Aborto ilegal
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Expediente Despachado pelo Presidente
... DE LEI Nº 1072/2019 INSTITUI O PROGRAMA INFORMATIVO CONTRA O ABORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Deputado ... do nascituro, direitos à vida e as implicações no caso de aborto ilegal ...
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Acórdão Nº 185372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. MEDIDA CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Manutenção de medidas cautelares por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.
... decorrente da prática de crime de aborto. Concluiu ... necessária a custódia para garantir a ordem pública ... manutenção ... indeterminado ... caracteriza ... constrangimento ilegal, porquanto resulta, em maior ou menor ... grau, na violação da liberdade ... -
Acórdão Nº 0052394-38.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-08-2019
... CONDENAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO DE ACORDO COM ... RECENTE ENTENDIMENTO DO C. SUPREMO TRIBUNAL ... CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ... ABORTO E FURTO ... JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO EM ...
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Acórdãos nº 7006156-26.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... , que i) fora condenado por dois roubos bi-qualificados, aborto qualificado e porte ilegal de arma de fogo; ii) tem o ...
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Acórdão Nº 0148931-36.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ABORTO ESPONTÂNEO. CURETAGEM. PRAZO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. APELO AUTORAL PROVIDO. RECURSO DA
... ABORTO ... ESPONTÂNEO. CURETAGEM. PRAZO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE ... APELANTE ESTARIA OBRIGADA A COBRIR. CONDUTA ILEGAL E ... ABUSIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA RESULTANTE DE ... COMPLICAÇÃO ... -
Médico ganhava até r$ 300 mil por mês com abortos
... ães, de 88 anos, um dos acusados de participação na Máfia do Aborto, investigada pela Operação Herodes, da Polícia Civil, chegava a ganhar, ... por associação criminosa, tráfico de drogas, exercício ilegal da medicina e corrupção ativa e passiva. As pacientes que procuraram as ...
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Diário Oficial del 08-11-2019 - Poder Legislativo
... Institui o dia de conscientização contra a prática ... do aborto no Estado de Pernambuco ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... aborto ilegal ... III – elaborar e distribuir cartilhas didáticas para órgãos ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... b) em obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. (Obediência hierárquica) ... Parágrafo ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... A questão da autoria no aborto e no infanticídio ... 184 b.3 ... de trabalho, de forma reiterada, até a ocorrência de outro ato ilegal, consubstanciado na exoneração ou dispensa indevida da vítima, trazendo ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Critica: Perspectivas teoricas e teses convergentes/Feminist Criminology allied to Critical Criminology: theoretical perspectives and convergent theses.
... ex., infanticídio, aborto e prostituição (26)); (segundo) por que determinadas mulheres são mais ... de documento) e violência psicológica (ameaça e constrangimento ilegal), em Pinto, 2015 ... Pesquisa de referência sobre os níveis de ...
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Decisão monocrática Nº 216797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 125, CAPUT, E ... ência desta Corte, sedimentada no sentido de que não se mostra ilegal, nem excessiva, a sentença de pronúncia que se limita a expor, ...
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Acórdão Nº 0268403-94.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-07-2023
... crimes de porte ilegal de arma de fogo, disparo de arma de fogo, receptação ... e o de integrar ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre ... outros) e ...
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Acórdão Nº 0009945-54.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
... I E II, DO CPB), ... RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CPB). PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº ... 10.826/2003), ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre outros) e ...
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Plenário
... aos estabeleci- mentos e agentes públicos que praticarem aborto ilegal.”. III - ASSUNTOS GERAIS. Sala das Comissões, em 16 de fevereiro ...
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Decisão Monocrática Nº 0003799-48.2016.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ... DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO E DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO ... praticados por uma só pessoa (ex: aborto, extorsão, epidemia, constrangimento ilegal, entre outros) e ...
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Decisão monocrática Nº 232639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 124, do Código Penal [aborto provocado pela gestante] (documento eletrônico 4, p. 2) ... Neste ... assim, que a paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, o que justifica a impetração do ...
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Acórdão nº 63931 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 1986
RECURSO DE HABEAS CORPUS - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ARGUIDAS NO TEMPO PRÓPRIO, NEM CAPAZES DE COMPROMETER A REGULARIDADE DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
PROVOCAÇÃO, ABORTO, CONSENTIMENTO, GESTANTE, CARACTERIZAÇÃO ... HOMICIDIO QUALIFICADO ... DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... PN0486,CRIME CONTRA A PESSOA ... VIDA - ABORTO ... CONSENTIMENTO DA ... -
Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... No homicídio (art. 121, CP) e aborto (art. 124 a 126, CP), verbi gratia , constitui objeto jurídico genérico ... Daí a incriminação do constrangimento ilegal (art. 146, CP), ameaça (art. 147, CP), sequestro ou cárcere privado ...
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Acórdão Nº 90003033920238230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/03/2023
... de Jesus Alberto Cedeño Tabares, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de ... CESSADO MOTIVO QUE CONCEDEU A BEN ESSE - ABORTO. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 210415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... síntese, que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de aborto" (art. 126 do Código Penal), furto (art. 155, § 3º, do CP) e falsificaç\xC3" ... Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem ... Na sequência, nova impetração, desta ...
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Acórdão Nº 201647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ART. 125 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A motivação utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça está em
... PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CRIME DE ... ABORTO PROVOCADO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE ... ART. 125 DO CÓDIGO PENAL ... ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da ... custódia ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... , jornalistas, servidores públicos e opositores, o uso abusivo e ilegal de decretos e ataques à higidez do sistema eleitoral. Do ponto de vista ... impacto no STF – uniões homoafetivas e aborto de feto anencefálico – em que descreve estratégias “de bastidores” ... -
Ação Típica
... esses meios representam o modus operandi da ação de provocar aborto" , insculpida nos arts. 125 e 126 do diploma penal ... Processo de execuç\xC3" ... 230 (rufianismo) e 282 (exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica) do CP ... Pela ...
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Debates - 25 DE SETEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... O aborto, ou seja, a pena de morte de bebês, é crime no ... Brasil. O aborto é ... mulher que aborta. Seja o aborto legal ou ilegal, sem dúvida é o ... aborto ... Sem dúvida é um trauma ... Então, nós ...
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Acórdão nº 0809636-87.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 12-09-2023
... ESTUPRO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. Na linha da jurisprudência das Cortes ...