abortar gravidez
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Irrelevância penal do sexo consensual entre menores de 14 anos
Gisele de Oliveira: Sexo consensual entre menores de 14
... , em colaboração com o Portal Catarinas, que divulgou que a gravidez havia resultado de estupro e que a menina estava sendo mantida por ... para que não abortasse, embora estivesse legalmente autorizada a abortar. A notícia também publicou recortes da audiência em que a juíza Joana ... -
Decisões Monocráticas nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... teria assassinado a pretensa ofendida, pois esta não queria abortar o filho que dele esperaria, tendo, então, ateado fogo nela e em seu ... teriam mantido relacionamento amoroso que acabou por resultar na gravidez da vítima sendo que ele, todavia, possuía outro relacionamento amoroso ...
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Decisão da Presidência nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... teria assassinado a pretensa ofendida, pois esta não queria abortar o filho que dele esperaria, tendo, então, ateado fogo nela e em seu ... teriam mantido relacionamento amoroso que acabou por resultar na gravidez da vítima sendo que ele, todavia, possuía outro relacionamento amoroso ...
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Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... , I e II, nos casos de perigo à vida da gestante ou no caso da gravidez ser decorrente de estupro, dependendo de consentimento da gestante ou, se ... de mensuração não são as mesmas, porque uma mulher pode abortar mais de uma vez ao longo da vida. O número de abortos é, seguramente, ... -
Direito Penal
... Mariana, tendo ciência de seu estado gravídico, e ela vem a abortar em virtude da conduta de Roberto, sem que este visasse a tal resultado. O ... foi provocada a título de culpa e o agente tinha ciência da gravidez, incorrerá este no crime do art. 129, § 2º, V, do CP, que é ...
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Acórdão nº 1.0512.03.016277-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2009
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVA DA PRÁTICA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - COERÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicçã
... gravidez da adolescente ... Consta da denúncia que o acusado levava a vítima ... concedido e realizado perante ao hospital do SESP; que resolveu abortar porque não quis ter um filho dessa forma e obrigada, mas queria ter ... -
Projeto social custeia aborto seguro e legal para brasileiras em países da América Latina
... na cidade de Vitria, no Rio Grande do Sul, com nove semanas de gravidez. Depois de passar a noite em Uruguaiana, ela atravessou a fronteira e ... Depois do atendimento com a psicloga, as mulheres que chegam para abortar so atendidas por ela. Para Edna, que est no cargo h um ano e meio, o nmero ...
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Comentários Sobre o HC 124.306/STF, Aborto no Primeiro Trimestre, e Acerca da ADI 8851, Aborto de Feto Microcefálico
... ele relacionadas, inclusive, por exemplo, a de cessar ou não uma gravidez em estágio inicial ... Mencionou-se, também, que a criminalização da ... decisão refietida e consciente, sendo que a grávida que pretenda abortar deve se sub-meter a uma consulta de aconse-lhamento e a um período de ...
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Mulheres dos EUA cruzam a fronteira para o México em busca de procedimentos de aborto
... probem ou restringem atualmente o procedimento aps 18 semanas de gravidez ou antes, com 14 estados proibindo completamente o procedimento em quase ... estado de Nuevo Len, perto da fronteira, a mulheres que procuram abortar, recebeu um telefonema em julho de um pai que viajou para o estado com a ...
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Possíveis efeitos da legalização do aborto no Brasil baseado em experiências internacionais
O presente artigo tem como objetivo abordar a questão da descriminalização do aborto no Brasil e abordar os seus possíveis efeitos de acordo com o contexto socioeconômico no qual as mulheres brasileiras estão inseridas. Para tanto, foi feita uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e ordenamentos jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a...
... jurídicos de países desenvolvidos acerca da interrupção da gravidez, assim como a análise de tratados internacionais sobre o assunto ... As mulheres que decidiam abortar tinham que comparecer ante um gabinete de tipo ministerial para solicitar ... -
Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... 31, n. 3 ... Viafore, Daniele (2005). A gravidez no cárcere brasileiro: uma análise da Penitenciária Feminina Madre ... Para abortar, algumas usaram remédio, outras chás e até cesariana improvisada; umas ...
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Grupo de colombianos pede o fim do aborto no país
... casos em que a mulher não deveria ser autorizada a interromper a gravidez ... "O aborto ganhou tanta força que na Colômbia é mais difícil ar uma garrafa de bebida que abortar. Menores de 14 anos têm direito a solicitar a prática de interrupção ...
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Decisão Monocrática Nº 0060798-73.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-08-2020
... gestante vir a abortar em razão de acidente automobilístico; d) existe dúvida acerca do nexo ... interrupção da gravidez e morte causadas por acidente de trânsito. Precedentes ... das Turmas ...
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Precisamos falar (novamente) sobre aborto no Brasil
Leonardo Vizeu: Precisamos falar (novamente) sobre aborto
... ário para salvar a vida da gestante) e II (aborto no caso de gravidez resultante de estupro) do Código Penal. Não cabe a mais ninguém ampliar ... Roe, recorreu à Suprema Corte americana para exigir o direito de abortar uma filha, alegando ter sido vítima de estupro. Anos mais tarde, Norma ... -
Entenda o que é aborto legal e por que ele é legítimo no caso da menina de 11 anos estuprada em SC
... de interrupo de gestao previsto em lei apenas para casos em que a gravidez decorrente de estupro, quando h risco vida da gestante ou quando h um ... promovida e deixa caso de menina estuprada que foi impedida de abortar em SC ... Apesar de a Norma Tcnica de Ateno Humanizada ao Abortamento, ...
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Juíza é promovida e deixa caso menina estuprada que foi impedida de abortar em SC
... Investigao: Corregedoria investiga conduta de juza que teria induzido menina de 10 anos a seguir com gravidez aps estupro ... Entenda: Juza nega pedido de aborto a menina de 11 anos em Santa Catarina ... A magistrada informou que foi transferida para a ...
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Juíza deixa caso menina estuprada que foi impedida de abortar em SC
... Investigao: Corregedoria investiga conduta de juza que teria induzido menina de 10 anos a seguir com gravidez aps estupro ... Entenda: Juza nega pedido de aborto a menina de 11 anos em Santa Catarina ... A magistrada informou que foi transferida para a ...
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PRÁTICAS CRIMINOSAS, PRÁTICAS EGOÍSTAS, PRÁTICAS PROIBIDAS: O ABORTO NO DISCURSO DO MÉDICO NINO MAGNO BAPTISTA, 1930
... de aborto necessário para preservação da vida da mãe, de gravidez resultante de estupro, e também de fetos anencéfalos - é proibido ... * único: - Em igual pena incorrerá a gestante que conseguir abortar" voluntariamente, empregando para esse im os meios; e com reducção da ter\xC3" ...
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Acordao N° 1701048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito da criança e do adolescente e direito de família. Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar e guarda. Pretensão formulada originalmente pelo ministério público. Assunção da composição ativa pela adotante. Tutela dos interesses da infante. Entrega da adotanda quando ainda era bebê à família substituta. Guarda da infanta. Concessão. Adequação ao seu melhor interesse....
... pensando em abortar porque tinha medo de seus familiares, tendo em vista que os mesmos não ... sabiam de sua gravidez; que S. chegou a comprar o remédio, para o aborto, para a depoente, ... -
Corregedoria investiga promotora que atuou em caso de menina de 11 anos impedida de abortar
... Ribeiro Zimmer, que, em uma audincia na 1 Vara Cvel da Comarca de Tijucas (SC), tentou induzir a criana, ento com dez anos, a seguir com a gravidez. A magistrada tambm deu uma deciso negando menina o procedimento para interromper a gestao ... Violncia psicolgica e constrangimento: veja pontos ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... deve calar sobre o pedido formulado pela cliente para fazê-la abortar", do mesmo modo que o advogado deve silenciar a respeito do confessado prop\xC3" ... é o saudoso Magalhães Noronha - se em um lugarejo fala-se da gravidez incipiente de certa moça solteira, comete o crime o médico local que ...
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INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... os direitos já existentes relacionados à interrupção da gravidez, ao mesmo tempo em que tentam criminalizar os que defendem a possibilidade ... da existência de danos para as mulheres estupradas que decidem abortar. Argumentos pseudocientíicos são elencados para mostrar supostas ... -
'Mapa do veto ao aborto nos EUA é similar ao dos estados confederados', diz especialista em direito nos EUA
... onde uma pessoa pode ser punida porque te ajudou a terminar uma gravidez, mais complexo. As leis so escritas de forma to vaga que at algum que ... sua filha grvida de 17 anos apenas comunicando que ela poderia abortar. A filha tambm est respondendo na Justia. A mudana no afeta s os direitos ...