abortar gravidez
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Acórdão Nº 0009766-21.2023.8.16.00440003517-88.2022.8.16.0044Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... medicamentos. Que ele não me ajudou com nada. Que no começo da gravidez, ele pagou uma ... consulta médica para mim, mas depois ele disse que era ... a recorrente se refere em abortar o feto, o que abalou o recorrido emocionalmente, conforme verifica-se ...
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Direitos sexuais como um direito humano
Introdução; 1 Direitos humanos; 2 Princípio da dignidade e o conceito de saúde; 3 Direitos sexuais; 4 Abortamento; 5 Redução embrionária; 6 Anencéfalo; 7 Redefinição Sexual; 8 Definição Sexual; Conclusão; Referências.
... Em Direito é a interrupção ilícita da gravidez, com a morte do feto antes que chegue à sua maturidade, podendo ocorrer ... economicamente a mulher, pior é o local que ela procura para abortar, sendo corriqueiro, nas classes hipossuficientes, que o ato seja praticado ... -
Acordao N° 1716473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Apelação cível. Reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil do estado. Omissão ilícita na prestação de serviço público de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Rede pública de saúde distrital. Atendimento em emergência. Paciente com perda acentuada de líquido amniótico. Falta absoluta de controle de riscos para classificação e triagem de pacientes em setor de
... do hospital público em que a paciente, com fortes dores e em gravidez" ... de alto risco, compareceu sofrendo de perda acentuada de líquido amni\xC3" ... abortar no dia ... 20/08/2020.” ... Considerou ter sido demonstrado, pela oitiva ... -
Pragmatismo judicial e igualdade
O artigo trata da igualdade como limite ao pragmatismo judicial. Uma vez que a igualdade exige mesmo tratamento para casos similares, um juiz atento à igualdade pode ser levado a seguir a lei ou as decisões judiciais precedentes ainda que uma solução distinta lhe pareça capaz de produzir melhores conseqüências. Recentemente, Peters e Alexander...
... na qual a metade dos cidadãos sustenta o direito das mulheres a abortar, um exemplo de lei assim seria uma que permitisse o aborto apenas para as ... é injusta não apenas por recusar o direito à interrupção da gravidez para algumas mulheres (supondo-se que elas possuam, moralmente, esse ... -
Acordao N° 1333157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios de autoria presentes. Mais de uma versão a respeito dos fatos a qual deve submetida ao corpo de jurados. Brocardo in dubio pro societate. Pretensão de absolvição sumária rejeitada. Despronúncia. Não cabimento....
... abortar, o que quase a matou. Disse que tentou apaziguar os ânimos entre vítima ... seria a gravidez da sua filha. Informou que a testemunha MARCO AURÉLIO afirmou que PAJÉ ... -
No STF, cinco votam pró-aborto de anencéfalo
... na retomada do julgamento; tendncia de aprovao da interrupo da gravidez ... Andr de Souza ... andre.renato@bsb.oglobo.com.br ... BRASLIA. O ... que deve dar s grvidas de feto anencfalo (sem crebro) o direito de abortar. Seis dos dez ministros votaram: cinco pela autorizao do aborto e um ...
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Acórdão nº 1.0313.01.017767-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NOS AUTOS - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
... estou 100% seguro se escreve assim) a qual serviria como teste de gravidez. ( ... ) eu trouxe a vacina e nela apliquei ao passar de uma semana a ... soubesse que estivesse grávida naquela época jamais optaria por abortar, até porque adora crianças; que só os medicamentos supra citados é que ... -
Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Relata SUELY que teve certeza da gravidez depois que fez um teste de farmácia ... Durante o início da gravidez ... no viva voz e ela escutava o acusado dizer que era para SUELY abortar porque ele não iria assumir o filho ... SUELY acabou voltando para ...
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Acordão nº 0000999-13.2011.5.04.0201 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Abril de 2013
... caso a Lei nº 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos ... apto ou inapto; que havendo alguma alteração o médico pode abortar o processo seletivo, não chegando a emitir o ASO; que o encaminhamento ...
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Eleitores dão aval à legalização da maconha
... do "direito à vida" para fetos, que os defensores do direito de abortar temiam acabar com abortos legais. Mas o Tennessee aprovou uma emenda que ... de um aborto", diz o plebiscito aprovado, mesmo no caso de gravidez resultante de estupro ou incesto, ou quando necessário para salvar a vida ...
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Livramento de nossa senhora - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... do ano de 2009, relações estas que acabaram por dar causa à gravidez da referida menor. Como se apurou, o Sr. Valdir de Jesus, na qualidade de ... Maria Luiza falou que os remédios que estava tomando serviam para abortar; que antes de Valdir já havia ficado com outros homens e que não houve ...
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Acórdão Nº 0000111-31.2014.8.10.0004 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... o companheiro da denunciada, e a vítima, do qual resultou a gravidez de Edna, comprovada por exame laboratorial” (ID nº 13234888, pág. 9) ... ter um sangramento depois da agressão; que não chegou a tentar a abortar; que a criança vive com a depoente; que teve que ir embora porque a ...
