Aborto ilegal
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... "Se homens brigarem, e ferirem mulher grávida, e forem causa de aborto, sem maior dano, o culpado será obrigado a indenizar o que lhe pedir o ... 5.2.9.2. Constrangimento Ilegal ...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... ível; c) causa supralegal de exclusão de culpabilidade; d) Aborto humanitário (com divergência doutrinária, leia o item “estado de ... e) o advogado de defesa afirmou que a prisão era ilegal e o processo era nulo, pois conforme consta no inquérito, Tício foi ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002227-87.2013.5.07.0033), 2014-04-30
... enquanto era detentora de estabilidade provisória, ela sofreu aborto espontâneo no início de março de 2013, conforme canfessado pela ... que a despedida da Reclamante em 13.10.2013 pela Reclamada foi ilegal" o que acarreta a sua nulidade. Contudo, em decorrência do aborto involunt\xC3" ...
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Os limites da vida: aborto, clonagem humana e eutanásia sob a perspectiva dos direitos humanos
... e implementar políticas públicas para evitar o elevado número de mortes e graves riscos à saúde decorrentes da prática do aborto ilegal. Nesse contexto, a autora defende a tese de que o Estado tem a obrigação de garantir condições legais e seguras para a realização do aborto no ...
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Tipicidade
... ex: Constrangimento ilegal – Art. 146 CP) ... 10.5 CRIMES PRETERDOLOSOS ... Nessa espécie de ... Há exceções, como no crime de aborto qualificado pela morte culposa da gestante (Art. 127 CP) que, embora ...
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Trump pede voto para republicano acusado de abusos
... a legenda: Necessitamos deste voto para conter o crime, a imigrao ilegal, criar o muro fronteirio, melhorar o Exrcito, lutar contra o aborto, ...
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Processo nº 2004.059.04508 de Quarta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2004
"Habeas Corpus. Aborto consentido, com resultado morte (art. 126, "caput", c/c art. 127, 71, todos do Codigo Penal). Pretensao a responder o processo em liberdade ou prisao domiciliar. Impossiblidade. Ausencia de fundamento legal. Paciente pronunciada por gravissimo crime. Imposicao legal da sua prisao, para garantia da ordem publica (art. 312 do Codigo de Processo Penal). Ausencia de...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos trabalhadores que se ... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... do feito, o qual resultaria, em tese, em constrangimento ilegal, não encontra nenhum suporte ... V - Cumpre acrescentar que a ... HABEAS CORPUS ... HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. ABORTO ...
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Acórdão nº 0005448-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Mayo de 2014
... IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. PROVOCAR ... ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE. ALEGAÇÃO ... DE EXCESSO DE PRAZO PARA ... PARA O DIA 23.05.2014. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO. IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO ... PROVISÓRIA NÃO ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E FURTO QUALIFICADO.SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME CONTRA A VIDA,CALCADA NA OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (DUPLA IMPUTAÇÃO) COMDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO CRIME REMANESCENTE.APELAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A AÇÃO PENAL, SOB ACOMPREENSÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO COMO UM TODO VIOLOU O PRINCÍPIO NEBIS IDEM (PROCESS
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Acórdão nº 0005467-57.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Agosto de 2014
... HOMICÍDO DUPLAMENTE ... QUALIFICADO c/c HOMICÍDIO TENTADO E ... ABORTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA ... CUSTÓDIA PREVENTIVA E DA ... PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ... PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO ... Depreende dos autos que ...
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Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
Direito Médico cresce com evolução da demanda pela medicina
... úde, sendo eles: omissão de notificação de doença, exercício ilegal" da medicina, falsidade de atestado médico, e a forma específica da infra\xC3" ... auxílio ao suicídio, a lesão corporal culposa, a provocação de aborto, a omissão de socorro, o condicionamento de atendimento ... -
Direito Penal
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... (B) O aborto praticado pelo médico para salvar a vida da gestante caracteriza ...
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Acórdão nº 0047826-08.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 24 de Noviembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DECLARADO POR SENTENÇA - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADOS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL UTILIZADA - INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
... elemento concreto, isto é, prova material de que houve o crime de aborto que resultou na condenação do Autor na pena figurada na alínea "E", do ... Outrossim, quanto ao indiciamento pela conduto do porte ilegal de arma, igualmente não há que se falar-se(sic) em causa justificada da ... -
RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021
... induzir à prática, ou dela participar, de tortura, eutanásia, aborto ilegal, toxicomania ou de quaisquer outras formas de procedimento ...
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Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... no contexto do pré-natal, parto, puerpério e até mesmo no aborto, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário, praticada sem o ... de Saúde Suplementar (ANS), de 11 de janeiro de 2010 que considera ilegal a cobrança de despesas do acompanhante: ... “Subseção IV Do Plano ... -
Magistratura TJSP 2021
... São excludentes de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência hierárquica e a legítima defesa ... cúmulo formal de infrações, não caracterizado o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, dado que o revólver com ele apreendido ...
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Concurso de pessoas
... de imputação de crimes diversos para coautores, o crime de aborto , visto que, em certos casos, ocorrerá a imputação de um Tipo penal ... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal", de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem\xE2" ...
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Criminologia Feminista com Criminologia Crítica: perspectivas teóricas e teses convergentes
O estudo objetiva, em primeiro plano, apresentar o estado da arte das pesquisas que possuem como objeto a criminalidade e a criminalização das mulheres. Ao mapear os estudos criminológicos contemporâneos, busca, em segundo plano, delimitar os temas e os problemas de investigação das criminologias feministas e crítica para, posteriormente, identificar as zonas de convergência e de conflito. A...
... ex., infanticídio, aborto e ... Rev. Direito Práx., Rio de Janeiro, Vol.11, N.03, 2020, ... de documento) e violência psicológica (ameaça e constrangimento ilegal"), em Pinto, 2015 ... Pesquisa de referência sobre os níveis de toler\xC3" ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ... 272 LAERCIO LAURELLI ... Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... Art. 124 – ...
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Expediente - MOÇÕES
... o aborto ilegal de um feto de sete meses ... No mês de junho deste ano, a ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... mediante grave ameaça , ou mesmo o crime de constrangimento ilegal ( Art. 146 CP ) ... 7.4.2 Tipo objetivo ... O tipo penal objetivo ... Outro contrassenso é que existe a possibilidade do aborto autorizado para o crime de estupro ( Art. 128 do CP ), e por mais que seja ...
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Acórdão Nº 0003079-66.2022.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-08-2023
... FIM DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE ABORTO E HEMORRAGIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE QUE CONDENOU A RÉ AO ... RECUSA INDEVIDA. NEGATIVA ILEGAL QUE CONFIGURA FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE ...