abono salarial lei 7998
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001171-15.2022.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2022
Recurso Inominado nº 0001171-15.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Vanessa Ramalho Camelo RECURSO INOMINADO. SUPERA RIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Acórdãos nº 1001583-85.2015.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2018
... , pois deixou de perceber o abono salarial previsto na Lei nº ...
- Acórdãos nº 0000532-48.2013.8.04.7400 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0001553-41.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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COVID - Legislação correlata
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... a) concessão do seguro-desemprego e do abono salarial; ... b) identificação dos ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 10 de 24/03/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI NO 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 10 de 24/03/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'ALTERA A LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI NO 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001123-13.2019.5.06.0313), 23-03-2022
RECURSO DO RECLAMANTE. PIS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. INDEVIDA. O descumprimento da obrigação patronal relativa ao Programa de Integração Social (PIS) não possui o condão, por si só, produzir automaticamente o dever de ressarcimento por parte da reclamada, considerando que cabe ao reclamante demonstrar que preenche os requisitos cumulativos delineados no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.998/90 para...
... abono salarial, e ainda que deixou de receber o PIS por ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo quando houver aumento salarial, após doze meses de contratação, limitada a ... “Art. 9º-A. O abono será pago por meio de instituições ...
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Acordão nº 01267.901/96-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 1999
... n.º 7.998/90, têm direito a perceber o abono salarial (ou 14º salário, como refere o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000283-40.2017.5.06.0291), 14-03-2018
EMENTA: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO. RELATÓRIO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. É obrigação do empregador - tendo em vista, inclusive, o Princípio de Aptidão da Prova - comprovar que prestou as informações acerca do contrato de trabalho no Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), a fim de habilitar o empregado à percepção do abono salarial,...
... de habilitar o empregado à percepção do abono salarial, uma vez preenchidos os requisitos ... constantes no artigo 9º da Lei nº 7998/90, encargo do qual não se desvencilhou ... -
Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II – o período da jornada normal de ... ão de um terço do período das férias em abono pecuniário dependerá da anuência do ...
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Remuneração e salário
... sempre objetivando enfatizar a natureza salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...
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Acórdão Nº 0020459-14.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
... ABONO SALARIAL. Faz jus o reclamante ao abono salarial, ... A seu turno, o art. 9º da Lei 7998/90 estabelece que: ... É assegurado o ...
- Acordão nº (RO)0100700-55.2009.5.06.0008 (01007.2009.008.06.00.3) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Julio de 2011
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COVID Legislação Correlata
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Remuneração e salário
... sempre objetivando enfatizar a natureza salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em ... ências e critérios para a percepção do abono do PIS/PASEP. De toda maneira, em que medida essa ...
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Verbas trabalhistas
@1. Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, ...
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Acórdão, Processo nº 5003492-53.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei n 7.998, de 11 de ...
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Acórdão, Processo nº 0075891-82.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... ência de renda federal, ressalvados o abono salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Decisão monocrática Nº 6768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... ência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... o princípio de irredutibilidade salarial, serão calculados na forma deste artigo, ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais ...
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COVID. Legislação correlata
... não caracterizarão verba de natureza salarial; ou ... II — na impossibilidade do ... de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do ...
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Acórdão, Processo nº 0085998-88.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... ência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de ...