Aborto ilegal
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045073-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
HABEAS CORPUS. Delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º, c/c artigo 14, inciso II (três vezes), do Código Penal; e artigo 125 c/c artigo 127, c/c do artigo 14, inciso II, do Código Penal; todos na forma do artigo 69 Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria indiciada. Alegação de...
... Autoria indiciada ... Alegação de constrangimento ilegal por ausência de ... fundamentação e dos requisitos autorizadores do ... início à execução do crime de aborto do nascituro da vítima ... Bruna, que contava com 08 meses de gestação, ... -
Comissões Técnicas
... AOS EST ABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLI- COS QUE PRATICAREM ABORTO ILEGAL. ” Autor: Deputado JANIO MENDES Relator: Deputado EDSON ...
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Segregação por gênero: Uma vergonha social
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que...
... defesa dos direitos da mulher, Eva Blay (SP) defendia a prática do aborto legal mostrando quão abandonado e atrasado é o sistema de saúde para a ... A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o aborto ilegal seja uma das principais causas de mortalidade materna, vitimando cerca de ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... Ainda que ilegal do ponto de vista do direito internacional, a tendência da doutrina é ... indagações da atualidade – o problema da eugenia, do aborto, da eutanásia, da engenharia genética e da manipulação de embriões ...
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Vulnerabilidades nas relações de família: o problema da desigualdade de gênero
... São exemplos comuns dessa violência o abuso sexual, maus-tratos, aborto provocado pelas agressões, lesão corporal, constrangimento ilegal e ...
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Acordao N° 1316680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica. Recurso interposto pela assistente de acusação. Autoria e materialidade não comprovadas. Palavra da vítima controvertida e isolada nos autos. Absolvição mantida. Recurso interposto pelo acusado. Fundamentação da sentença esclarecida. Ausência de prova de que tenha o acusado tenha se reportado de forma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO INTERPOSTO ... fazer um aborto, porquanto não constam das declarações do acusado e não há prova nos ... -
Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
... revela que, nos Estados Unidos, apenas 10% dos entrevistados em pesquisa Time /CNN realizada em agosto de 1992 disseram que o aborto deve ser ilegal em qualquer circunstância ... Com efeito, caso se considere o contexto brasileiro, tal argumento é ainda mais restritivo e politicamente ... -
O princípio da vedação do retrocesso no debate sobre o aborto e a pec 181/2015
... Dessa maneira, conforme os autores, considerando que a interrupção voluntária da gestação é ilegal e, portanto, grande parte feito fora das condições plenas de atenção à saúde, a magnitude de mulheres que realizaram ao menos um aborto, ...
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Exercícios prácticos
... ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes mencionado. Todavia, algumas ... 14, II, ambos do CP (homicídio tentado), e no art. 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ... Comentários adicionais: ...
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... em 1974, quando foi publicada lei estadual descriminalizando o aborto. Na oportunidade, já em 1975, a Corte, através de controle concentrado ... ção da querela: (i) a inafiançabilidade dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, (ii) e ...
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Peças prático-profissionais
... impede que, após o relaxamento da prisão em flagrante considerada ilegal, seja decretada a custódia preventiva ou temporária, desde que presentes ... Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto. Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que ...
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Acordao N° 1435362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Habeas corpus. Crime contra a saúde pública. Associação criminosa. Venda de medicamento abortivo. Alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva. Requisitos do art. 312 do cpp. Perigo à integridade física de mulheres. Necessidade de preservação da ordem pública fundada em critérios objetivos. Gravidade em concreto da conduta. Periculosidade social. Ordem denegada. 1. Com apoio...
... VENDA DE MEDICAMENTO ABORTIVO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ... para a realização de aborto, colocando em risco a integridade física das mulheres que os procuravam ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... XI - corrupção; ... XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; ... XIII - ... § 4° No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias ...
