Abreviação do prazo
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Decisão Monocrática N° 07100131620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0703404-05.2021.8.07.0004, que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante que realize de forma imediata a colação de grau da agravada no curso de Medicina, bem como expeça certificado de...
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Acordao N° 1252388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito administrativo. Sociedade de economia mista. Licitação. Cobrança de operações de crédito. Conglomerado econômico do banco do brasil. Edital de credenciamento. Nulidades apontadas. Restrição de ação judicial contra a empresa licitante. Cláusula nula. Inafastabilidade de jurisdição. Demais cláusulas de acordo com a legislação. Princípio da...
... 6o, de ... forma que, sendo o prazo para saneamento da inicial de natureza dilatória, não coaduna com um ... abreviação “e outros” para referir-se às demais partes apelantes. A ... -
Teoria da pena
... Portanto, a Remição é a abreviação da pena através do trabalho prisional realizado pelo condenado, sendo ... seja computado na pena definitiva e na medida de segurança (no prazo mínimo), o tempo de prisão provisória (processual) em que o ... 17 ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... de saúde” (“ electronic health records ” – EHRs, na abreviação em inglês). 22 ... Recentemente, alguns países começaram a incentivar ... ao sistema jurídico e propiciando proteção mesmo antes do fim do prazo de vacatio legis da LGPD”. 85 Observa-se, nos últimos anos, uma ...
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Acórdão nº 1.0338.08.070101-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO. Proposta a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo prescricional a ser observado é o do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, contando-se os respectivos 3 (três) anos a partir da data de vigência do novo diploma legal.
... do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo ... O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ... -
Decisão Monocrática nº 5020331-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Junio de 2017
... a autoridade impetrada compelida a realizar o procedimento de abreviação do curso superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ... Intimem-se ... 6. Abra-se vista ao MPF para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias ... 7. Por fim, anote-se para sentença." ... Alega a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5048247-74.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... a) dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da intimação desta decisão, e nos ... procedimento, a instituição de ensino concederá ou não a abreviação do curso requerida pelo estudante ... Nesse sentido: ...
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Relatório e Voto com número 5487937-42.2018.8.09.0000 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE APENAS QUANTO AO DEMANDADO NÃO CITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da análise detida dos autos n. 5045059.57.2012.8.09.0137, verifica-se que, em relação ao ora recorrente, a citação nunca foi perfectibilizada ? a carta de citação expedida foi devolvida após as três tentativas de...
... – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de ... citação da parte ... ser reconhecido a qualquer tempo, até mesmo após o escoamento do prazo para o remédio ... extremo da ação rescisória, mediante simples ... -
Acordao N° 1677379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação. Monitória. Cheque prescrito. Gratuidade de justiça. Foro compentente. Domicílio do réu. Prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação monitória que acolheu em parte os embargos à monitória e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para converter o mandado inicial em...
... pensado como alternativa de abreviação do curso processual, podendo ser usado por todo aquele que ... tiver prova ... 5. Da prescrição. 5.1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em desfavor do emitente de cheque ... -
O presente: testamento vital
... relevante, principalmente para as discussões acerca de um possível prazo de eficácia da diretiva antecipada – no caso aqui estudado, do ... pessoa que tenha interesse econômico na preservação ou na abreviação da vida do outorgante, notadamente os herdeiros, legatários e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... juiz, que lhe ordenou a emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Não basta que os ... A abreviação do procedimento, nestas hipóteses, não é um fim visado pelo ...
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Processo penal
... o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; ( Revogado pela ... voltada à reinserção do indivíduo na sociedade e na abreviação do cumprimento de sua pena. 216 Em 2011, com o advento da Lei n. 12.433, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONSIDERA A NULI-DADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... Condições que não deixam margem à abreviação sob pena de evidentes prejuízos ao contraditório e à ampla defesa ...
