abono anual pis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001517-19.2015.5.06.0391), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.A ausência das anotações relativas ao vínculo empregatício na CTPS não enseja, por si só, dano moral. Indispensável a demonstração do prejuízo ao patrimônio imaterial da Trabalhadora, o que não se verificou no caso dos autos. Recurso ordinário empresarial provido. RECURSO...
... teve realizado o seu cadastro no PIS, ficando impedida de receber o abono assegurado pelo Programa. Recurso da Obreira parcialmente provido, no ... A declaração da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) ao Ministério do Trabalho é obrigatória para ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3o deste artigo. (Regulamento) ... § 4o O ... 2009, que fixa diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual, grafou, no art. 17, o seguinte parágrafo: ... § 4o Os Poderes ...
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PIS/PASEP
... @6.4. Abono Anual - Retirada ... Aos participantes dos programas PIS/PASEP é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000753-68.2018.5.06.0313), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 empregados. A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial, naquilo em que não infirmado por...
... Quanto ao abono" anual (PIS), sustenta que o encargo probatório pertence à empresa, pois \xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000073-84.2017.5.07.0024), 2017-07-31
... 467 e 477, §8º da CLT, indenização substitutiva do abono do PIS, vale-refeição, indenização por dano moral em face do ... 4.5 DO ABONO ANUAL. PIS ... O reclamante asseverou que, por culpa da reclamada, que não ...
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Acórdão, Processo nº 0018080-04.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... ajuizada em face da UNIO FEDERAL, objetivando o levantamento do abono anual de sua conta no Programa de Integrao Social (PIS), referente ao ano ...
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Acórdão Nº 0021676-03.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PIS. Considerando o fato de terem restado evidentes os prejuízos sofridos pela autora, em face da ausência de lançamento do seu nome na RAIS, é devido o pagamento da indenização postulada.
... forma subsidiária, ao pagamento de indenização correspondente ao abono PIS dos anos-base 2014 e 2015 e de honorários de assistência judiciária ... ção mensal , é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais no caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098251720164058400), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO A MENOR OU RETIRADA INDEVIDA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Apelações interpostas em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou "proc
... Isso porque as informações constantes na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, que possibilitam o pagamento do abono anual ... -
Acórdão Nº 0020365-57.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que não há sequer alegação de que o uniforme utilizado pela autora demandasse lavagem com produtos diferenciados e em separado das roupas de uso particular, sendo incabível o pagamento de indenização.
... ção mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais no caso ... regulado pela Lei n.º 7.998/90, a qual assegura o recebimento de um abono anual (PIS), fixado no limite de um salário mínimo vigente na data do ... -
Dos Procedimentos Especiais
... antigos aproveitados, das culturas existentes e da sua produção anual; ... IV – a composição geológica dos terrenos, bem como a ... mister, de 120 (cento e vinte) dias, e destinada à liberação do abono" anual do PIS pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido 82 s\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000974-53.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000973-68.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000976-23.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000977-08.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000412-10.2017.5.07.0035), 2017-05-22
... ários de todo o período laboral, não recebendo integralmente o abono anual do PIS referente ao ano de 2016 por culpa do 1º reclamado, pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000975-38.2016.5.07.0035), 2017-03-07
... indenizado, horas extras e reflexos, indenização compensatória do abono anual do PIS, salários atrasados, 13º salários, férias em dobro, ...
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Acórdão Nº 0021704-22.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. É cabível a indenização substitutiva equivalente ao valor que o trabalhador perceberia a título de abono anual do Programa de Integração Social quando a reclamada não demonstra ter cadastrado o trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
... equivalente ao valor que o trabalhador perceberia a título de abono anual do Programa de Integração Social quando a reclamada não demonstra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 327900-77.2009.5.04.0018)
... INDENIZAÇÃO DO ABONO ANUAL DO PIS ... - REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 7.998/90 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010618-94.2013.5.06.0312), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT fora do prazo legal, cabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... 71, da CLT; ressarcimento de descontos indevidos; abono anual PIS; honorários advocatícios. Requer ainda o reconhecimento da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001740-39.2015.5.07.0004), 2016-05-17
... Pretende a reclamante o pagamento de indenização substitutiva do abono anual do PIS tendo em que a parte Reclamada ainda não enviou a RAIS do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000767-27.2014.5.06.0011), 09-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento, parcial, ao apelo obreiro, para extinguir, de ofício, a pretensão deduzida na inicial, a respeito da indenização do PIS, por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 267, I e IV, do CPC), nos termos da fundamentação, contra o voto do Juiz Ibrahim Alves da Silva Filho,...
... O trabalhador, para ter direito ao recebimento do abono anual do Programa de Integração Social (PIS), que equivale a um salário ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000018-62.2015.5.07.0038), 2015-02-10
... O abono anual do PIS, previsto no § 3º do art. 329 da Constituição Federal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-87.2017.5.06.0271), 22-02-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de: (a) 1/12 do 13º salário de 2016; e (b) 01 (um) salário mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor relativamente ao PIS/PASEP. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que apenas o 1
... aferir se o trabalhador tem ou não direito ao recebimento do abono anual. Pugna, assim, pela reforma da sentença, para que lhe seja deferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002056-97.2016.5.07.0010), 2018-03-27
... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E ABONO ANUAL. DEVIDOS. A teor do art. 2º, da Lei 9.715/98, o reclamante tem ...
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Sentença nº 1001442-40.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Indenização de abono anual (PIS) O abono anual previsto no artigo 239, § 3º, da ...