abono de falta ao trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
A) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...
... ABONO" DE FALTA ... À EMPREGADORA PARA ACOMPANHAR FILHO A CONSULTA MÉDICA. A cl\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Concede Abono de Emergencia Aos Servidores Civis do Poder Executivo e Dos Territorios, e da Outras Providencias.
... § 4º Será pago diretamente à espôsa, ou a quem, na sua falta ou impedimento, legalmente a substituir o salário-família do servidor ... salário em geral de acôrdo com o valor atribuído no mercado de trabalho local, ao tipo da atividade a ser desempenhada ... Parágrafo único. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... nº 422 do TST não se habilitam ao conhecimento desta Corte, ante a falta de prequestionamento, na esteira da Súmula nº 297, itens I e II, do TST ... pelo reclamado aos funcionários em atividade, a título de "abono indenizatório", "ajudas", "gratificações" e "adicionais", entendeu pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir o ato (artigo 796, 'a', CLT). Neste sentido já me pronunciei ... Precedentes ... Não conhecido. ABONO". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA) ... A Resoluç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-97.2002.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. COMPLEMTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE TRABALHO. Mostra-se irrelevante o fato de a reclamante ter se aposentado após a suspensão do pagamento da parcela, porquanto o direito em questão, instituído contratualmente e mantido
... Recurso de revista conhecido e provido ... ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTENSÃO ... Prejudicado o exame do recurso, ante a configurada falta de interesse recursal, já que não há sucumbência da reclamada neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-37.2006.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido ... ABONO DE FÉRIAS. Recurso fundamentado em violação legal Sendo o quadro ... 477 § 8º, da CLT, por se cuidar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-97.2004.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ÍLIO, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CORRESPONDENTE AO ABONO DO VALOR DAS PASSAGENS, PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO ABONO DE CINCO DIAS ... Diante da falta de prova de que o reclamante requereu os benefícios previstos nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15000-56.2009.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - INTEGRAÇÃO - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. A Corte Regional decidiu que o abono de dedicação integral tem natureza salarial, razão pela qual, deve integrar o cálculo das horas extras e da gratificação semestral, nos termos da Súmula nº 264 desta Corte. Nesse contexto, não examinou a controvérsia ao...
... A Corte Regional decidiu que o abono de dedicação integral tem natureza salarial, razão pela qual, deve ... 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, razão pela qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Sumula nº 297 desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-22.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO PCCS/95. O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte....
... Recurso de revista conhecido e provido ... ABONO DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. O apelo encontra-se ... TST pela falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido ... PRIVILÉGIOS ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a ... “Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção de aposentadoria, à impugnação ao valor da causa e à falta de necessidade da readequação do rito. Portanto, não se divisa a ... ção de aposentadoria devida à reclamante, incide sobre o valor do abono, e não sobre o valor dos vencimentos do cargo. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-51.2009.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. ABONO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante da falta de prequestionamento, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-332900-15.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 3. ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO. A cláusula impugnada deve ser ...
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Acordao N° 1682491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Direito ao abono de ponto de cinco dias devidamente demonstrado. Inocorrência de faltas injustificadas. Descabido o desconto da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público. Princípio da legítima confiança. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o...
... anotar no dia 20/12/2019 a informação de falta justificada; de cancelar as faltas ... referentes ... suposta falta ao trabalho e aos cinco dias de abono previsto no Art. 151 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135700-50.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Embora de forma sucinta, há impugnação ao despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ao contrário do que afirma a agravada. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante não
... HORA EXTRA. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE. A matéria não foi analisada sob o aspecto dos art. 1090 do Código Civil de 1916, 5º, II, LIV e LV, da CF, o que resultou na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135700-50.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Embora de forma sucinta, há impugnação ao despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ao contrário do que afirma a agravada. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante não
... HORA EXTRA. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE. A matéria não foi analisada sob o aspecto dos art. 1090 do Código Civil de 1916, 5º, II, LIV e LV, da CF, o que resultou na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135700-50.2007.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA Embora de forma sucinta, há impugnação ao despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ao contrário do que afirma a agravada. Preliminar que se rejeita. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto probatório, que as funções exercidas pelo reclamante não
... HORA EXTRA. REFLEXOS. LICENÇA-PRÊMIO E ABONO-ASSIDUIDADE. A matéria não foi analisada sob o aspecto dos art. 1090 do Código Civil de 1916, 5º, II, LIV e LV, da CF, o que resultou na falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. A alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-02.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -excluir a condenação referente à dobra das férias-. Entendeu que -a obrigação de pagamento em dobro das férias (CLT, art. 137) tem como causa específica a não concessão do descanso anual dentro do prazo de 12 meses após o...
... que "o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início ... se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a falta de prequestionamento (Súmula nº 297 do TST). IV. Os arestos ... -
Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... leis, regulamentos, regimentos e, só na falta dêstes, nos quadros de efetivos ou lotação ... interêsses particulares ou dedicar-se a trabalho de indústria particular: ... - o militar nada ... , bem como os quantitativos recebidos como abono de família, fardamento e vantagens ocasionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247540-48.2001.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. 2. ILEGITMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO AUTOR. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, o...
... ILEGITIMIDADE DO BNB PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A legitimidade -ad causam- se constata a partir ... 896 da CLT, não prospera recurso de revista. 8. ABONO ... - NATUREZA JURÍDICA. Ausente a violação constitucional indicada e ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ... e sobre as negociações coletivas de trabalho ... ARTIGO 14 ... #Revogado pela Lei nº 9.870, ... ês anos, contados do último acordo e, na falta deste, do início do contrato ... ARTIGO 18 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-40.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 2004/2005 E DO ABONO SALARIAL PREVISTO NO TERMO ADITIVO 2005. I - Para se posicionar sobre a ... artigos 37, XIX, e 202, caput e § 2º, da Constituição, seja pela falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, seja porque nenhum deles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-89.2004.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária tem como finalidade reajustar o valor da moeda a partir da data do vencimento da obrigação relativa ao pagamento de salários. De acordo com o parágrafo único do artigo 459 da CLT, o prazo máximo para a efetivação de tal obrigação é o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido, consolidando-se a jurisprudência no sentido de o pagamento habitual em dia...
... por meio da divergência jurisprudencial colacionada por falta da indispensável identidade fática (Súmula 296 do TST). Recurso de ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO ÚNICO. O acórdão regional encontra-se em consonância com as Súmulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398700-69.2003.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... FEDERAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA. Reconhecida, pela Corte de origem, a estabilidade ... DE ANUÊNIOS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONO DE 1/3 E FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-809/2002-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. É inválido o substabelecimento que visou conferir poderes ao advogado signatário do Agravo de Instrumento, tendo em vista que ao substabelecente apenas foram outorgados poderes em momento posterior. Logo, irregular a representação. Incidência das Súmulas 164 e 395, IV, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE...
... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR. ABONO 92/93. O Tribunal Regional, constatando a existência de norma coletiva ... preclusa a matéria e impede o conhecimento do Recurso, por falta de prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido ...