abortar gravidez

Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica. Recurso interposto pela assistente de acusação. Autoria e materialidade não comprovadas. Palavra da vítima controvertida e isolada nos autos. Absolvição mantida. Recurso interposto pelo acusado. Fundamentação da sentença esclarecida. Ausência de prova de que tenha o acusado tenha se reportado de forma...

• Revista de Ciências Humanas

O objetivo desse estudo foi compreender as percepções de gestantes jovens multíparas sobre a gravidez, se esta foi planejada ou não, a experiência do parto, as vivencias da maternidade nessa etapa de vida, além da reação à notícia da segunda gestação. Para tanto, foram realizadas cinco entrevistas com jovens que passaram pela experiência de gestação mais de uma vez, que tinham idade entre 16 e 22

Penal. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Erro de tipo e erro de proibição inevitável não verificados. Dosimetria da pena. Crime que resultou gravidez. Artigo 234-a, inciso iii, do código penal. Novatio legis in pejus. Afastamento. Regime de cumprimento de pena. Recurso parcialmente provido. 1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MÉDICO – DIAGNÓSTICO DE POSSÍVEL ABORTO – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE CARDÍACA EMBRIONÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E INGESTÃO DE MEDICAMENTOS ABORTIVOS – AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO – GRAVIDEZ QUE SE DESENVOLVEU SEM INTERCORRÊNCIAS – CRIANÇA BEM E SAUDÁVEL – GESTANTE SEM NENHUM PROBLEMA DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O trabalho que ora se apresenta trata de uma reflexão na seara penal acerca da relação jurídica estabelecida, in abstracto, entre a Justiça Pública e a infeliz gestante de um feto com malformação congênita específica - anencefalia - em face do vigente Codex Repressivo Penal brasileiro, cujos preceitos incriminadores não comportam, em tese, a possibilidade de interrupção da gravidez em nome da...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. REJEIÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pronúncia traduz um juízo de

Civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Litigantes envoltos em relacionamento afetivo. Colegas de trabalho. Pretensão advinda do amante. Gravidez da amante. Rompimento do vínculo. Abandono. Desabafos pessoais recíprocos. Ofensas. Registro de boletim de ocorrência policial. Sugestão de aborto. Danos morais. Ofensas morais ao amante. Ausência. Manifestações não lisonjeiras...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES FALSAS NO INTUITO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de destituição do poder familiar. Tutela de urgência. Suspensão do poder familiar. Filho menor. Denúncia de possíveis maus-tratos. Entrega para lar de acolhimento. Pai desconhecido. Ausência de visitas da genitora e familiares desde o nascimento. Genitora com problemas psicológicos. Oscilações constantes do desejo de criar o filho. Prudência em...

Trata-se de Reclamação Criminal, com pedido liminar, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra a decisão do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília/DF, que indeferiu o pedido de reconsideração de outra decisão que, por sua vez, também indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência requeridas nos autos nº 0705039-94.2

• Revista Direito e Justiça

As questões envolvendo a sexualidade humana, por motivos diversos, tem sido pouco explorada pelos juristas. O estudo exclui o enfoque da orientação sexual e concentra-se na angulação dos Direitos Sexuais como integrante do rol dos Direitos Humanos. A sexualidade está ligada à saúde e a dignidade humana, objetos de estudo de vários campos do saber, sobretudo a Medicina e o Direito, o que torna o...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 05

RECURSO ESPECIAL. DIREITO SECURITÁRIO. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO DE MULHER GRÁVIDA. MORTE DO FETO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6194/74. 1 - Atropelamento de mulher grávida, quando trafegava de bicicleta por via pública, acarretando a morte do feto quatro dias depois com trinta e cinco semanas de gestação. 2 - Reconhecimento do direito dos pais de receberem a indenização por...

HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 124, DO CÓDIGO PENAL X CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO "DEVER DE SIGILO MÉDICO" X PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIVACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA CRIMINOSA DA...

• Revista de Ciências Humanas

A família é considerada o primeiro e principal ambiente de desenvolvimento dos filhos. Durante a de gestação na adolescência ela pode servir como fonte de apoio ou de estresse para a gestante. O objetivo desse estudo foi descrever as percepções e sentimentos de pais de adolescentes gestantes atendidas em um hospital público de Porto Alegre – RS. Foram entrevistados nove mães e quatro pais com...

• Consultor Jurídico

TJ do Rio de Janeiro autoriza aborto de gêmeos siameses

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

No trabalho que ora apresentamos se expõem os limites da questão jurídica do aborto do anencéfalo. Apresenta-se uma síntese do problema submetido à apreciação do STF. São feitas considerações comparativas entre as causas de justificação do aborto, procurando demonstrar sua pertinência nos casos de anencefalia. Em seguida, se debate a questão médica da anencefalia, traçando um paralelo com a questã

APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA – VIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA E RELATO DAS TESTEMUNHAS – DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS – RÉU QUE NEGA TER INICIADO AS AGRESSÕES – SUSTENTADA A LEGÍTIMA DEFESA – DECLARAÇÕES COLHIDAS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então...

Apelação criminal. Crime sexual. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Outros elementos de convicção. Absolvição por insuficiência de provas. Improcedência. Exclusão de qualificadora. Acervo probatório suficiente para comprovação. Inviabilidade. A negativa da autoria apresentada pelo réu, quando isolada nos autos, é insuficiente para elidir o decreto condenatório. Como sabido, nos crimes...

“HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER [ART. 217- A, CAPUT, C/C ART. 226, II, C/C O ART. 71 E ART. 125, C/C ART. 211, C/C. O ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90] – GENITOR DA VÍTIMA – OFENDIDA MENOR COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (CP, ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, C/C O ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.INTERESSE RECURSAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 APLICADO AO CASO. AUSÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES DE MANTER CONSIGO A GUARDA DA FILHA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA EVIDENCIAM QUE A APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EXERCER O PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA....

Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Recurso do ministério público. Conjunto probatório insuficiente. Dúvida quanto conhecimento da idade da vítima. Princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. 1. Demonstrado nos autos que a vítima tinha desenvoltura social e compleição física de uma adolescente mais velha e havendo dúvida quanto à possibilidade de os acusados saberem a...

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO MINISTERIAL – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO – PROVA SUFICIENTE PARA EMBASAR A SOLUÇÃO CONDENATÓRIA – A VÍTIMA SEMPRE NARROU NÃO TER CONSENTIDO NA PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL – SEU RELATO ENCONTRA RESPALDO EM ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES – CONDENAÇÃO DECRETADA – PENA-BASE ELEVADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES E...