Aborto ilegal
-
Dos crimes contra a pessoa
... a interrupção da gravidez com a morte do feto configura crime de aborto ( Art. 124/125/126 CP ), e somente a partir do início dos procedimentos ... 1.6.1 CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146 DO CP) ... 1.6.1.1 Tipo objetivo e subjetivo ... Este ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... se a vida humana for intrauterina estará caracterizado o delito de aborto. Além disso, se já iniciado o trabalho de parto, a morte do feto confi ... Resposta. Totalmente ilegal. Vide art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro. 1221 13. “Mévio” ...
-
Acórdãos nº 2188887-41.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Paciente : AURISTÉLIA GOMES DE BRITO Habeas Corpus Aborto provocado pela gestante Trancamento da ação penal ... penal que não comporta acolhimento Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. Trata-se de habeas corpus ...
-
Mulheres em tempos de covid-19
... São exemplos comuns dessa violência o abuso sexual, maus-tratos, aborto provocado pelas agressões, lesão corporal, constrangimento ilegal e ...
-
Aborto legal e seguro para não morrer: é pela vida das mulheres
O objetivo do presente trabalho é tratar sobre o direito ao aborto legal, seguro e gratuito como um direito sexual reprodutivo da mulher. A escolha do Estado pela criminalização do aborto é uma opção pela morte das mulheres, tendo em vista que trata como questão criminal uma problemática de saúde pública, aumenta o estigma das mulheres que abortam e as jogam na clandestinidade. Essa conjuntura...
... No campo da saúde pública, o abortamento ilegal não diminui ou coíbe a prática, mas gera o exercício de métodos inseguros, pessoal não qualificado e condições sanitárias insuficientes ou ... -
Acórdão Nº 0080134-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-09-2023
... Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto ... HABEAS CORPUS. ABORTO (ART. 124, DO CP). PRETENSÃO DE ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ... ESTREITOS DO ... CONSTRANGIMENTO ... HABEAS CORPUS ... ILEGAL INEXISTENTE. DENEGADO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A)TIPICIDADE DA CONDUTA ... decidir, em leading case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão deveria estabelecer a ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... ” com “posse”, o princípio da consunção absorve o porte ilegal de arma de fogo que foi o meio de execução do homicídio, mas a posse ... 8.O crime de aborto versus a majorante do feminicídio cometido durante a gestação ...
-
Acórdão Nº 0809181-63.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-02-2021
HABEAS CORPUS. Crimes de homicídio qualificado, em concurso formal, e aborto provocado por terceiro (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 69, c/c art. 70, c/c art. 125, caput, todos do Código Penal). PLEITO DE SOLTURA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM SEGREGATIVO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES APRESENTADAS EM HABEAS CORPUSHABEAS...
... CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONCURSO ... FORMAL, E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 121, § 2º, I E IV, ... C/C ART. 69, C/C ... DEFESA. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO ... DEFINITIVO DE CULPA ... -
Decisão monocrática Nº 201184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2021
... ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CP. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. ART. 125 DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO ... 1. Não se comprova nos autos a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a ...
-
Direito Penal
... explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum; comércio ilegal de arma de fogo; tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou ... ofereceu denúncia em face de Pâmela pela prática do crime de “aborto provocado pela gestante”, qualificado pelo resultado de lesão corporal ...
-
Acórdão Nº 0059865-64.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO E DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA ... I – RELATÓRIO ... Trata-se de ...
-
Tabu nas campanhas, aborto é feito por 850 mil a cada ano
... A auxiliar administrativa Jandira Magdalena dos Santos Cruz desapareceu em agosto após entrar num carro rumo a uma clínica ilegal em Campo Grande para fazer um aborto. Ela teria morrido durante o procedimento e a polícia suspeita que seu corpo tenha sido incendiado e ...
-
Acórdão nº 0162423-22.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 21 de Septiembre de 2016
... 121, §2º, ... INCISOS II E IV, DO CP) E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125, DO ... CP). VÍTIMA - ESPOSA DO ... NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL, POIS PROVOCADO PELA DEFESA ... TÉCNICA. PROCESSO NA FASE DO ART. 422, ...
-
Plenário
... INCLUINDO O DIA 15 DE MAIO COMO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO. PARECER : DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, ... do nascituro, direitos à vida e as implicações no caso de aborto ilegal"; II - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à rea- lizaç\xC3" ...