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Acordao N° 1253757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Crimes de subtração de incapaz e de denunciação caluniosa. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Alegação de ausência de dolo no primeiro fato. Pretensão de reclassificar a conduta para o tipo do artigo 246, do código penal. Improcedência. Correção da dosimetria da pena. Sentença reformada em parte. 1 ré condenada por infringir os artigos 339 do código penal e 237 da lei 8. 069/90
... ensejando posteriormente a gravidez; levado por ela, os dois começaram a frequentar sua igreja; ... MSMS ... também quis abortar, mas ela fez de tudo para que não o fizesse; depois que a bebê nasceu, ... -
Acórdão Nº 0800067-68.2016.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL E APROPRIAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUE AMPAREM UMA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... e em decorrência dessas agressões sofreu um aborto, após uma gravidez de ... 4 meses. Consta que as agressões só cessaram com a chegada do ... Eu não estava gravida quando aconteceu isso, não ... cheguei a abortar não ... Marcela Fernandes de Souza (declarante): elas não bateram nela ... -
Direito ao aborto e direito à vida: as perguntas e as respostas que importam
O propósito deste artigo é trazer uma apreciação fi losófica organizada de alguns pontos centrais do debate relativo à ampliação do direito ao aborto. Ao organizar os principais argumentos sobre o tema, tendo por base trabalhos de filósofos da moral e do direito que nas últimas décadas dedicaram-se a ele, o artigo pretende não só ampliar a capacidade analítica sobre o assunto, como também refinar
... Nas fases m ais adiant adas da gravidez, ao cont rário, o fet o t orna- se um bebê, ainda que perm aneça dent ... -
Acórdãos nº 3001479-41.2013.8.26.0480 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... alguns remédios fornecidos pelo Perícolo para abortar, mas que esses remédios não fizeram efeitos e por ... dois meses e fora medicada no sentido de manter a gravidez e, em seguida, liberada. Contou que no caminho de volta ...
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Acordao N° 1712479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Continuidade delitiva. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Infração penal de perturbação da tranquilidade. Redução da quantidade de agravamento na...
... a vítima para não abortar o bebê que esperava ... Quanto à contravenção de perturbação da ... O denunciado ficou transtornado com a suspeita de gravidez da vítima, ... insistindo no retorno do relacionamento. O acusado também ... -
Catu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... requerentes, procurou-os, afirmando que estava grávida e que iria abortar a criança. Os requerentes acolheram a mesma até que esta pariu. Heleilza ... , uma vez que a genitora foi acolhida e cuidada, desde a gravidez, por estes. Há notícias concretas nos autos dando conta do cuidado ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000846-57.2021.8.19.0040 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO. ART. 217-A, POR VÁRIAS VEZES C/C O ART. 226, II, N/F DO ART. 71, TODOS DO CP (C.) E ART. 217-A, POR VÁRIAS VEZES, N/F DO ART. 71, N/F DO ART. 13, § 2º, TODOS DO CP (V.). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 73 (SETENTA E TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO (C.) E 47 (QUARENTA E SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 40 (QUARENTA) DIAS DE RECLUSÃO (V.). REGIME FECHADO....
... abortivas, como forma de evitar uma gravidez da vítima em decorrência ... dos estupros praticados pelo denunciado ... com intuito de abortar; que dava o chá depois do ato; que das ... primeiras vezes não dava, mas ... -
Acordao Nº 111824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. 1) Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2) O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual...
... pelo menos 13 anos, chegando a ficar grvida, sendo obrigada a abortar. ADRIELE acrescentou que E. estava desesperada e j havia tentado se matar ... , pois as relaes sexuais praticadas com a vtima levaram a uma gravidez e possvel aborto, mas certamente sangramento vaginal, tendo o ru ainda ... -
Acordao Nº 111824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. 1) Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2) O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual...
... pelo menos 13 anos, chegando a ficar grvida, sendo obrigada a abortar. ADRIELE acrescentou que E. estava desesperada e j havia tentado se matar ... , pois as relaes sexuais praticadas com a vtima levaram a uma gravidez e possvel aborto, mas certamente sangramento vaginal, tendo o ru ainda ... -
Acordao Nº 111824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. 1) Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2) O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual...
... pelo menos 13 anos, chegando a ficar grvida, sendo obrigada a abortar. ADRIELE acrescentou que E. estava desesperada e j havia tentado se matar ... , pois as relaes sexuais praticadas com a vtima levaram a uma gravidez e possvel aborto, mas certamente sangramento vaginal, tendo o ru ainda ... -
Acordao Nº 111824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. 1) Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2) O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual...
... pelo menos 13 anos, chegando a ficar grvida, sendo obrigada a abortar. ADRIELE acrescentou que E. estava desesperada e j havia tentado se matar ... , pois as relaes sexuais praticadas com a vtima levaram a uma gravidez e possvel aborto, mas certamente sangramento vaginal, tendo o ru ainda ... -
Acordao Nº 111824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. 1) Nos crimes de natureza sexual, geralmente cometidos às ocultas, a palavra da vítima ganha especial relevo, sendo apta a embasar decreto condenatório. 2) O crime de estupro de vulnerável caracteriza-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual...
... pelo menos 13 anos, chegando a ficar grvida, sendo obrigada a abortar. ADRIELE acrescentou que E. estava desesperada e j havia tentado se matar ... , pois as relaes sexuais praticadas com a vtima levaram a uma gravidez e possvel aborto, mas certamente sangramento vaginal, tendo o ru ainda ... -
Acórdão Nº 0000484-06.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (ARTS. 121, § 2º, IV, E 125 C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO ABORTO. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL ACOLHIDA...
... empregador, este, insatisfeito com a gravidez da vítima e sua namorada Gilmara ... dos Santos da Silva, a qual se a a abortar o feto, pediu ao recorrido para ... contratar alguém para assassinar a ...