absolutamente incapaz prescrição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... (10/03/2004), respeitando a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação ... interdita judicial, portanto, absolutamente incapaz. Sustenta que o percentual de 3% (três ... -
Acórdão nº 2013/0190058-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCAPAZ ... /90, não há falar em prescrição do fundo de direito da ... protetivo dos interesses do absolutamente" incapaz de que trata o art. ... 3º do\xC2" ...
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Acórdão Nº 0303194-16.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0303351-24.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (NR) ... “Art ... incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO ... ção, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO ... ção, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-74900-71.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDAS AO -DE CUJUS- DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 1. Nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, a prescrição relativa aos créditos trabalhistas é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. -In casu-, a discussão travada nos...
... DE REVISTA DA RECLAMADA CEF - PRESCRIÇÃO TOTAL - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NÃO ... ção, uma vez que ela deixou de ser absolutamente incapaz em 07/09/05, quando completou dezesseis ... -
Acórdão nº 2016/0165249-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ACIDENTE DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CUMPRIMENTO, PELA UNIÃO, DO DEVER DE CAUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇ&#x
... DE INCAPACIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO". NÃO ... INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.\xC2" ... absolutamente" incapazes ocorre ... no momento em que\xC2" ... de que o recorrido é incapaz demanda o ... -
Acórdão Nº 0300117-33.2014.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
... prescrição e falta de interesse processual. No mérito, ... PARTE AUTORA QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INCLUSIVE ...
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Acórdão nº 0013700-71.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 24-02-2016
Responsabilidade civil. Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Impossibilidade. Princípio da Independência relativa entre os juízos. O prazo prescricional quanto aos incapazes só passa a correr quando alcançada a capacidade civil relativa – 16 anos –, tal como preceitua o art. 198, I, c/c art. 3º, I, ambos do Código Civil. Não havendo relação de subordinação entre o fato a ser provado na ação...
... Menor absolutamente incapaz. Prescrição. Impossibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073839820184058306), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. RENDA PER CAPITA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o...
... data do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária ... ício (02/02/2012), o autor já era absolutamente incapaz, e contra esses não corre a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003401520194058003), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800340-15.2019.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Emanoella Do Nascimento Bezerra CURADOR: EDIVALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... mora desde a citação, afastada a prescrição em razão dos artigos 3°, II (redação ... , não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002353720164058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0800235-37.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA ADALBERLITA DE SOUSA CUSTODIO ADVOGADO: Hina Mirella Vilar Portela Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acórdão nº 1.0672.15.004091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA - ART. 198, I, DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - DECURSO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- A prescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos.- A prescrição
... interessada era menor ou relativamente incapaz, e, por isso, tambm no pode sofrer as ... , que no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes. Tratando sobre o intuito ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA - ART. 198, I, DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL - FLUÊNCIA - CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - DECURSO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- A prescrição é um dos corolários do Estado Democrático de Direito, com vistas a evitar que se perenizem os conflitos.- A prescrição
... interessada era menor ou relativamente incapaz, e, por isso, tambm no pode sofrer as ... , que no corre a prescrio contra os absolutamente incapazes. Tratando sobre o intuito ... -
Acórdão nº 0015009-47.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM CARÁTER RETROATIVO E CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO – PRECEDENTES DO STJ – DIREITO À PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS RETROATIVOS CONFIGURADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO STJ -...
... ÇÃO MONETÁRIA – BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – PRESCRIÇÃO – NÃO FLUÊNCIA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020153420154058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802015-34.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DOMINGOS DE ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: MARIA DAS DORES DOMINGOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA...
... a) Ocorrência da prescrição do fundo de direito, eis que entre a data em que ... pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes do artigo 3º do Código Civil, a ... de ideias, sendo a autora considerado incapaz para os atos da vida civil, vedada está a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032269320194058000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803226-93.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVALDA DE OLIVEIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Stephanne Cleopatra Pereira Tani De Castro REPRESENTANTE(PAIS): EDVALDA DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira...
... DE OLIVEIRA SANTOS, menor relativamente incapaz, representada por sua genitora e autora, EDVALDA ... sua condição de pessoa absolutamente incapaz, contra a qual não corre prescrição, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014929420184059999), 08-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇAO DO ATO EM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. CONFIGURAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DO STF (RE 631.240/MG). APLICAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1- O...
... , vez que não se pronunciou sobre a prescrição. Aduz que na espécie ocorreu a prescrição de ... -
Acórdão nº 1.0456.10.003247-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI" - INVENTARIANTE - POSSE PRECÁRIA - HERDEIRO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CURSO OBSTADO - AUSÊNCIA REQUISITOS LEGAIS - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - Para o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, impõe-se a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de...
... contra a alegao de que um dos herdeiros incapaz, alegando que tal fato no foi informado nos ... , face existncia de herdeiro absolutamente incapaz. Conforme documento de fls. 424, ... -
Decisão Monocrática Nº 0071529-30.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-08-2018
... ÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESCRIÇÃO - PRAZO – TRÊS ... ANOS - MENOR DE IDADE - OLUTAMENTE INCAPAZ - NÃO CORRE ... PRESCRIÇÃO – ART. 198, I, ... absolutamente incapazes, na forma do artigo 198, I, do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005141420164058202), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800514-14.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERDA CAVALCANTE DANTAS ALVES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
... do STJ no sentido de que o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo ... por se tratar de regra relativa à prescrição dos valores devidos e não do perecimento do ... ício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz" (TRF5, 2ª. T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001537820174058002), 07-07-2020
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos opostos contra acórdão em Embargos de Declaração, que reconheceu o fenômeno prescricional da pretensão autoral da análise judicial da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito de concessão do Benefício de...
... de ofício, especificamente, a prescrição" do fundo do direito ... 3. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0800028-32.2014.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PECÚLIO POR MORTE DE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL POR ENTENDER QUE, EM NENHUM MOMENTO, HOUVE CONTESTAÇÃO DO VALOR CONGELADO. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO...
... NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ... PARA PAGAMENTO DE ... PRESCRIÇÃO EM FACE DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO ... CONFIGURADA ...