-
Economia do crime
... , segundo Levitt, foi – pasmem! – a descriminalização do aborto, iniciada em alguns Estados, como Nova Iorque, Califórnia, Washington, ... Houve também um aumento considerável das penas por porte e posse ilegal de arma de fogo com o advento da nova lei. 126 Além do rigor das ...
-
A Legalidade do Aborto Eugênico em Casos de Anencefalia
O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.
... a tornar o aborto legal, seguro e acessível, apelando aos países para que não perseguissem mulheres que tivessem feito um aborto ilegal” 20 ... As Nações Unidas, no ano de 1995, ao mesmo tempo, defenderam durante a “Quarta Conferência Mundial da Mulher”, em Beijing, que os ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045073-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
HABEAS CORPUS. Delitos previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º c/c artigo 29, do Código Penal; artigo 121, §2º, incisos I e IV e §6º, c/c artigo 14, inciso II (três vezes), do Código Penal; e artigo 125 c/c artigo 127, c/c do artigo 14, inciso II, do Código Penal; todos na forma do artigo 69 Código Penal. Materialidade comprovada. Autoria indiciada. Alegação de...
... Autoria indiciada ... Alegação de constrangimento ilegal por ausência de ... fundamentação e dos requisitos autorizadores do ... início à execução do crime de aborto do nascituro da vítima ... Bruna, que contava com 08 meses de gestação, ... -
Comissões Técnicas
... AOS EST ABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLI- COS QUE PRATICAREM ABORTO ILEGAL. ” Autor: Deputado JANIO MENDES Relator: Deputado EDSON ...
-
Segregação por gênero: Uma vergonha social
Este ensaio abordará, através de um viés prioritariamente doutrinário, a evolução do direito do trabalho da mulher, a partir de uma comparação do seu tratamento em relação ao do homem no mercado de trabalho, principalmente. Tratar-se-á do tema da segregação por gênero no Brasil, uma nomenclatura que...
... defesa dos direitos da mulher, Eva Blay (SP) defendia a prática do aborto legal mostrando quão abandonado e atrasado é o sistema de saúde para a ... A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o aborto ilegal seja uma das principais causas de mortalidade materna, vitimando cerca de ... -
As Antinomias em Direitos Humanos
... Ainda que ilegal do ponto de vista do direito internacional, a tendência da doutrina é ... indagações da atualidade – o problema da eugenia, do aborto, da eutanásia, da engenharia genética e da manipulação de embriões ...
-
Vulnerabilidades nas relações de família: o problema da desigualdade de gênero
... São exemplos comuns dessa violência o abuso sexual, maus-tratos, aborto provocado pelas agressões, lesão corporal, constrangimento ilegal e ...
-
Acordao N° 1316680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Constrangimento ilegal. Vias de fato. Contexto de violência doméstica. Recurso interposto pela assistente de acusação. Autoria e materialidade não comprovadas. Palavra da vítima controvertida e isolada nos autos. Absolvição mantida. Recurso interposto pelo acusado. Fundamentação da sentença esclarecida. Ausência de prova de que tenha o acusado tenha se reportado de forma...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO INTERPOSTO ... fazer um aborto, porquanto não constam das declarações do acusado e não há prova nos ... -
Os direitos fundamentais à vida e autodeterminação frente ao problema do aborto: O enfoque constitucional de Ronald Dworkin.
O texto apresenta, de forma sintética, os principais argumentos constitucionais desenvolvidos pelo jurista norte-americano, Ronald Dworkin, a respeito do aborto e suas implicações face às liberdades individuais. Isto pressupõe incursões nos âmbitos político, religioso e moral. Desta forma, efetuou-se uma síntese sobre tais reflexõ
... revela que, nos Estados Unidos, apenas 10% dos entrevistados em pesquisa Time /CNN realizada em agosto de 1992 disseram que o aborto deve ser ilegal em qualquer circunstância ... Com efeito, caso se considere o contexto brasileiro, tal argumento é ainda mais restritivo e politicamente ... -
Exercícios prácticos
... ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes mencionado. Todavia, algumas ... 14, II, ambos do CP (homicídio tentado), e no art. 125 do CP (aborto provocado sem o consentimento da gestante) ... Comentários adicionais: ...