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As fases evolutivas do processo civil
... ção de determinado magistrado, mas poderia, por exemplo, reduzir o prazo de tal alegação de 15 (quinze) para 10 (dez) dias, haja vista que esta ... do CPC de 2015) eliminou a execução de sentença e promoveu abreviação do processo com a criação de um procedimento unitário por meio do ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Fixou, ainda, prazo de 15 dias para o fornecimento das certidões e informações, contados do ... como Lei de Improbidade Administrativa ou simplesmente pela abreviação LIA, é norma produto do poder constituído no mister de definir as ...
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Acórdãos nº 2181435-82.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O cumprimento de sentença se inicia com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetive o pagamento em quinze dias, sob pena da incidência da multa de 10% Lei 11.232/05 que objetivou a facilitação da satisfação do credor e a abreviação do procedimento Em regra, prazo de impugnação ao cumprimento de sentença que apenas tem início com a garantia do juízo...
... a facilitação da satisfação do credor e a abreviação do procedimento Em regra, prazo de impugnação ao ... -
Fórmula esquemática da Lei
... indexação por assunto, as ementas se constituíam em abreviação da leitura do texto, hoje, com o processamento em computador, o trabalho ... Quando o Chefe do Poder Executivo deixa decorrer o prazo para sancionar e não o faz, ocorre a sanção tácita. Aí, o Presidente ...
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Decisão Monocrática nº 5046869-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2016
... indeferiu liminar em mandado de segurança que versa sobre abreviação de curso universitário (evento 14 do processo originário), proferida ... Chapecó, tendo sido convocada em 23/09/2016 para assumir o cargo no prazo" de 30 (trinta) dias. Aduz que a lei autoriza o procedimento de abreviaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5046869-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2016
... indeferiu liminar em mandado de segurança que versa sobre abreviação de curso universitário (evento 14 do processo originário), proferida ... Chapecó, tendo sido convocada em 23/09/2016 para assumir o cargo no prazo" de 30 (trinta) dias. Aduz que a lei autoriza o procedimento de abreviaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5046869-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2016
... indeferiu liminar em mandado de segurança que versa sobre abreviação de curso universitário (evento 14 do processo originário), proferida ... Chapecó, tendo sido convocada em 23/09/2016 para assumir o cargo no prazo" de 30 (trinta) dias. Aduz que a lei autoriza o procedimento de abreviaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0596.05.028154-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO INFERIOR À METADE. NOVO CÓDIGO CIVIL. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, fluirá por inteiro o novo prazo, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO INFERIOR À METADE. NOVO CÓDIGO CIVIL.Nos casos em que não houver ... ( ... ) ... O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ... -
Acórdão nº 1.0596.05.028154-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO INFERIOR À METADE. NOVO CÓDIGO CIVIL. Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, fluirá por inteiro o novo prazo, a partir da vigência do Código Civil de 2002.
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DE PRAZO INFERIOR À METADE. NOVO CÓDIGO CIVIL.Nos casos em que não houver ... ( ... ) ... O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.988421-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO. Proposta a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição a ser observado é o do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002, contando-se os respectivos 3 (três) anos a partir da data de vigência do novo diploma legal.
... do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo" de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo de prescriç\xC3" ... O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ... -
Acórdão nº 1.0105.07.234266-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2008
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Código Civil DE 2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Se a ação de cobrança foi intentada sob a égide do novel Código Civil, há a incidência da regra do artigo 206, § 5º, inciso I, que prevê a prescrição em 05 (cinco) anos, em substituição à prescrição vintenária tratada no artigo 177 do Código Civil de 1916
... Civil.Nos casos em que não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916, fluirá por inteiro o ... ( ... ) ... O silêncio do art. 2.028 do CC/20002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ... -
Acórdão nº 1.0024.06.031240-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 2007
... do seguro obrigatório DPVAT quando ainda não atingida a metade do prazo" de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo de prescriç\xC3" ... O silêncio do art. 2.028 do CC/2002, quanto à abreviação do tempo de prescrição e que não tenha decorrido metade do prazo ...