abono anual pis
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Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC. 1. A transa&cced
... a insurgência do apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente celetista, ... -
Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC. 1. A transa&cced
... a insurgência do apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente celetista, ... -
Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC....
... a insurgência da apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ... -
Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DAS HIPÓTESES DO ART. 333, II, CPC....
... a insurgência da apelante no tocante ao pagamento do aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ... -
Acórdão nº 0000681-37.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ... PIS/PASEP. NÃO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR ... CULPA DO ENTE ... Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de ... Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a percepção do ...
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Acórdão Nº 0020775-43.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ...
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Acórdão nº 0000331-04.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.PAGAMENTO DE ABONO ... ANUAL AOS CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP ... INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ...
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Acórdão nº 0000270-46.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS - verbas de caráter eminentemente ...
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Acórdão nº 0009315-89.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO ... Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a percepção do abono ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... anual da Carteira de Identificação e Contribuição far-se-á quando da ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos nos arts. 143 e 144 da ...
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Acórdão nº 0000194-22.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... aviso prévio, abono anual do PIS e multa do FGTS, em face de seu caráter eminentemente ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da ... pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O requerimento do ...
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DECRETO Nº 97936, DE 10 DE JULHO DE 1989. Institui o Cadastro Nacional do Trabalhador e da Outras Providencias.
... d) ao pagamento do abono previsto pelo § 3° do art. 239 da Constituição; ... e) ao pagamento e ... 5° O DIS substituirá os seguintes documentos: ... I - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS (Decreto n° 76.900, de 23 de dezembro de ...
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Acordão nº 0041600-67.2007.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA PREJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. Valor da condenação inferior a 60 salários mínimos. Adoção do entendimento expresso na Súmula nº 303 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É impositiva a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pela sua condição de tomador dos serviços prestados pela reclamante. Incide o...
... MATÉRIA REMANESCENTE ... 1. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ABONO ANUAL DO PIS. Insurge-se o segundo reclamado contra a sentença que ... -
Acórdão nº 0003467-54.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Agosto de 2014
... VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DE ABONO ... ANUAL AOS CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP ... INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-56.2018.5.06.0015), 08-08-2019
ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. É dever legal do empregador cadastrar o empregado junto ao PIS, bem como informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos rendimentos ou abono advindos do Programa. No caso dos autos, inexistem elementos...
... EMENTA ABONO SALARIAL. PIS. CADASTRAMENTO DO TRABALHADOR. OBRIGAÇÃO LEGAL DO ... informar anualmente os seus rendimentos através da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, para que possa usufruir anualmente dos ... -
Acórdão nº 0000681-36.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO ... Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a percepção do abono ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 4. de relator-geral do projeto de lei orçamentária anual que promovam alterações em programações constantes do projeto de lei ... seguro-desemprego, as despesas com benefícios previdenciários e o abono salarial, desde que respeitada a destinação de, no mínimo, vinte e oito ...
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Acórdão nº 0001642-46.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
... VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO DE ABONO ... ANUAL AOS CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP ... INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ...
- Acordão nº (RO)0000011-36.2010.5.06.0018 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2011
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Acordão nº 0000596-34.2010.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Existindo contrato de prestação de serviços e tendo o tomador sido beneficiado com o trabalho do reclamante, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS. Evidenciado que anotação parcial do tempo de serviço prejudica o implemento do tempo mínimo para a...
... a contagem do tempo mínimo de cinco anos para recebimento do abono, previsto no art. 239, parágrafo 2o., da CF/88 e na LC 26/75, mencionada ... -
Acordão nº (RO)0000102-25.2011.5.06.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Marzo de 2012
Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com o teor do art. 186 do Código Civil, que prescreve: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
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Remuneração e salário
... uma vantagem utilitária específica, com periodicidade semestral ou anual, dotada de real caráter ... contraprestativo. Nesta situação, a ... ças e acentuação de exigências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa parcela interessa ao ...
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Artigos 457 a 467
... A palavra abono, inclusive, é frequentemente utilizada como sinônimo de suplemento ou ... A partir do cadastramento da Relação Anual de Informações Sociais, o PIS promove pagamento anual de abono, no valor ...
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Índice Analítico
13º SALÁRIO ... - Ver "Gratificação Natalina" ... - Abono anual - PIS/PASEP ...