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A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... artigo analisa a admissibilidade da ampliação das hipóteses de aborto, em especial quando ele é realizado de forma voluntária, até o terceiro ... ão muito semelhantes àquelas encontradas nos países em que ele é ilegal: ... Recente estudo do Guttmacher Institute e da Organização Mundial ...
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Acórdão Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... da absolvição do paciente pelo crime de aborto no ... primeiro julgamento sob alegação de que houve trânsito ... em ... 1. Não se comprova nos autos a ... presença de constrangimento ilegal a ferir direito do ... Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060425-85.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2023
HABEAS CORPUS. ARTS. 121, §2º, IV E VI, C/C §7º, I E III, 121, §2º, IV E VI, 121, §2º, IV, E 125, CAPUT, N/ F 69 DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Habeas Corpus em que Ricardo Pinheiro Jucá...
... o crime de aborto, eis que a esposa estava grávida. Nos HCs ... 0010319-56.2022.8.19.0000 e ... constrangimento ilegal a instrução criminal superar a mera soma ... aritmética dos prazos ... -
Constitucionalismo Democrático versus Minimalismo Judicial
Um dos tópicos mais controversos da filosofia constitucional representa o debate relativo ao papel da jurisdição constitucional no âmbito da separação dos poderes. O processo contemporâneo denominado judicialização da política possui legitimidade democrática? Se a jurisdição constitucional enfrenta a denominada dificuldade contramajoritária, tal crítica pode ser minimizada, se considerarmos...
... em Roe v.Wade 5 , sobre o direito das mulheres em realizarem o aborto sob a ótica do direito à privacidade, porquanto a Corte elaborou um ... todos os estados americanos consideravam o aborto como uma prática ilegal. Todas as leis que limitavam a prática do aborto foram consideradas ... -
Vem coisa ótima aí
... Telmon Decidiu ir à manifestação contra Cunha e a favor do aborto, na Cinelândia, dias atrás. Queriam ver com os próprios olhos a ... “Ficamos estarrecidos ao saber que o aborto é ilegal no Brasil. Fizemos questão de vir”, disse a documentarista Priscilla ...
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Conheça cinco livros de Annie Erneaux, vencedora do prêmio Nobel de Literatura
... : Vencedora do Nobel, escritora é feminista e escreveu livro sobre aborto que virou filme premiado ... Estreias no cinema: ‘Amsterdam’, ‘Os ... encarou um processo de aborto numa época em que o procedimento era ilegal na França. Quarenta anos depois, a escritora resgata memórias deste ...
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Grávida morre depois de ir a clínica de aborto
... Elizângela até o local onde seria realizado o aborto, o homem que a encontrou na Estrada da Ititioca e a pessoa responsável pela cirurgia ilegal ... - Sabemos que o aborto foi feito em São Gonçalo, mas ainda não temos o local exato do centro cirúrgico clandestino - comentou o delegado, ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... a gestante, agindo com dolo direto ou eventual em relação ao aborto ... Solução jurídica: o crime é o de aborto sem o consentimento da ... Exs.: crimes de roubo, estupro, constrangimento ilegal, etc. Veja as matérias princípio da subsidiariedade implícita e as ...
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A prática do novo júri
... Francisco Dirceu Barros ... 5.9 Modelo de denúncia por aborto causado por médico com dolo eventual ... (Modelo gentilmente cedido ... TJES-PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Réu primário, residente no distrito da culpa, com família ...
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Debates - 6 DE ABRIL DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Lula da Silva com relação à questão do aborto no Brasil, pre- ... gando abertamente o assassinato de crianças ... É ... numa clínica de aborto ilegal, e é isso o que aquelas pessoas ... que estão em frente ao Hospital ...
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Acórdão Nº 0802359-58.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
... QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE ... ASFIXIA. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRISÃO ... PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE ... IMPUTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO ... INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA ... I - ...
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Democrata renuncia por acusações de abuso sexual
... Necessitamos deste voto para conter o crime, a imigrao ilegal, criar o muro na fronteira, melhorar o Exrcito, lutar contra o aborto, ...