitimidade da recorrente para figurar no pólo passivo da presente ação. Inteligência do artigo 2º, § 2º, da CLT. Recurso denegado. DO VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o trabalho dos reclamantes foi realizado em benefício direto à reclamada, estando presentes todos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT na relação estabelecida....
... , e a Lei n nº 7.998/90, estabelecem que, para a obtenção do abono anual, decorrente da participação no Programa de Integração Social, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-794700/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... INDENIZAÇÃO SUSBTITUTIVA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. ABONO ANUAL. A pretensão da recorrente em ver excluído da condenação o ... -
Acordão nº 00674-2000-661-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2005
PRELIMINARMENTE. DO NÃO-CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. Não se conhece dos documentos colacionados pelos reclamantes na trilha do Enunciado 08 do TST. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra qualquer nulidade na sentença, na medida em que o Juízo a quo sopesou os elementos de prova carreados aos autos, e, a partir...
... Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 7.859/89, fazem jus ao abono anual do PIS os empregados que perceberem até dois salários mínimos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000279-03.2017.5.06.0291), 20-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABONO SALARIAL RELATIVO AO PIS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEVIDO. I - Faz jus ao abono de um salário mínimo anual, o trabalhador cadastrado há pelo menos cinco anos, cujos empregadores sejam contribuintes do Programa de Integração Social -PIS e lhes paguem remuneração média até dois salários-mínimos, nos termos do artigo 9º, da Lei n.º 7.
... ABONO SALARIAL RELATIVO AO PIS. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO ACIMA DE DOIS RIOS-MÍNIMOS. INDEVIDO. I - Faz jus ao abono de um salário mínimo anual, o trabalhador cadastrado há pelo menos cinco anos, cujos empregadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001260-58.2019.5.06.0001), 30-06-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL.DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de se aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as inovações trazidas no art. 791-A da CLT. No caso, diante da sucumbência da parte autora quanto a...
... Do abono anual (PIS) ... A recorrente manifesta inconformismo com a condenação ... -
nº 1998.01.00.005533-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2003
LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO DA RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) PARA A PERCEPÇÃO DO ABONO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). 1. Inexistindo prova idônea de que houve erro de terceiro no preenchimento da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) (C.P.C., arts. 332 e 333, II), a legitimidade passiva pelo processamento equivocado é da instituição financeira que
... ção Judiciária de Minas Gerais condenou a CEF a pagar ao autor o abono do PIS do ano de 1992, visto que houve erro no processamento da RAIS deste ... Anual de Informações Sociais (RAIS) pela empresa em que trabalhava (fl. 6) ... -
Acórdão Nº 0021858-98.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços atrai para si a responsabilidade subsidiária pelo simples fato de ter se beneficiado do trabalho prestado. A responsabilização atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento do TST. Nesse sentido, a Súmula 331, item IV, da Corte Superior Trabalhista. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO...
... equivalente ao valor que o trabalhador perceberia a título de abono anual do Programa de Integração Social quando a reclamada não demonstra ... -
Remuneração e salário
... vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter contraprestativo. Nesta situação, a utilidade ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. Novas modificações foram feitas pela MPr. n. 797/2017, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001239-73.2019.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. A análise da culpa in vigilando ou in eligendo para fins de imputação de responsabilidade ao contratante, apenas se faz necessária quando se trata de ente da Administração Pública direta ou indireta, nos moldes do item V da Súmula nº 331 do TST. Destarte, tratando-se de empresa privada, como é o caso dos...
... corretas, relativas aos seus empregados, por meio da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), para que eles possam usufruir anualmente dos ndimentos ou abono advindos do Programa, de modo que o não cumprimento dessa obrigação faz ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de Planejamento Federal e de Orçamento a proposta orçamentária anual da seguridade social; ... VI – estudar, debater e aprovar proposta de ... abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Artigos 457 a 467
... A palavra abono, inclusive, é frequentemente utilizada como sinônimo de suplemento ou ... A partir do cadastramento da Relação Anual de Informações Sociais, o PIS promove pagamento anual de abono, no valor ...
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Sentença nº 1001060-47.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... /2020 (convertida na Lei 14.020/2020), indenização substitutiva do abono anual (PIS), indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... 846. A LC nº 26/75 também criou o abono anual do PIS/PASEP. Os participantes cadastrados nos programas há pelo ...
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Acordão nº 00275-2007-381-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2008
SALÁRIO IN NATURA. O fornecimento gratuito e habitual de moradia e alimentação configura o salário utilidade previsto no art. 458 da CLT, o qual deve ser considerado para o cálculo de férias, 13º salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Mesmo reconhecido o vínculo em decorrência de decisão judicial, como houve o efetivo atraso no...
... 239, § 3º, da Constituição Federal assegura o pagamento do abono anual aos empregados cuja média do salário não seja superior a dois ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002030-20.2016.5.07.0004), 2017-06-12
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS de 2014 e de 2015, alegando que a reclamada não efetuou o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001778-80.2017.5.07.0004), 2018-05-15
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em vista que a parte Reclamada não efetuou o correto ...
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Acórdão Nº 0022400-32.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-04-2020
EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Ação ajuizada em 01.12.2016, anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11.11.2017. Adoção da Instrução Normativa 41/2018 do TST, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais.
... acrescer à condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS, a ser apurado em liquidação de sentença e absolvê-la da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000163-45.2020.5.07.0038), 2021-01-29
... valores em virtude da empresa não haver emitido a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), restando, desse modo, configurado o dano moral, ... pagamento indenizatório por danos morais por não haver recebido o abono do PIS, em virtude da empresa não ter emitido a RAIS ao órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-19.2015.5.06.0391), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.A ausência das anotações relativas ao vínculo empregatício na CTPS não enseja, por si só, dano moral. Indispensável a demonstração do prejuízo ao patrimônio imaterial da Trabalhadora, o que não se verificou no caso dos autos. Recurso ordinário empresarial provido. RECURSO...
... teve realizado o seu cadastro no PIS, ficando impedida de receber o abono assegurado pelo Programa. Recurso da Obreira parcialmente provido, no ... A declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ao Ministério do Trabalho é obrigatória para ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O ... 2009, que fixa diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, grafou, no art. 17, o seguinte parágrafo: ... § 4o Os Poderes ...